Página 10563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE GOIÂNIA

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6868

SENTENÇA

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº: 5311200.94.2019.8.09.0051

Requerentes (s): Allan Mendes De Oliveira

Requerido (s): Gol Linhas Aéreas Sa

Vistos etc...

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo ao decisum.

Trata-se a presente de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por Allan Mendes De Oliveira e Leonardo Pereira Lima em desfavor de Gol Linhas Aéreas Sa , partes qualificadas, visando ser indenizado materialmente e moralmente, em razão de cancelamento de passagem sem justificativa, alegando, após a confirmação, que o cancelamento deu-se por culpa da operadora do cartão de crédito.

Alega a reclamada, preliminar de ilegitimidade passiva, que já afasto imediatamente, em razão da relação consumerista havida entre as partes, mas tal preliminar confunde-se com o mérito da causa, que passo a analisar.

Ora, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ela oferecido.

Em se tratando de lide regida pela legislação consumerista, uma vez patente a existência de relação de consumo entre as partes (arts. e , CDC), devido é a inversão do ônus da prova em desfavor do requerido, cabendo ao mesmo a produção de provas suficientes a demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito material do autor, de modo refutá-lo.

A parte reclamada, por sua vez, não apresentou nenhuma justificativa do motivo do não embarque da parte autora, sob argumento de problemas com a operadora de cartão de crédito, porém, foi encaminhado email confirmando a passagem, não podendo eximir-se da culpa sob alegação de culpa da operadora. Ora, não tinha motivos para confirmar a passagem como fez.

Portanto, tenho por refutar as alegações da requerida, bem como considerar reais e verdeiras as alegações do requerente, inclusive com confissão da reclamada na sua contestação.