Página 88 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

LO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE LUCAS GOMES

DE ARAUJO , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DO ARTIGO 1 57, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI ORDENADA A CITACAO DA DENUNCIADA PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O

SEU DEFENSOR ASSIM O FEZ (FLS. 97/98), RESERVANDO-SE O DIREITO D E, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DEC IDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO P ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08

E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENT O DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASOS PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCU NSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLV ER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFE STA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALV O INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONS TITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, A PARTICIPACAO, OU N AO, DA DENUNCIADA NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A (VERSO) E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENT E INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PR OLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADE QUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSA O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QU AIS NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS D ESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM R ELACAO A REFERIDA ACUSADA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEIT O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTÉRIO PUBLIC O. GOIANIA/GO, 16 DE AGOSTO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 68792-13.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 696 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

AGNALDO VICENTE DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : P ROTOCOLO: 2 01 8 .0 068 . 7 9 28 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IM PRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AOS ACUSADOS AGNALDO VICENTE DA SILVA E FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA . NOS TERMOS DO A RT. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 11/02 /2020 AS 14 :30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS AGNALDO VICENTE DA SILVA E FABIO HE NRIQUE ALVES MIRANDA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO/REQ UISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO P RODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, E STA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS

PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERAC AO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMADO P ARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUI SITEM-SE. NOT. O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA/GO, 20 DE AGOSTO DE

2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO N.........: 2