Página 1083 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADOTAR AS SEGUINTES DILIGENCIA S: I) CONVERTE-LA EM PRISÃO PREVENTIVA, SE PRESENTES OS REQUISITO S DO ART. 312 E 313 DO CPP; II) RELAXA-LA; III) CONCEDER A LIBERD ADE PROVISORIA, PODENDO O MAGISTRADO, AINDA, NOS DOIS ULTIMOS CAS OS, APLICAR QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO

CODEX MENCIONADO. DISTO, PASSADAS TAIS CONSIDERACOES E ANALISES INICIAIS, PASSO AO EXAME QUANTO AOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO A PR ISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO, BEM COMO, SE ESTAO PRESENTES OS R EQUISITOS OBJETIVOS ATUALMENTE PREVISTOS PELO CÓDIGO PROCESSUAL P ENAL BRASILEIRO, PARA A CONVERSAO EM PRISÃO PREVENTIVA. PARA A DE CRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, A LEI VIGENTE EXIGE QUE FIQUE BEM DEMONSTRADO A PRESENCA DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA P RISAO PREVENTIVA), DO PERICULUM LIBERTATIS (FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA) E ESTEJAM PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDA DE, INSCULPIDAS NO ARTIGO 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO TOCANTE AO FUMUS COMMISI DELICTI, A MATERIALIDADE DO CR IME TRAFICO DE DROGAS, FOI CONSTATADO DURANTE A DILIGENCIA POLICI AL, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE REVISTA DE ROTINA DA PENITENCIA RIA, SENDO QUE CONSTA NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 12), DEMONSTRANDO QUE FOI APRESENTADA A AUTORIDADE POLICIAL 01 (UMA) P ORCAO DE SUBSTANCIA VEGETAL, ESVERDIADA, COM LAUDO POSITIVO PARA MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 155 G (CENTO E CINQUENTA E CINCO E CI NCO GRAMAS). LOGO, DOS AUTOS CONSTA CLARAMENTE A FUMACA DO COMETI MENTO DO FATO PUNIVEL, O QUAL SE EXTERIORIZA NA PROVA DA EXISTENC IA DO CRIME (DO FATO PUNIVEL) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO A SITUACAO DE FLAGRANCIA DO INVESTIGADO, CONFORME DEPOI MENTO DO CONDUTOR E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS (FLS. 03/07). ADEMAIS , COM RELACAO AO PERICULUM LIBERTATIS, VERIFICO PRESENTE TAMBEM O S MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA . CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO FLA GRADO (FLS.16/19), ESTE RESPONDE POR CRIMES DE ROUBO, SENDO QUE E

BIRREINCIDENTE, O QUE INDICA QUE A FLAGRADA POSSUI INTIMIDADE CO M O MUNDO DO CRIME, COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. AINDA QUE

A MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA UMA MEDIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO O DOS AUTOS, A ORDEM PÚBLICA PRE VALECE SOBRE A LIBERDADE INDIVIDUAL, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, VI SLUMBRO QUE A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA SÃO INADEQUADAS PARA O CASO CONCRETO. A JURISPR UDENCIA DA SUPREMA CORTE E NO SENTIDO DE QUE A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERACAO DELITIVA DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL PARA QUE SEJA RESGUARDADA A ORDEM P UBLICA, ALEM DE CONSTITUIREM FUNDAMENTO IDONEO PARA A PRISÃO PREV ENTIVA."(HC 115462, 2. TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE

DE 23042013.). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBEM JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MODUS OPERANDI, OS MOTIVOS, A REPERCUSSAO SOCIAL, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, EM CRIME GRAVE (NA ESPECIE,

INCLUSIVE, HEDIONDO), SÃO INDICATIVOS, COMO GARANTIA DA ORDEM PU BLICA, DA NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR, DADA A AFRONTA A RE GRAS ELEMENTARES DE BOM CONVIVIO SOCIAL." (RHC 15.016SC, QUINTA T URMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJ DE 09022004.). POR FIM, CON FORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EV ENTUAIS CIRCUNSTANCIAS SUBJETIVAS FAVORAVEIS, TAIS COMO A PRIMARI EDADE, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM O CONDAO DE, PO R SI SOS, DESCONSTITUIR A CUSTODIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESE NTES OUTROS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZE M A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA, MORMENTE QUANDO A MEDIDA DEMONS TRA-SE NECESSARIA FRENTE A FATOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM A EXCES SIVA PERICULOSIDADE DOS INDICIADOS. POR FIM, CONSTATO QUE O CRIME

IMPUTADO AO INVESTIGADO PREENCHE A EXIGENCIA INSERTA EM ARTIGO 3 13, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE PERTINE O QUANTUM DA PE NA, VEZ QUE O CRIME ULTRAPASSA O LIMITE ALI FIXADO DE 04 (QUATRO)

ANOS. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONVERT