Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PROCESSO N. 0004735-65.2015.8.22.0001

IMPETRANTE: CLERIO ALMERINDO KNAACK

ADVOGADO DO IMPETRANTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS OAB nº RO5822, LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA OAB nº RO4928

IMPETRADOS:

ESTADO DE RONDÔNIA, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Intime-se o impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarse sobre as informações do

ESTADO DE RONDÔNIA ID: 30063919.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO

Porto Velho, 10 de setembro de 2019

Miria Nascimento De Souza

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PROCESSO N. 7025571-32.2018.8.22.0001

AUTOR: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO DO AUTOR: ROSA MARIA DAS CHAGAS OAB nº RO391B

RÉU:

ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e lucro cessante proposta por José Cláudio Nogueira de Carvalho em face do

ESTADO DE RONDÔNIA.

Diz que sempre primou e defendeu as causas populares e da coletividade. Político, por natureza, exerceu mandato nos mais variados cargos no Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Porto Velho, onde sempre esteve a frete nas lutas em prol dos direitos dos trabalhadores no transporte.

Afirma que entre suas extensas atividades como Deputado Estadual, empenhou-se no sentido de viabilizar recursos financeiros para reforço de investimentos no

ESTADO DE RONDÔNIA e município de Porto Velho. Atuou ativamente na defesa dos interesses da coletividade, sendo de sua autoria leis que disciplinam o atendimento bancário no município de Porto Velho e que dispõem acerca de acompanhante para idosos nos hospitais públicos do

ESTADO DE RONDÔNIA.

Que no dia 04 de julho do ano de 2013, a Secretaria de Segurança Pública do

ESTADO DE RONDÔNIA - SESDEC deflagrou a Operação Apocalipse que visava investigar um esquema de estelionato, tráfico de drogas e falsificação de documentos que teria movimentado aproximadamente R$ 30 milhões no

ESTADO DE RONDÔNIA.

Afirma que na época da deflagração da referida operação houve massiva divulgação da denúncia por todos os meios de comunicação social estadual e a nível nacional, esteou-se, ao que a imprensa divulgou amplamente, o nome do Deputado Estadual Claudio Carvalho, como integrante da quadrilha criminosa e associação ao tráfico de drogas. Porém, o que se verifica é que a denúncia era absolutamente mentirosa e inventada e que almejava denegrir a vida política do autor, à custa de fatos sem lastro probatórios.

Aduz que por conta, da Operação Apocalipse, só pelo ser um dos investigados, o Autor foi afastado preventivamente do mandato por 30 dias e submetido a processo disciplinar na Assembleia Legislativa do Estado que culminou com a condenação de 02 meses de suspensão das atividades parlamentares, sem direito a recebimento de qualquer verba financeira.

Alega que o Ministério Público do Estado, que reconhecendo a fragilidade das argumentações da Requerida e da total ausência de provas requereu o arquivamento da ação penal, o que foi deferido pelo PODER JUDICIÁRIO.

Diz ser de conhecimento geral que o político, homem público, vive de sua imagem junto ao seu eleitorado. E essa operação midiática e sem fundamento encerrou definitivamente com qualquer possibilidade do autor seguir na vida pública e pleitear algum cargo eleitoral, como de fato ocorreu na eleição de 2014, onde não repetiu a mesma votação do pleito anterior, ou seja, em 2010. Ficou claro que o requerido, de forma irresponsável, deixou que se incluísse o nome do Autor no rol dos investigados, trazendo grande prejuízo, visto que por isso, não conseguiu ser eleito a nenhum cargo público nos pleitos eleitorais seguintes.

Requer indenização de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), acrescido de juros e correção monetária e o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dano moral. Anexou documentos.

Contestação do

ESTADO DE RONDÔNIA ID: 21187118. Preliminarmente impugna o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois o autor possui bens suficientes para suportar o ônus processual.

No MÉRITO, inexiste responsabilidade civil do Estado, pois os agentes estaduais agiram no estrito cumprimento do dever legal ao instaurar a operação policial. O estrito cumprimento do dever legal, possui o condão de romper o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil do Estado. Esclarece que o requerente não foi preso durante a operação policial, mas tão somente afastado de seu cargo político.

No tocante à suspensão do Sr. José Cláudio Nogueira do exercício de seu mandato de Deputado Estadual, é imperioso ressaltar que esta foi devidamente aplicada pela Assembleia Legislativa do

ESTADO DE RONDÔNIA – ALE/RO, ao julgar a Representação n. 001/CPPP/2013 (DECISÃO anexa), a qual reconheceu a quebra de decoro parlamentar por parte do Deputado Cláudio Carvalho, ante a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato, incidindo no disposto no art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso VI, e art. 10, incisos III e IV, da Resolução nº 25, de 2001.

O autor não apresenta provas de qualquer excesso ou conduta contrária à lei durante o trâmite do inquérito e a execução das medidas cautelares devidamente deferidas pelo TJ/RO, cujo ônus pertence ao próprio postulante, nos termos do art. 373, I, do CPC. É importante salutar que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que não há dever de indenizar, diante do arquivamento de inquérito policial, quando está ausente comprovação de qualquer excesso ou comportamento contrário à lei da conduta praticada pelos agentes estatais.

Pelo cotejo da prova, não se mostra possível concluir que deflagração da Operação Apocalipse teria sido ilegal. Pelo contrário, conforme informações constantes no Ofício n.º 215/2018-DRACO/ PC/RO (anexo), as condutas policiais foram integral e corretamente cumpridas, sem qualquer excesso, após devida autorização pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos autos de n.º 0002190-93.2013.8.22.000 e n.º 0004036 – 48.2013.8.22.0000. Desta feita, embora o Autor alegue que o desenvolvimento do Inquérito Policial o trouxe situação vexatória e humilhante, tal situação não caracteriza por si só o dano moral, tendo em mente a atuação policial dentro dos parâmetros legais.