Página 5154 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça Estado de Goiás

2ª Vara – Comarca de Catalão

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por Rafael Meirelles de Melo contra ato reputado ilegal do

Secretário de Saúde do Município de Catalão – Velomar Gonçalves Rios , objetivando a reintegração ao cargo público temporário ocupado no âmbito da administração local sustentando, para tanto, vício de legalidade da decisão

administrativa de afastamento a pretexto da vedação de cumulação de cargos de Vice-Prefeito e Biomédico, o que, sob sua ótica, fere direito líquido e certo (evento 1).

Do indeferimento do pleito de liminar (evento 4) interposto AI ao Egrégio Tribunal de Justiça ao qual, aliás, não fora conferido efeito

ativo/suspensivo (evento 8).

Regularmente notificada (evento 11), a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público interessada, promoveram a

defesa do ato, sustentando sua legalidade em virtude de aplicação aos VicePrefeitos, por analogia, as disposições do art. 38, inciso II da Constituição

Federal (eventos 12/13).

Instado, o Parquet opinou pela denegação da ordem

(evento 17).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, bem como as condições da ação, decido.

Nos termos da Constituição da República: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pesso jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX).

Sobre o tema, preleciona Hely Lopes Meirelles: “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” (in Mandado de Segurança, 21. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 35).

Pois bem, no caso sob exame, a ilegalidade atribuída a