Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

DECRETA:

Art. 1º Fica denominado COMPLEXO CULTURAL “ROQUE MELILLO” o equipamento da Secretaria de Cultura composto pela Biblioteca Pública Municipal “Prof. Ernesto Manoel Zink” e pelo Museu de Arte Contemporânea de Campinas “José Pancetti”. Art. 2º O Complexo Cultural “Roque Melillo” será administrado pelo Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura tomará as providências para a instalação das placas de identificação e homenagem a serem instaladas no complexo cultural.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de setembro de 2019

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

PETER PANUTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

NEY CARRASCO

Secretário Municipal de Cultura

Redigido conforme elementos do processo SEI PMC.2019.00028226-48.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

DECRETO Nº 20.455 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

APROVA O REGULAMENTO DA ESTAÇÃO CULTURA ANTÔNIO DA COSTA SANTOS.

O Prefeito do Município Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Estação Cultura Antônio da Costa Santos, nos termos do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2019.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA ESTAÇÃO CULTURA ANTONIO DA COSTA SANTOS

Capítulo I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º A Estação Cultura Antonio da Costa Santos, doravante denominada Estação Cultura é administrada pela Coordenadoria Setorial da Estação Cultura, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º A Estação Cultura tem como missão o fomento à produção e difusão cultural, a formação artístico-social, a preservação da cultura, da memória e do patrimônio cultural da cidade de Campinas.

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - Atividade: a ação, evento, uso e correlatos realizados nos espaços da Estação Cultura; II - Preço Único: o preço público cobrado no ato da assinatura do Termo de Autorização de Uso quando não há venda de ingressos;

III - Caução: o preço público cobrado no ato de assinatura do Termo de Autorização de Uso, quando há cobrança de ingressos;

IV - Porcentagem: o preço público oriundo do porcentual aplicado sobre o preço cobrado por ingresso vendido; e

V - Diária: o preço público cobrado no ato da assinatura do Termo de Autorização de Uso, quando o uso do espaço se dá nos três períodos do dia e não há cobrança de ingresso.

Art. 4º As atividades realizadas na Estação Cultura, quanto ao número de participantes, ficam assim classificadas:

I - atividades de pequeno porte: de 1 a 50 participantes, respeitando o limite permitido e acordado em cada espaço;

II - atividades de médio porte: de 51 a 500 participantes, respeitando o limite permitido e acordado em cada espaço; e

III - atividades de grande porte: de 501 a 5.000 participantes, respeitando o limite permitido e acordado em cada espaço.

Art. 5º As atividades realizadas na Estação Cultura, quanto ao tipo, ficam assim classificadas:

I - atividades primárias: são as destinações principais permitidas para o espaço; e

II - atividades secundárias: são as destinações de segunda ordem permitidas para o espaço. Capítulo II

Dos Espaços

Art. 6º Entende-se por Estação Cultura, para os efeitos deste Regulamento, o Complexo Cultural contido dentro do antigo Complexo Ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, delimitado na planta do Anexo I.

§ 1º Não fazem parte do Complexo da Estação Cultura os prédios e áreas cedidas ao CEPROCAMP - Centro de Educação Profissional de Campinas Prefeito Antonio da Costa Santos e à EMDEC - Empresa de Desenvolvimento de Campinas S/A e aquelas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte do Governo Federal.

§ 2º Os auditórios, salões, salas, galerias, saguão, plataforma e demais locais contidos na Estação Cultura podem abrigar:

I - Auditórios:

a) atividade primária: espetáculos, cursos, palestras, seminários e atividades correlatas;

b) atividade secundária: ensaios e atividades correlatas;

II - Salões e Salas:

a) atividade primária: reuniões, cursos, ensaios e atividades correlatas;

b) atividade secundária: espetáculos artísticos, seminários, palestras e atividades correlatas; III - Galerias:

a) atividade primária: exposições e atividades correlatas;

b) atividade secundária: reuniões, cursos, ensaios, seminários, palestras e atividades correlatas;

IV - Saguão:

a) atividade primária: exposições e atividades correlatas;

b) atividade secundária: reuniões, cursos, ensaios, seminários, palestras e atividades correlatas;

V - Plataforma:

a) atividade primária: espetáculos, feiras, exposições e atividades correlatas; e

b) atividade secundária: ensaios, cursos, atividades formativas, palestras, seminários e atividades correlatas.

Capítulo III

Da Utilização

Art. 7º As atividades realizadas na Estação Cultura serão de cunho preferencialmente artístico-cultural, com finalidade econômica ou não, de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 8º A Estação Cultura poderá sediar outros tipos de eventos, desde que não haja prejuízo às atividades artístico-culturais, respeitando-se as finalidades da Estação Cultura e sua capacidade de lotação.

Art. Não serão autorizadas atividades relacionadas a atos religiosos, conforme disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, ou político-partidários de nenhuma espécie na Estação Cultura.

Art. 10. A utilização das datas do calendário anual de cada um dos espaços da Estação Cultural será assim distribuída:

I - 40% (quarenta por cento) serão destinados à realização de atividades da Secretaria Municipal de Cultura;

II - 60% (sessenta por cento) serão destinados à realização de atividades da sociedade civil. § 1º As atividades da Secretaria Municipal de Cultura poderão ser aquelas realizadas por seus próprios órgãos, por outros órgãos públicos, inclusive de entes da federação ou pela sociedade civil, que a Secretaria Municipal de Cultura entender de relevância para a população do Município de Campinas.

§ 2º As porcentagens de atividades definidas nos incisos I e II deste artigo poderão ser alteradas a critério da Secretaria Municipal de Cultura, sempre que ela entender de interesse público.

§ 3º Caso as atividades da sociedade civil não atinjam o total de 60% (sessenta por cento) das datas do calendário anual dos espaços da Estação Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar as datas remanescentes a seu critério.

Seção I

Da Solicitação de Agendamento de Atividades

Art. 11. A solicitação de agendamento de atividades na Estação Cultura deverá ser feita exclusivamente por meio do Portal Cultura, com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização.

Art. 12. No Portal Cultura, o proponente deverá preencher formulário on line , contendo, no mínimo:

I - nome do proponente;

II - número do CPF, no caso de pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

III - número do RG;

IV - arquivo contendo comprovante de inscrição no CPF, no caso de pessoa física, ou no CNPJ, no caso de pessoa jurídica, extraído da internet ;

V - arquivo contendo a cédula de identidade;

VI - espaço pretendido;

VII - justificativa para realização da atividade;

VIII - objetivo;

IX - descrição detalhada da atividade;

X - data (s) e horário (s) pretendido (s);

XI - público-alvo;

XII - quantidade estimada de pessoas, para enquadramento na classificação do porte da atividade, conforme estabelecido no art. 4º deste Regulamento;

XIII - preço do ingresso, quando aplicável;

XIV - estrutura física e de recursos humanos fornecida pelo requerente para o uso;

XV - arquivo contendo projeto de instalação para usos que dependam de instalação elétrica, estandes, armações, tendas, palco, sistemas de sonorização e de iluminação e outros equipamentos ou estruturas;

XVI - breve histórico sobre outras atividades ou eventos produzidos pelo proponente; e

XVII - outras necessidades técnicas que o requerente julgar necessárias à realização da atividade.

Art. 13. O recebimento da proposta de atividade pela Secretaria Municipal de Cultura não garante a cessão da data, ficando isto condicionado à interação entre o projeto e as finalidades da Estação Cultura, à programação já existente para o espaço, à existência de outras solicitações para o mesmo dia e local, à viabilidade de realização do evento, à relevância do projeto para a população do Município de Campinas e à realização de Visita Técnica à Estação Cultura, estabelecida no art. 18 deste Regulamento.

Seção II

Da Análise das Propostas

Art. 14. Fica constituída a Comissão de Análise de Propostas, que será formada pelo Secretário Municipal de Cultura, pelo Diretor do Departamento de Cultura e pelo Coordenador Setorial da Estação Cultura:

I - analisar e selecionar as propostas;

II - registrar pareceres de cada projeto analisado;

III - elaborar a grade de agendamento dos projetos selecionados; e

IV - publicar no Diário Oficial do Município de Campinas as propostas selecionadas, os respectivos proponentes e os espaços, datas e horários concedidos.

Art. 15. A Comissão de Análise de Propostas reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês para análise e seleção das propostas encaminhadas até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da reunião.

Art. 16. Imediatamente após a reunião, a Comissão de Análise de Propostas fará publicar no Diário Oficial do Município de Campinas o resultado das propostas selecionadas, conforme disposto no inciso IV do art. 14, deste Regulamento.

Art. 17. Após a publicação das propostas selecionadas, a Coordenadoria Setorial da Estação Cultura fará a convocação para que o proponente realize a Visita Técnica, prevista no art. 18 deste Regulamento.

Seção III

Da Visita Técnica

Art. 18. Toda e qualquer atividade na Estação Cultura fica condicionada à realização preliminar de Visita Técnica.

Parágrafo único. A Visita Técnica tem o objetivo de dar a conhecer ao proponente todas as condições técnicas concernentes à atividade, sendo agendada com antecedência pela Coordenadoria Setorial de Extensão Cultural.

Art. 19. Serão tratadas as seguintes questões técnicas na Visita Técnica:

I - horário de início e finalização da atividade;

II - datas e horários para montagem e desmontagem da estrutura física e realização de ensaios;

III - planta baixa do espaço a ser utilizado, quando for o caso;

IV - questões técnicas envolvendo o uso de equipamentos sonoros, de iluminação, gerador e fiação elétrica adicional;

V - necessidade de ambulatórios, seguranças, brigadistas, eletricistas e demais recursos humanos;

VI - uso de palco, mesas, cadeiras, tendas e estruturas físicas das demais operações;

VII - alvará ou autorização de uso para evento temporário;

VIII - direitos autorais;

IX - plano de divulgação da atividade;

X - apoio institucional;

XI - preço dos ingressos e preço público, quando aplicável;

XII - conduta de produtores, fornecedores e público, específica de cada tipo de uso;

XIII - dias e horários de folga dos servidores da Coordenadoria Setorial de Extensão Cultural.

Parágrafo único. O proponente deverá fornecer todos os esclarecimentos necessários à realização da atividade e, ao final da Visita Técnica, assinar Declaração de Visita Técnica, declarando ter conhecimento de todas as condições técnicas da Estação Cultura.

Art. 20. O uso será formalizado por meio de Termo de Autorização de Uso, a ser celebrado entre o município de Campinas, representado pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, e o selecionado.

Seção IV

Da Formalização do Termo de Autorização de Uso

Art. 21. A celebração de Termo de Autorização de Uso entre a Secretaria Municipal de Cultura e o proponente é obrigatória para o uso de quaisquer dos espaços da Estação Cultura. Art. 22. Após a realização da Visita Técnica prevista no art. 18 deste Regulamento, o propo