Página 139 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

9032425-98.2019.8.21.0001(CNJ) - CINTIA CARINA DE OLIVEIRA (ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI 85017/RS), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

85017/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM AS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS,

ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9006874-19.2019.8.21.0001(CNJ) - CLAUDIO NORBERTO POLEZE (FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO 90368/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9007928-20.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCAS DA CUNHA OLIVEIRA (MAURICIO BASTIANI PASA 48662/RS, RODRIGO ANDRADE KARAN 57330/RS), CLEITON ESPINDOLA DA CUNHA (MAURICIO BASTIANI PASA 48662/RS, RODRIGO ANDRADE KARAN 57330/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. PELO EXPOSTO JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENARA EPTCA EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DOS AITS TE00347047 E TM03744773 DA CNH DO AUTOR E NOTIFICAR O ORA INDICADO CONDUTOR CLEITON

ESPINDOLA DA CUNHA DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DEFESA E RECURSOS, PREJUDICANDO O RESPECTIVO PSDD.

9006727-90.2019.8.21.0001(CNJ) - FELIPE DO NASCIMENTO (PAULO ROBERTO TASCHETTO 78729/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE

IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9005094-44.2019.8.21.0001(CNJ) - VALDIMAR SILVA DOS SANTOS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), OLAVO MUCKE TRAPP (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O DETRAN/RS A EXCLUIR TODOS OS EFEITOS DOS AITS TE00461475E TE00448945 DA CNH DO AUTOR E NOTIFICAR O ORA INDICADO CONDUTORVALDIMAR SILVA DOS SANTOS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DEFESA E RECURSOS, PREJUDICANDO O

RESPECTIVO PSDD.

9012972-20.2019.8.21.0001(CNJ) - IURY MULLER DO AMARAL (ANA LICINA DA ROZA 91876/RS, ANA LICINA DA ROZA 91876/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS AFETOS À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE, SOBRESTE-SE ATÉ

DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA.D.L.

9044476-44.2019.8.21.0001(CNJ) - NELSON JOSE NATEL LEITE (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9059981-75.2019.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO DE TONI (JULIANO CARNEIRO 63073/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA, PARA SUSPENDER

O (S) AIT (S) SÉRIE (S) : D003047650, D003156097 E D003998886, BEM COMO O (S) RESPECTIVO (S) PCDD (S), CASO INSTAURADOS.OFICIE-SE.CITE-SE.D.L.

9018936-62.2017.8.21.0001(CNJ) - CASSIO SANTOS DOS REIS (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO AUTOR DO

ALEGADO NA PETIÇÃO RETRO.

9006615-92.2017.8.21.0001(CNJ) - PAULO AFONSO KOCHENBORGER (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO CREDOR (DETRAN).

9016564-72.2019.8.21.0001(CNJ) - MERI ROSANE BORTOLOSSI LEITE (MAIARA SEIBERT 80248/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. JULGAM-SE OS PEDIDOS INICIAL PROCEDENTES EM PARTE

9012476-88.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO RICARDO KOCH FLORES (PAULO HENRIQUE ROTTA 44798/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE

TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9042743-77.2018.8.21.0001(CNJ) - MARINES COLATTO ILTCHENCO (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA À AUTORA DA IMPUGNAÇÃO.

9059073-18.2019.8.21.0001(CNJ) - SIMONE SCHMIDT (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, KESSIANA GOMES 88524/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS),

SIMONE SCHMIDT ME (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, KESSIANA GOMES

88524/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. AAUTORA, PESSOA FÍSICA, AJUIZOU DEMANDA VISANDO A SUSPENSÃO DOS AITS RELACIONADAS NA INICIAL (FLS.06/07). DISSE QUE "... O FATO DA AUTORA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL E, POR ISSO, POSSUIR UM CNPJ COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE CONDUTORA HABILITADA, SENDO AMBOS, CPF E CNPJ, EM VERDADE UMA SÓ PESSOA ... NESTE

SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE"A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM

VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL"(RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016) E DE QUE"O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS

PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS"(ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, PUBLICAÇÃO EM 4/5/2017)" .ALEGA, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.REQUER, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A SUSPENSÃO DOS AITS D... "O PEDIDO DA AUTORA:A) A VINCULAÇÃO DAS INFRAÇÕES SEM ABORDAGEM ORIGINÁRIAS DAS AUTUAÇÕES POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR AO PRONTUÁRIO DA AUTORA;B) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR ACIMA RELACIONADAS, PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDOS OS EFEITOS DAS MESMAS DO VEÍCULO PERTENCENTE A AUTORA;C) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO (E QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER PAGO NO DECORRER DA LIDE) A TÍTULO DE MULTA DECORRENTE DAS AUTUAÇÕES OBJETO DA LIDE;A PARTE-AUTORA VEM REIVINDICAR A PONTUAÇÃO DE AITS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA.A PESSOA FÍSICA NÃO FIGURA NOS EXTRATOS DOS AITS COMO

PROPRIETÁRIA OU CONDUTORA.ASSIM, NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA COM O DETRAN/RS, NO TOCANTE AO PROCESSO DE APURAÇÃO DA REFERIDA INFRAÇÃO.A

LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A EXIGÊNCIA DA MULTA PECUNIÁRIA OU PONTOS NA CNH IMPOSTA PELO AIT É DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E/OU CONDUTOR, RESPECTIVAMENTE.O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE UM AIT É DETERMINADO PELA RELAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM O VEÍCULO E A CNH.SE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PELO EXTRATO DO AIT

RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU CONDUTOR INDICADO, DELES SÃO AS LEGITIMIDADES ATIVAS.EM SUMA, O QUE DEFINE A LEGITIMIDADE ATIVA SÃO OS NOMINADOS NOS

EXTRATOS DOS AITS, SUJEITOS À INCLUSÃO DOS EFEITOS CORRESPONDENTES DE EXIGIBILIDADE DA MULTA E/OU DA PONTUAÇÃO NA CNH, TITULARES DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES.ASSIM, OS NOMINADOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E/OU CONDUTORES NOS EXTRATOS SÃO OS ÚNICOS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL DE IMPUGNAR A

VALIDADE DESSES AITS QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA E EFEITO NA CNH, RESPECTIVAMENTE, POIS A PRETENSÃO RESISTIDA DELES SURGE EXATAMENTE PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS

PRATICADOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONTRA UM OU OUTRO.A LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA IMPUGNAR UM ATO ADMINISTRATIVO É EXATAMENTE O PREJUDICADO PELOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.SE O ATO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELO PAGAMENTO DO VEÍCULO, É ESSE O LEGITIMADO PROCESSUAL.SE RESPONSABILIZA O CONDUTOR, DA MESMA FORMA.NO CASO, INEXISTE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA A PARTE-AUTORA, POIS ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA COM O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.A PARTE-AUTORA NÃO É SUBSTITUTA

PROCESSUAL DAQUELE QUE FIGURA NO EXTRATO DO AIT, LOGO DEMANDA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.A TITULARIDADE DO DIREITO DE TRANSFERIR A PONTUAÇÃO A TERCEIRO É DO

PROPRIETÁRIO PREJUDICADO PELA INCLUSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO NA RESPECTIVA CNH.LOGO,A PESSOA FÍSICASIMONE NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR COM O

DETRAN/RS RELATIVAMENTE A ATOS ADMINISTRATIVOS NOS QUAIS NÃO CONSTA COMO PREJUDICADA.NO MÉRITO,A FIRMA INDIVIDUAL, FOI AUTUADO POR INFRAÇÕES PELO ART. 257, DO CTB, QUE DISPÕE:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR E AO TRANSPORTADOR, SALVO OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÕES E DEVERES IMPOSTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NESTE CÓDIGO.(...) 8º APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E SENDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA, SERÁ LAVRADA NOVA MULTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MANTIDA A ORIGINADA PELA INFRAÇÃO,

CUJO VALOR É O DA MULTA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES IGUAIS COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE MESES.O DISPOSITIVO SUPRA É CLARO.VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO ESTÁ

REGISTRADO EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL, INCLUSIVE NO CGC DA EMPRESA.EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE A FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA, ENTENDE-SE QUE TAL ASSERTIVA É APLICÁVEL SOMENTE PARA FINS FISCAIS E PATRIMONIAIS, NÃO SE SUBMETENDO O DETRAN E A LEI DE TRÂNSITO QUE TRAZ DISPOSITIVO PRÓPRIO, SEM PREVISÃO DE RESSALVA.OPTANDO POR REGISTRAR O BEM NO NOME DA EMPRESA E DESFRUTAR DAS BENESSES FISCAIS PARA ADQUIRI-LO, OBRIGA-SE A CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPÕE O ART. 257, DO CTB.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE AINEFICÁCIA JUDICIAL DA PRECLUSÃOADMINISTRATIVA

DEBRUÇOU-SESOBRE O 7º DO ART. 257 DO CTB, NÃO SOBRE O 8º.POR UMA SIMPLES RAZÃO, NO 7ºO PROPRIETÁRIO, PESSOA FÍSICA, QUE NÃO INDICOU CONDUTOR,FICARESPONSÁVEL PELOS

EFEITOS DA INFRAÇÃO NA SUACNH, PRESUMINDO-SECONDUTOR.NO 8º,A PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA NÃO SOFRE EFEITOS NA CONDIÇÃO DE CONDUTORA, POIS NÃO CONDUZ VEÍCULO, NEMTEM CNH.SÃO SANÇÕES DISTINTAS PARA FATOS JURÍDICOS DIFERENTES, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE CONDUÇÃO NO 8º, PARA FINS DE EFEITO NA CNH, APENAS A PENALIDADE PECUNIÁRIA.QUANTO À

FACULDADE LEGAL PREVISTA NO ART. 257, 10 DO CTB (O PROPRIETÁRIO PODERÁ INDICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO, O QUAL, APÓS ACEITAR A

INDICAÇÃO, TERÁ SEU NOME INSCRITO EM CAMPO PRÓPRIO DO CADASTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM) E A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM O DETRAN SOMENTE APÓS AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE.OU SEJA, AUTORA SOMENTE REQUEREU O CADASTRAMENTO DO CONDUTOR PRINCIPAL DO VEÍCULO APÓS O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 257, 8 DO CTB, INEXISTINDO POSSIBILIDADE LÓGICA DE APLICAÇÃO RETROATIVA.POR FIM, COM RELAÇÃO AO FATOR MULTIPLICADOR, VERIFICA SE QUE A AUTARQUIA CUMPRIU O DISPOSTO NO 8 DO ART. 257 DO CTB:"..CUJO VALOR É O DA MULTA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES IGUAIS COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE

MESES".NÃO HÁ NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, CONSIDERANDO QUE A REGRA ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.IGUALMENTE, DEIXOU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS DOS AITS, UMA VEZ QUE É PRÁTICA ROTINEIRA A OBTENÇÃO DESSES DOCUMENTOS NO SITE DO DETRAN/RS.DE QUALQUER FORMA, OS EXTRATOS DOS AITS

RESTARAM JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO.CONSIDERANDO QUE O AIT DERIVADO É AUTORIZADO POR LEI, MEDIANTE A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT

ORIGINÁRIO, RESTA DISPENSADO O PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO.OCORRE QUE O FATO GERADOR DO AIT DERIVADO É TÃO SOMENTE A NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT

ORIGINÁRIO.CONSTATADA A INÉRCIA, JÁ SE VERIFICA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9062917-73.2019.8.21.0001(CNJ) - M DE L DE MATOS ME (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS), MARIA DE LOURDES DE MATOS (MAXWELL GURGEL TAQUES

112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM,

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA.CITE-SE.

9057369-38.2017.8.21.0001(CNJ) - ALOISIO DANIEL DE SOUZA AZEVEDO (MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO 48039/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO CREDOR

(DETRAN).

9003566-72.2019.8.21.0001(CNJ) - JOSE CARLOS DELFINO (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, HILDO RENE DELFINO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDISPENSÁVEL A INCLUSÃO DO ALEGADO REAL CONDUTOR NA LIDE EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CONFORME ALGUNS ENTENDIMENTOS DAS TURMAS RECURSAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃOAO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO.

9013960-41.2019.8.21.0001(CNJ) - ELTON DA SILVA ROCHA (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAM-SE OS PEDIDOS INICIAL PARA PROCEDENTES

9059514-96.2019.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO FLAMARION DOS SANTOS ALVES (JAMILA RODRIGUES SPEGGIORIN 95910/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDEFERE-SE A

TUTELA PROVISÓRIA.

9013983-84.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA MARIA PEREZ (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O ESTADO ACANCELAR O DESCONTO DE 3,1% RELATIVO AO FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOBRE AS PARCELAS ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA MATRÍCULA DO AUTOR, BEM COMO PARA O IPERGS DEVOLVER À PARTE-AUTORA OS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LE Nº 6.537/73 E Nº 14.558/14, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO

9059752-18.2019.8.21.0001(CNJ) - VANDERLI DE JESUS (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEFERESE A TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT TM04431240 NA PPD.

9059752-18.2019.8.21.0001(CNJ) - VANDERLI DE JESUS (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

9059698-52.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIS FERNANDO COLVARA PAZ (GUILHERME GRESSLER VOLANTE 107364/RS), JOSE ALCEMIR MOREIRA (GUILHERME GRESSLER VOLANTE 107364/RS), LEANDRO

GONÇALVES ROMERO (GUILHERME GRESSLER VOLANTE 107364/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. JUNTAR EXTRATOS DOS AITS IMPUGNADOS.

9024382-75.2019.8.21.0001(CNJ) - SOLANGE DA CRUZ SANTOS (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAM-SE OS PEDIDOS INICIAL PROCEDENTES EM PARTE

9057609-90.2018.8.21.0001(CNJ) - CLAUDI JORGE RODRIGUES (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE

9063510-05.2019.8.21.0001(CNJ) - KAREN PORTZ (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS), EVERTON LUIS DA SILVA (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITS AA00029563, AA00030828, AA00029320,

A00015649, TE00017914, AA00005129, TE00014689 E E017433496 NA CNH DA AUTORA KAREN PORTZ

9059925-42.2019.8.21.0001(CNJ) - NELSON LEVINSKI (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INDEFERE-SE.

9059736-64.2019.8.21.0001(CNJ) - DAIANE BANDEIRA DA ROSA (ANDERSON ROBERTO PASQUALITO EVANGELISTA 101119/RS, JULIANE ANGÉLICA PALHARINI RIBEIRO DOS SANTOS 104706/RS) X

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEFERE-SE A TUTELA PRETENDIDA.

9049330-81.2019.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI 54243/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE O ALEGADO NA

INICIAL, SOMENTE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERESE. CITE-SE. D. I.

9046917-95.2019.8.21.0001(CNJ) - CRISTIANO TONIETTO GALINA (ANDRÉ LUIZ AIRES 85692/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.

9023540-32.2018.8.21.0001(CNJ) - JOAO CARLOS DA SILVA FILHO (SILVIA ANDREIA MARMONTEL MATOS 52212/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O AUTOR REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE INTERPÔS. O PEDIDO RESTOU HOMOLOGADO EM 09.05.2019 E TRANSITOU EM JULGADO EM 17.06.2019.ASSIM, ARQUIVE-SE.

9059888-15.2019.8.21.0001(CNJ) - ROBERSON MARQUEZ (STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRA 82175/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE

TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA

PONTUAÇÃO DO AITE017412072, E071305684 E TM03786659NA CNH DO AUTOR.OFICIE-SE.CITE-SE.DIL. LEGAIS.

9012513-18.2019.8.21.0001(CNJ) - IVAN NEIDRO DE QUADROS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO 9026392-29.2018.8.21.0001(CNJ) - ANA PAULA ILHA BITTENCOURT (VALMIR RODRIGUES DA SILVA 103028/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS AFETOS À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE, SOBRESTE-SE ATÉ DETERMINAÇÃO

CONTRÁRIA.D.L.

9060004-21.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCOS ROBBE WILDT (JORGE MONTEIRO FERNANDES 64751/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE

TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.

9059963-54.2019.8.21.0001(CNJ) - VALDENIR DA SILVA (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PONTUAÇÃO DO AIT CRV2099224 NA CNH DO AUTOR.

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