Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº 2013/03/2432

Interessado: Eduardo Gama Tamburus

Assunto: Impugnação de IPTU 2017

Cód. Cartográfico: 3421.21.66.0302.01001

Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 66 combinado com os art. 3º, e dos art. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e da IN 003/2017-DRI-SMF, tendo em vista que o lançamento ora impugnado foi transacionado através do protocolo 2008/10/11992 e o lançamento cancelado por recálculo, certifico a desistência do pedido nos termos do Art. 84 da Lei Municipal 13104/2007 face a propositura, pelo sujeito passivo, de medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo.

A presente decisão não se enquadra nos termos do art. 74 da Lei 13.104/07, portanto não é necessário efetuar recurso de ofício à Junta de Recursos Tributários.

Campinas, 09 de setembro de 2019

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matrícula 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº 2013/03/2729

Interessado: Joselaine Aparecida Viotto Andrade

Assunto: Impugnação de IPTU 2013

Cód. Cartográfico: 3413.52.07.0566.01001

Com base nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições dos Art. 66; 68; 4º; 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e do Art. 2º, Inciso I da IN 003/2017-DRI-SMF, decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de impugnação do IPTU e Taxa de Lixo 2013 referente ao imóvel código cartográfico 3413.52.07.0566.01001 tendo em vista que ficou comprovado nos autos do processo administrativo 2005-10-8325, em vistoria realizada em 01/02/2011, que os dados cadastrais estão corretamente cadastrados, não havendo alteração na base de cálculo dos tributos em litígio.

A presente decisão não se enquadra nas exigências estipuladas pelo Art. 74 da Lei 13.104/07, não sendo necessário efetuar recurso de ofício à Junta de Recursos Tributários.

Campinas, 09 de setembro de 2019

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matrícula 43.813-8

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: DANA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 116/2019SEP - 2015/03/11694

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 092/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00036592-52, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 16/07/2015 através do protocolado nº 2015/03/11694, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: FEVEREIRO/2013 a DEZEMBRO/2017

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: BAXT PARTICIPAÇÕES LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 117/2019SEP - 2015/03/16140

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 093/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00036596-86, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 16/07/2015 através do protocolado nº 2015/03/16140, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: MAIO/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS

EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: GRUPO DINIZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 118/2019SEP - 2015/03/17867 e 2015/03/17868

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 095/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037198-41, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada nas decisões publicadas no Diário Oficial do Município em 10/09/2015 e 28/09/2015 através dos protocolados nº 2015/03/17867 e 2015/03/17868, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: ABRIL/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS

EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PA TRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: F. DINIZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 119/2019SEP - 2015/03/17865

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 096/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037221-24, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 17/08/2015 através do protocolado nº 2015/03/17865, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN). PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: ABRIL/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS

EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado