Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO que é política da Administração adotar procedimentos para dar maior celeridade na efetividade da prestação jurisdicional, bem como tratamento diferenciado e especial ao tema da infância e juventude;

CONSIDERANDO que o aumento das ações ajuizadas no âmbito da infância e juventude demanda que se adotem estratégias mais eficazes para cumprir as metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça e o estabelecido no artigo 70-A, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aliado às Instruções Normativas 02 e 165, ambas do CNJ, como formas de garantir a observância da sociedade e do Poder Judiciário ao dever de proteger crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento de implantação de mutirão processual na SEMANA AMAZONENSE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, de iniciativa da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ), no sentido de incentivar os juízes o cumprimento do ideal de dar a maior celeridade possível os procedimentos que visem à definição da situação jurídica da criança e do adolescente, garantindo o seu direito prioritário designado pela Constituição Federal, bem como a divulgação da atuação das Varas da Infância e Juventude nesta causa, com a promoção de esforço concentrado, a ser realizado sempre no mês de outubro de cada ano;

CONSIDERANDO as necessidades concretas de cumprimento de disposições legais relativas à tramitação e julgamento de feitos da infância e juventude;

CONSIDERANDO, finalmente, que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, da Constituição Federal);

RESOLVE:

I – INSTITUIR o mutirão processual da SEMANA AMAZONENSE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com o objetivo de se proceder ao exame em todos os processos e procedimentos relativos à infância e juventude, para analisar inclusive as situações individuais, processuais e procedimentais, designar audiência em pauta específica e sentenciar cada caso que envolva a temática infantojuvenil, no âmbito cível, infracional e criminal pelas Varas detentoras de tal competência, priorizando os que exigirem providências mais urgentes em caráter antecipatório.

II – DESIGNAR como Supervisor o Excelentíssimo Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos e como Coordenadora a Excelentíssima Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, Coordenadora da Infância e Juventude do Amazonas.

III – DETERMINAR que os Excelentíssimos Juízes de Direito Naia Moreira Yamamura, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Aline Kelly Ribeiro Marcovisc Lins, bem como os juízes com jurisdição em todo o Estado do Amazonas atuem no mutirão.

IV – ESTABELECER que os juízes da Capital e do Interior envidem esforços para identificar e julgar os processos no âmbito infantojuvenil, reservando uma semana a cada mês de outubro de cada ano, para priorizar os casos mais antigos, através da implementação de mutirão, que englobará designação de audiências em pauta específica para a infância e juventude.

V – DEFINIR que o mutirão processual da SEMANA AMAZONENSE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE funcione em estrutura fornecida por este Egrégio Tribunal de Justiça, contando com a parceria de representantes de órgãos públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil.

VI – ESTABELECER que o Mutirão da Infância e Juventude se utilize das Estruturas do Projeto “SEMANA AMAZONENSE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE” , autorizado pelo CPA n. 2019/12180, acrescida dos recursos de ordem material e pessoal que se fizerem necessários.

VII – ESTABELECER que, diante das excepcionalidades que poderão ensejar a instituição do mutirão processual, havendo necessidade do serviço – atestada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Supervisor – poderá o mesmo funcionar aos sábados, hipótese em que os Juízes e servidores atuantes poderão compensar posteriormente o labor.

Registre-se. Comunique- se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, 30 de agosto de 2019.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA nº 5581 de 03 de setembro de 2019.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe foi delegado por meio da Portaria n.º 1948/2018-PTJ, de 09/08/2018, do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Poder,

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Divisão de Pessoal às fls. 06/07 do Processo Administrativo CPA nº 2019/023028

R E S O L V E

CONCEDER ao Estagiário ALECSANDRO CAMILO PETILLO, lotado na 3ª Unidade de Processamento Judicial de Primeiro Grau, 10 (dez) dias de recesso remunerado , a serem usufruídos no período de 23/09/2019 a 02/10/2019, nos termos do Art.255 da Portaria nº19744/2017-PTJ, de 12/09/2017, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 13/09/2017 (Dispõe sobre normas do Programa de Estágio no âmbito do TJAM) e Cartilha do Estagiário - EASTJAM.

Publique-se. Comunique-se. Registre-se.

Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Justiça, em Manaus, 03 de setembro de 2019.

MESSIAS AUGUSTO LIMA BELCHIOR DE ANDRADE

Secretário-Geral de Administração

PORTARIA nº 5582 de 04 de setembro de 2019.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe foi delegado por meio da Portaria n.º 1948/2018-PTJ, de 09/08/2018, do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Poder,

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Divisão de Pessoal às fls. 06/07 do Processo Administrativo CPA nº 2019/023363 ,

R E S O L V E

CONCEDER à Estagiária JÉSSICA SOUZA ALVES, lotada na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária, 15 (quinze) dias de recesso remunerado , a serem usufruídos no período de 07/10/2019 a 21/10/2019, nos termos do Art.255 da Portaria nº19744/2017-PTJ, de 12/09/2017, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 13/09/2017 (Dispõe sobre normas do Programa de Estágio no âmbito do TJAM) e Cartilha do Estagiário - EASTJAM.