Página 1933 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

IAIS MILITARES RESPONSAVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO I NFORMARAM QUE ELE JA HAVIA SIDO PRESO ANTERIORMENTE POR VENDER DR OGAS NA MESMA RESIDENCIA ONDE FOI ABORDADO NO DIA 04/09/2019. IMP ORTANTE RESSALTAR QUE O AUTUADO RESPONDE A TRES INQUERITOS POLICI AIS, DOIS DELES PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. A PRISÃO P REVENTIVA TEM COMO UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS A ORDEM PÚBLICA, OU S EJA, A PRESERVACAO DA SOCIEDADE CONTRA EVENTUAL REPETICAO DO DELI TO PELO MESMO AGENTE. ADEMAIS, A ORDEM PÚBLICA NAO SE LIMITA A PR EVENIR A REPRODUCAO DOS FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRA VIDADE DO CRIME E SUA REPERCUSSAO. ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDA MENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE

JONATHAN TAVARES SAAVEDRA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PORQUANTO A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENI ENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISÃO DECO RRENTE DA PRESENTE DECISAO, OBSERVANDO QUE A DATA LIMITE PARA CUM PRIMENTO E 03/09/2039. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO PO LICIAL. INTIMADAS AS PARTES.

NR. PROTOCOLO : 112884-73.2019.8.09.0100

AUTOS NR. : 2651 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : DALILA BORGES SOUTO JENIFFER STEFANI DE OLIVEIRA VITIMA : O ESTADO ADV IND : 55726 GO - CAIO SOARES STURARO

DESPACHO : DECISAO: INICIALMENTE, A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO E OS IN DICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS DE MODO SUFICIENTE, CONSIDER ANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O TERMO DE APREENSAO, O LA UDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO E OS DEPOIMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS

NA FASE PRE-PROCESSUAL. DA ANALISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE, HA IND ICIOS DE AUTORIA APONTANDO NA DIRECAO DA AUTUADA JENIFFER STEFANI

DE OLIVEIRA, O QUE PRESSUPOE UM DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR, QU AL SEJA O "FOCOS COBICE DEBILITE. A AUTUADA FOI PRESA EM FLAGRANT E DELITO NO DIA 04/09/2019, QUANDO KATELUCIA ADENTROU NO CENTRO D E PRISÃO PROVISORIA (CPP) LEVANDO EM SUA VAGINA 02 (DUAS) PORCOES

DE MACONHA, COM PESO BRUTO TOTAL DE 55,947G (CINQUENTA E CINCO G RAMAS E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MILIGRAMAS), 300 (TREZENTOS)

COMPRIMIDOS DE RUPINOL, 01 (UMA) PORCAO DE CRACK, COM PESO BRUTO TOTAL DE 9,959G (NOVE GRAMAS E NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL IGRAMAS) E 01 (UMA) PORCAO DE COCAINA, COM PESO BRUTO TOTAL DE 16 ,921G (DEZESSEIS GRAMAS E NOVECENTOS E VINTE E UM MILIGRAMAS), EM

TESE, COM O OBJETIVO DE ENTREGA-LAS A TERCEIROS. MISTER REGISTRA R QUE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, PREVE COMO CONDUTA DELIT UOSA A AÇÃO DE TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. EIS QUE E UM ARTIGO DE AÇÃO MULTIPLA OU CONTEUDO VARIADO, TRAZENDO EM SEU T IPO PENAL 18 (DEZOITO) VERBOS QUE EXPRIMEM AS FORMAS DE CONDUTAS PUNIVEIS COMO TRAFICO, DENTRE ELAS A ACIMA DESCRITA. NO CASO EM T ELA, A CONDUTA PRATICADA PELA AUTUADA SE AMOLDA COM PERFEICAO A U M DOS NUCLEOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, Q UAL SEJA: TRAZER CONSIGO, FIGURA ESTA DEVIDAMENTE EXPLICITA NO FL AGRANTE. NAO HOUVE QUALQUER DESOBEDIENCIA AO ART. 5, INC. LXI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 302 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO. ADEMAIS, FORAM OBSERVA DAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 3 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETA CAÓ DA PRISÃO PREVENTIVA DA AUTUADA, VEZ QUE O CRIME DE TRAFICO D E DROGAS E PUNIDO COM PENA MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPORTA NTE DESTACAR A GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE LADEIAM O FATO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A AUTUADA FOI PRESA QUANDO TEN