Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 120/2019SEP - 2015/03/13586

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 17/08/2015 através do protocolado nº 2015/03/13586, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: ABRIL/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADOS EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: BARBOSA E MENDONÇA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1212019SEP - 2015/03/19599

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 098/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037233-68, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 20/10/2015 através do protocolado nº 2015/03/19599, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JULHO/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: SAGESSE HOLDING LTDA

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 122/2019SEP - 2016/03/03703

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 099/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037241-78, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 15/03/2016 através do protocolado nº 2016/03/03703, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JANEIRO/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS

EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADOS EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

CONTRIBUINTE: JM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - EIRELI

ASSUNTO: ITBI sobre a integralização de imóveis ao patrimônio empresarial

TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 123/2019SEP - 2016/03/11310

Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, fica o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 100/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037250-69, tendo como objeto a verificação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oficial do Município em 23/06/2016 através do protocolado nº 2016/03/11310, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: OUTUBRO/2015 a DEZEMBRO/2018

DOCUMENTOS SOLICITADOS

1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS

EXERCÍCIOS * - original e cópia;

2 - LIVRO RAZÃO ANALÍTICO* - cópia ou meio eletrônico;

3 - DECLARAÇÃO DO IRPJ* - original e cópia;

4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADO EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);

5 - DECLARAÇÃO DE USO OU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA INTEGRALIZAÇÃO NO PERÍODO FISCALIZADO (inclusive em relação aos imóveis localizados fora de Campinas).

* Documentos referentes ao período fiscalizado

DATA/HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO/LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)

LOCAL: Avenida Anchieta, 200 - 10º andar - Campinas/SP

OBSERVAÇÕES

1 - Na impossibilidade de apresentar algum item fazer declaração por escrito dos motivos pelo não cumprimento.

2 - O não cumprimento desta intimação caracteriza infração tributária, sendo aplicáveis as sanções previstas na Lei Municipal nº 12.391/05, na Lei nº 5.172/66 (CTN) e na Lei nº 8.137/90.

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolado nº 2018/10/25766

Interessado: Esporte Clube Santa Odila

Cartográficos: 3441.64.67.0236.01001

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de manutenção do desconto de 85% sobre o valor do IPTU, referente ao exercíci o de 2019, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3441.64.67.0236.01001 , haja vista que constatada irregularidade fiscal do interessado, em desacordo com o art. 5o da Lei 14.919/2014, regulamentado pelo Decreto nº 19.730/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , nos termos do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.730/17.

Campinas, 06 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2005/40/00475

Interessado: Antonio Rosario Paracencio

Cartográfico: 3263.52.07.0780.01001 - migrado para: 3263.52.07.0779.01002

Assunto: Revisão de Lançamento Tributário - IPTU

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, e arts. 2º, III, 3º da IN DRI/ SMF nº 003/2017, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2005 , para o imóvel identificado pelo código cartográfico nº 3263.52.07.0780.01001 -migrado para: 3263.52.07.0779.01002, visto que o imposto foi corretamente lançado de acordo com o valor venal do imóvel que foi atribuído com base em vistoria realizada em 02/12/2003, através do protocolo nº 2003/10/41301, levando em consideração a situação fática da unidade analisada, podendo haver divergência em relação a outras unidades do mesmo condomínio face aos diferentes itens de acabamento utilizados,