Página 11584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA

1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO: 5207259.36.2016.8.09.0051

AÇÃO: Indenização por danos materiais – Embargos de declaração

EMBARGANTE: André Anflor Grassmann

ADVOGADO: Sandro de Abreu Santos

EMBARGADO: Município de Goiânia

ADVOGADO: Samuel Ferreira Ribeiro Silva

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A intimação da decisão embargada se dera na sessão de julgamento realizada em 25 de junho de 2019 (evento 43). Os presentes embargos foram tempestivamente opostos no dia 1º de julho de 2019 (evento 46). Desnecessário o preparo. Sem contrarrazões. Recurso conhecido;

2. O embargante sustentara a existência de contradição e omissão no acórdão proferido. Suas palavras: Conforme já ressaltado, os presentes embargos têm por objetivo sanar omissão na análise de questões que deveriam ter sido expressamente apreciadas, a fim de que reste configurado de maneira inequívoca o requisito do PREQUESTIONAMENTO, com vistas à posterior interposição de RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO (Arts. 102, III, a e 105, III, a, da Constituição Federal de 1988). […] Ressalte-se, outrossim, a existência de entendimento no sentido de que, para fins de atendimento do requisito do prequestionamento, é imprescindível a referência expressa, na decisão recorrida, do dispositivo legal que se alega violado, não bastando que a matéria tenha sido discutida na instância inferior. Por tais razões, percebe-se a necessidade de que sejam versados na decisão do TJGO os dispositivos legais apontados como malferidos, a fim de se configurar o PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Assim, na remota hipótese do referido Acórdão não ser reformado, faz-se necessário à manifestação expressa quanto à contrariedade de dispositivos da Constituição Federal, quais sejam: Art. , inciso XXXVI (XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), art. , inciso VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo), art. 37, inciso XV (o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis) e Art. 39, § 1º, inciso II, todos da Constituição