Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a inexistênciadecobrançaindevidapoisosautoresnãocompareceram ao embarque, sem qualquer justificativa, restando caracterizado no show, portanto, devido a tarifa não abranger cancelamento e a ausência dos autores no voo contratado, foram aplicadas taxas atinentes, não restando valores a serem reembolsados. Sustentou, ainda, a legalidade da cobrança das taxas de cancelamento e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a pretensão dos autores merece procedência em parte.

A celebração de contrato de transporte aéreo entre as partes restou incontroversa.

Os autores comprovaram que, em 23/05/2019, 12 (doze) dias antes do embarque, por motivo de saúde (cirurgia do filho), solicitaram, por intermédio da agência de viagens contratada, o ressarcimento do valor pago pelas passagens não utilizadas. E a ré, por sua vez, na contestação, informou que, no dia 20/05/2019, um agente de viagens entrou em contato solicitando informações acerca de cancelamento, ficando ciente da impossibilidade de reembolso, haja vista que a tarifa com valor igual ou menor que R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) não cabia cancelamento/alteração. Em que pese a alegação da ré de que no momento em que as passagens foram adquiridas os autores tinham ciência das condições constantes do contrato no que se refere ao caso de desistência, não há qualquer comprovação neste sentido, nem mesmo o contrato assinado pelos autores, de sorte que não há como acolher a tese de que as informações necessárias no caso de cancelamento foram todas repassadas aos consumidores.

Assim, não se justifica a multa aplicada pela ré, com a retenção total do valor pago.

É fato público e notório a existência da cobrança de taxa de serviço, como forma de cobrir os gastos administrativos realizados pela empresa aérea (previsto, inclusive, em Portaria da ANAC nº 676/2000), contudo, não nessa proporção.

Ainda que possa estar previsto em contrato, tal dispositivo revela ao Juízo, desde logo, cláusula abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar os consumidores em desvantagem exagerada. É certo que o cancelamento contratual foi realizado com a antecedência de 12 (doze) dias por motivo de saúde (cirurgia - ID 27830651), em tempo de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil).

Sendo assim e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% (dez por cento) do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas da ré.

Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC (PORTARIA Nº 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta o tema em seu artigo , § 1º:

“O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:

...

§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

Desse modo, devida a restituição de 90% (noventa por cento) do valor pago pelos autores pelas passagens não utilizadas, devendo a companhia aérea devolver o preço efetivamente pago pelo autor (R$ 1.592,04), deduzindo o percentual de 10% (dez por cento) do valor da passagem (equivalente a R$ 159,20), a título de compensação, já que a companhia aérea não deu causa à rescisão, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas a quaisquer das partes contratantes.

Os consumidores fazem jus ao reembolso no valor de R$ 1.432,84 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Por outro lado, o pedido de dano moral não deve prosperar.

É certo que o episódio causou aborrecimento aos autores, que se surpreenderam com a retenção do valor indevidamente, sem que tenham utilizado o serviço. Entretanto, não há situação de maior relevo que justifique condenação por dano moral. Não foi relatado um desgaste desarrazoado pela via administrativa.

Não se relatou na exordial, objetivamente, fato que justifique a indenização pretendida. Não há qualquer demonstração de abalo moral considerável.

A condenação nesse sentido exige, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que evidentemente não é a hipótese tratada, até porque os autores optaram por não viajar, além de terem comunicado a ré em curto espaço de antecedência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de condenar a ré a pagar aos autores, a quantia de R$ 1.432,84 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde a data do pedido de cancelamento (23/05/2019) e acrescida de juros legais devidos a partir da citação.

Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, a parte devedora fica ciente de pagar, independente de nova intimação, após o trânsito em julgado, o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizado o levantamento, independente de nova conclusão.

Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação dos autores, arquive-se.

Intimem-se.

Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/ mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO PROCESSO: 7022202-93.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO NOVA CANAA CNPJ nº 12.539.882/0001-47, ESTRADA DA PENAL 6791, CONDOMÍNIO NOVA CANAÃ APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI OAB

nº RO5793