Página 1715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

obrigação de fazer ante a indisponibilidade em estoque, porquanto o produto encontra-se acessível para aquisição no mercado. Tal espectro afasta a tese de obrigação impossível e atrai a fixação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta, nos termos e prazo já fixados pelo juízo de origem. Todavia, tal conversão poderá ser concedida em fase de cumprimento de sentença, caso seja comprovado que o produto saiu de linha ou está indisponível no mercado. 13. No tocante à forma (cartão de crédito), prazo de pagamento (quatro vezes sem juros) e entrega do produto (quatorze dias úteis), com razão o autor, motivo pelo qual a sentença merece reforma tão somente para que seja asseguradas ao consumidor as mesmas condições de pagamento e prazo de entrega do produto, conforme demonstrado nas imagens constates nas páginas 2 e 3 da petição inicial. 14. Por fim, embora tenha havido evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa, tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade do consumidor, posto que não restou comprovado que o autor tenha suportado significativo prejuízo em decorrência da falha praticada pela ré. Com efeito, o arbitramento de indenização para reparar o dano extrapatrimonial demanda a prova cabal de que os desdobramentos da falha do serviço prestado infligiram dano psicológico ou ofensa aos atributos da personalidade, o que não existe nos autos concretamente. 15. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada nos termos do item 13. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 16. Recurso da ré conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1126453, 07056523720188070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 05/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita e considerando-se ainda o disposto art. 35, I, da Lei n. 8.078/90, a procedência da obrigação fazer (cumprimento da oferta) é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, em que pese as alegações do autor, a situação narrada configura mero descumprimento contratual sem repercussão ofensiva em direito da personalidade. Assim, embora se verifique o dissabor e contratempo da não implementação do contrato de aluguel, não se observa maiores implicações na vida pessoal da parte. Precedente de Turma Recursal dos Juizados: "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (REsp 876.527/RJ)."Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar A RÉ a cumprir a a oferta por ela anunciada, para disponibilizar ao consumidor a compra da tv LED 55¨ Uhd 4k, especificações constantes no id . 38389037 - Pág. 1 pelo valor total de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais), incluído frete, a ser pago em dez parcelas iguais a serem debitadas no cartão de crédito do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, bem como conversão em perdas e danos. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

DECISÃO

N. 0705135-61.2016.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ADOLFO PEREIRA DE JESUS. A: ANA ANGELICA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF0019467A - ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES. R: JOSE WILLAMIS BATISTA LEITE. Adv (s).: DF0049249A - FERNANDA COELHO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705135-61.2016.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADOLFO PEREIRA DE JESUS, ANA ANGELICA DA SILVEIRA DECISÃO Intimado a se manifestar, a parte autora não observou os pagamentos já realizados e requereu o prosseguimento do feito sem abatimento dos valores pagos nos meses de julho e agosto de 2019 (id. 43296122 - Pág. 1). Assim, em análise detida dos autos, verifico que o valor do débito atualizado era de R$ 1.935,16 (id. 40764317 - Pág. 1). Após esse cálculo, o executado pagou 2 parcelas no valor de R$ 311,00 cada (id. 43296122 - Pág. 1). Assim, resta um débito de R$ 1.313,16. Tal débito deverá ser quitado em 3 parcelas. Portanto, cada parcela será de R$ 437,72 e, considerando-se a proporção de 76,66 % para Adolfo e 23,34 % para Ana Angélica, deverá o executado depositar para Adolfo o valor de R$ 335,55 e para Ana Angélica R$ 102,17. Resumindo: Valor do débito atualizado é R$ 1.313,16; Pagamento desse débito deve ser feito em 3 parcelas de R$ 437,72 cada; De cada parcela caberá a Adolfo o valor de R$ 335,55 e para Ana Angélica R$ 102,17. Portanto, intime-se o executado para realizar os próximos pagamentos nos termos acima. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

CERTIDÃO

N. 0717915-40.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RICARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA. Adv (s).: DF0034485A - FELIPE BORBA ANDRADE, DF0057353A - CAETANO LIRA CALTABIANO. R: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Adv (s).: RJ0125212A - PATRÍCIA SHIMA, RJ0110501A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717915-40.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO se encontra devidamente assinado, devendo a parte imprimir e levar ao banco correspondente. Águas Claras, Terça-feira, 10 de Setembro de 2019.

DECISÃO

N. 0700479-61.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIAS SOARES SILVA. Adv (s).: DF60911 - RENATA JESUS DA COSTA. R: CONDOMÍNIO JARDINS DAS PAINEIRAS. R: CONCEITOS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME. Adv (s).: DF0046864A - POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL, DF0024261A - VELSUITE ALVES LAMOUNIER. R: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv (s).: SP0396605S - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, DF0041800A - ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI, DF0040887A - HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do

processo: 0700479-61.2016.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS SOARES SILVA RÉU: CONDOMÍNIO JARDINS DAS PAINEIRAS, CONCEITOS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO Converto o feito em diligência. Intime-se o autor para que traga aos autos, declaração do condomínio na qual conste os valores e datas do recebimento das taxas de condomínio objeto da presente ação, visto que os recibos de pagamento estão ilegíveis, conforme alegado pela ré Jardins Mangueiral Empreendimentos. Traga ainda certidão da matricula do imóvel. Prazo: 5 (cinco) dias. Vindo aos autos a documentação, abra-se prazo de 2 (dois) dias para manifestação da parte ré. I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

SENTENÇA