Página 2705 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE E NAO EXISTIREM CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INIC IO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERI ODO DA PRISÃO PROVISORIA DO REU (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REG IME SE MANTEM, UMA VEZ QUE O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA (12/1/201 9 A 31/7/2019: 6 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS F. 6), NAO RED IMENSIONA A PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, INVIABILIZANDO, PORTA NTO, A FIXACAO DE REGIME MAIS BENEFICO. AUSENTES OS REQUISITOS OB JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OB JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO NAO

ENCONTRA-SE RECLUSO MAIS EM VIRTUDE DOS PRESENTES AUTOS (FF. 86/ 86-VERSO E 91/98). ADEMAIS, HODIERNAMENTE NAO PERCEBO A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA DECRETACAO DE SUA PRISÃO, ESPECIA LMENTE PELO REGIME FIXADO (SEMIABERTO), MOTIVO PELO QUAL CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, 1, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPAR AÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FACE A

AUSENCIA DE CONTRADITORIO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CU STAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOS TERM OS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVO GADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM FAVOR DA DRA. BRENDA CA RVALHO DA SILVA (OAB/GO 53.979) NOMEADA A F. 48, HONORARIOS ADVOC ATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORM E PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEM-S E PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VITIMA . INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO (FF. 86/86-VERSO)

VIA DJE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEIT ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFI CIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECE DENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ES TADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C)

EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM -SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E) EXPECAM-SE OS DOC UMENTOS NECESSARIOS PARA RESTITUICAO DOS OBJETOS DESTINADOS A EST A FINALIDADE MEDIANTE COMPROVACAO DE PROPRIEDADE; F) SEJA PROVIDE NCIADA A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ; G) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NE CESSARIAS; H) EXPECA-SE A CERTIDAO EM FAVOR DA CAUSIDICA COLOCAND O-A A DISPOSICAO EM SECRETARIA. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. RIO VERDE GO, 28 DE AGOSTO DE 2019. EDUARDO ALVARES DE OLIVEI RA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 43755-64.2019.8.09.0137

AUTOS NR. : 3332 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : ALYFER MONTALVAO SAUER ADV ACUS : 46381 GO - NAYHARA PRISCYLLA FERREIRA SOUSA

25323 GO - MIRELLE GONSALEZ MACIEL 45476 GO - LUCAS MOREIRA COSTAS DOMINGOS

DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 43755-64.2019.8.09.0137 AUTOR : JUST

ICA PÚBLICA ACUSADO : ALYFER MONTALVAO SAUER VITIMA : SAÚDE PUBLI CA NAT. DO FEITO : AÇÃO PENAL AUDIENCIA : INSTRUCAO E JULGAMENTO

DATA/HORA : 9/9/2019 AS 15H40MIN. LOCAL : SALA DE AUDIENCIAS DO F

ORUM DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. PRESENTES : O MM. JUIZ DE DIREIT O, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIA AO FINAL A SSINADO; O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. MARCELO HENRI