Página 2885 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Comarca de Aparecida de Goiânia

Estado de Goiás

1ª Vara Cível

Processo nº 5439741.08.2018.8.09.0011

DECISÃO

Diante da facilidade do sistema PROJUDI, verifiquei a existência de uma outra demanda envolvendo o mesmo contexto fático dos presentes autos, qual seja, a ação indenizatória, protocolada sob o nº 5436512.40.2018.9.09.0011, ajuizada por Antônio Aquino da Silva contra as oras rés Iracides Vieira Quixabeira e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais , que se encontra em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca.

Pois bem. Pertinente dizer que o Código de Processo Civil de 1973 reputava conexas duas ações quando elas possuíssem o mesmo objeto ou causa de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973), ou seja, adotava-se um conceito tradicional de conexão.

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e jurisprudência, pelo fato de que as hipóteses elencadas no dispositivo legal em comento eram insuficientes e não abarcavam, de maneira satisfatória, todas as situações ocorridas dentro da prática forense.

É válido observar que há casos em que um único processo não se mostra hábil a solucionar todos os conflitos surgidos a partir de um mesmo contexto de direito material, como ocorreu nos feitos em exame.

Em face disso, o § 3 do art. 55 da novel legislação processual civil promoveu, – acertadamente, diga-se de passagem – uma significativa evolução no tema ora em estudo, ao dispor que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”.

Sobre o tópico, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016, p. 80) que “novidade significativa quanto ao efeito da conexão é encontrada no § 3 do artigo em comento. O dispositivo prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). A reunião nessas circunstâncias já vinha sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que por meio da