Página 489 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2019

União Federal nos autos do RE nº 611.505/SC, de modo que se mostra prudente o sobrestamento por completo do presente feito até o julgamento pelo STF.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, recebo o agravo interno como pedido de reconsideração.

De fato, assiste razão à recorrente, conforme asseverado em suas razões recursais. Isso porque o STF considerou que a existência de repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença será reapreciada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE nº 611.505/SC (Tema 482).

In casu, não é prudente o fracionamento da admissibilidade do recurso, por razões práticas. Há parte do recurso em relação à qual existe o precedente de repercussão geral que levaria à determinação de retorno dos autos para juízo de retratação ou de negativa de seguimento, mas não se mostra prudente cindir o exame.

Com efeito, a tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014.

2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1489328 / RS, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2018)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Nessas circunstâncias, caracterizada a execução provisória do julgado (art. 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil), o que afasta a multa prevista no art. 475-J do mesmo diploma legal.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1258054 / MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/06/2016)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Sendo a ação una e indivisível, não há falar em trânsito em julgado parcial.

2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 871535 / SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/10/2017)

Mais prático, em síntese, é aguardar a solução de todo o tema, cuja essência em primeiro exame é a mesma, e a parte trouxe tudo em conjunto.

Desta feita, não é prudente avançar, imediatamente, sobre outros aspectos do exame da admissibilidade, sob pena de se eternizar o conflito. Isto porque o sistema de recursos é múltiplo, e provoca atrasos. Deve-se, no caso, aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre os temas aqui discutidos e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041, § 2º, do CPC.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário pelo Tema 482 do STF.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T212218)

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuiç ão por Competênc ia Exc lusiva - 04/04/2019 18:37