Página 156 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A DEMANDANTE A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO.A QUESTÃO SE ENCONTRA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA E, INCLUSIVE, O RÉU RECEBEU DISPENSA DE CONTESTAR.OUTROSSIM, A MATÉRIA FOI OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N 71006955579, PERANTE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, AS QUAIS UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO QUE É PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR SIMILITUDE DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O ENUNCIADO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO Nº 71007512882).QUANTO À CORREÇÃO E OS JUROS, NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, DEVEM SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: OBSERVADA A PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL, O VALOR NOMINAL ENCONTRADO (R$ 5.478,00 FLS. 42), DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E (INCIDENTE DESDE 25.03.2015, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.357). OS JUROS SÃO DE 0.5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.478,00. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.(...)

9067909-14.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSUE OLIVEIRA DA SILVA (LETICIA WIENANDTS GENEHR 39388/RS, NOISE REJANE KLEIN 50145/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA. 9030631-42.2019.8.21.0001(CNJ) - HEITOR GETULIO PEREIRA PASINI (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9035454-93.2018.8.21.0001(CNJ) - MOISES PESTANA ZANELA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9035873-50.2017.8.21.0001(CNJ) - ASTRITH SCHIERHOLT (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.COMPROVADA A NECESSIDADE (FL. 163), DEFIRO A

GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA.CONTUDO, REGISTRO QUE O DEFERIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FIXADA, POIS NÃO

POSSUI EFEITO RETROATIVO1.INTIMEM-SE.1AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO

RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA AJG A QUALQUER TEMPO, SEUS EFEITOS SE DÃO EX NUNC. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

70067084038, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 24/02/2016)

9050893-47.2018.8.21.0001(CNJ) - JADIR GAVILINSK PEREIRA (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA JUNTAR AOS AUTOS O RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA, CONFORME RETRO POSTULADO

9011563-09.2019.8.21.0001(CNJ) - SINDOVAL DO AMARAL BORGES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, CLADIMIR BAGGIO 68729/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A DEMANDANTE A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO.A QUESTÃO SE ENCONTRA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA E, INCLUSIVE, O RÉU RECEBEU DISPENSA DE CONTESTAR.OUTROSSIM, A MATÉRIA FOI OBJETO DO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N 71006955579, PERANTE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, AS QUAIS UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO QUE É PARCELA

REMUNERATÓRIA QUE ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR SIMILITUDE DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O ENUNCIADO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71007512882).QUANTO À CORREÇÃO E OS JUROS, NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, DEVEM SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: OBSERVADA A

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O VALOR NOMINAL ENCONTRADO (R$ 6.399,66 FLS. 51), DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E (INCIDENTE DESDE 25.03.2015, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.357). OS JUROS SÃO DE 0.5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA

CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.399,66. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O

PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1010, , DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9008935-47.2019.8.21.0001(CNJ) - GERALDO BATISTA DA SILVEIRA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR GERALDO BATISTADA SILVEIRA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE SEJA O RÉU CONDENADO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.O RÉU, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGALIDADE NO SEU AGIR, POIS O AUTOR GOZOU ANTECIPADAMENTEAS

FÉRIAS, ANTES DE COMPLETADO OPERÍODO AQUISITIVO DE 20/12/2017 À 19/12/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 03/12/2018, DIANTE DO QUE FOI EFETUADO O ESTORNO DO PERÍODO FALTANTE PARA COMPLETAR A FRAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 53.144/2016.POIS BEM.CUMPRE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI

PERMITE, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 37, DA CF/88.ASSIM, O DESLINDE DA LIDE DEVE SE DAR SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA.NO PRESENTE CASO, O

PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE20/12/2017 À 19/12/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 03/12/2018, ENTRETANTO,

SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO.A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, ..., DA SEÇÃO ANTERIOR.ASSIM SENDO,PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE

FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES, AINDA QUE POSSAM SER GOZADAS ANTECIPADAMENTE, PARA QUE SE MANTENHA O DIREITO O PERÍODO

AQUISITIVO TEM DE SE IMPLEMENTAR NA INTEGRALIDADE.E, TANTO ASSIM O É QUE, ACASO NÃO TIVE O AUTOR FRUÍDO DAS FÉRIAS, TERIA DIREITO A CONVERSÃO DESTAS EM PECÚNIA,

CONSIDERANDO-SE AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS DE CADA SERVIDOR.A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:"ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO

CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS

LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO."ASSIM SENDO, IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR GERALDO BATISTADA SILVEIRA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR

CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9063114-62.2018.8.21.0001(CNJ) - FELOMENA RODRIGUES DA SILVEIRA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR FELOMENA RODRIGUES DA SILVEIRA

CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA:A) DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA AINCLUSÃODO ABONO DE PERMANÊNCIA, NA BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS

ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO DA APOSENTADORIA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS; EB) CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE À DIFERENÇA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA APOSENTADORIAREFERENTE ALICENÇA-PRÊMIO, ACRESCIDO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AINDA, OS VALORESAPURADOS DEVERÃO SERATUALIZADOS PELO IPCA-E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, NA TAXA DE 6% AO ANO, DESDE A CITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9002838-31.2019.8.21.0001(CNJ) - DANUSE SCAPIN (LUCAS FERNANDES DA ROSA 88330/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9064187-69.2018.8.21.0001(CNJ) - EDMILSON NOAL DOS SANTOS (EDMILSON NOAL DOS SANTOS 66351/RS, EDMILSON NOAL DOS SANTOS 66351/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9037802-50.2019.8.21.0001(CNJ) - ILTON GILBERTO VERDI (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9046903-14.2019.8.21.0001(CNJ) - CARLOS GILMAR MARQUES SILVEIRA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9047455-76.2019.8.21.0001(CNJ) - PEDRO ANDRÉ DO AMARAL (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9019349-75.2017.8.21.0001(CNJ) - JORGE PROTÁSIO MATHIAS ROSA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9035887-63.2019.8.21.0001(CNJ) - FELIPE MACHADO NESI (THAISE TAINÁ PIVETTA CLERICE 91350/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR

RÉPLICA.

9049332-51.2019.8.21.0001(CNJ) - CLAUDIOMIRO CABRAL CORREA (NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9070958-63.2018.8.21.0001(CNJ) - MARCIA SCHEFFER CARDOSO (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO.

9001757-18.2017.8.21.0001(CNJ) - NEIDE ROSA GIARETTON MORANSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO O DOCUMENTO DE REQUISIÇÃO DE

PRECATÓRIO ELETRÔNICO Nº 1000574. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUNTO AO SISTEMA EPROC.

9007068-19.2019.8.21.0001(CNJ) - ADRIANA OLEIRO FARIA (LUCIANO BASTOS CARRASCO 104757/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9030940-63.2019.8.21.0001(CNJ) - TRISTÃO REUS DA ROSA SANTOS (ELENIR DE ALMEIDA PEDROSO 91527/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV

ELETRÔNICA.

9021506-50.2019.8.21.0001(CNJ) - SILVIO KOPP (NELMO JOSÉ PIES 108692/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9012495-94.2019.8.21.0001(CNJ) - SHEILA FONSECA ROSADO (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9031171-27.2018.8.21.0001(CNJ) - RITA DE CASSIA DA ROSA STRAHUBER (VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9002079-38.2017.8.21.0001(CNJ) - MIRELLA MARQUES MEIRELLES (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS, DANIELA SPERK SILVEIRA 77253/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA À AUTORA DA MANIFESTAÇÃO RETRO.

9039473-11.2019.8.21.0001(CNJ) - GELSON FARIAS DA ROSA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS), ZILMAR LUIZ DE ALMEIDA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA AO AUTOR DO CÁLCULO JUNTADO PELA RÉ.

9042541-37.2017.8.21.0001(CNJ) - FERNANDO MELERE (MARCEANE GEHLEN 69211/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9019686-93.2019.8.21.0001(CNJ) - JANE PASQUALOTTO (IVO DE OLIVEIRA 47739/RS, IVO DE OLIVEIRA 47739/RS, IVO DE OLIVEIRA 47739/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:

VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR A ANÁLISE TÉCNICADO ASSISTENTE TÉCNICO REFERIDO NA MANIFESTAÇÃO RETRO.APÓS, VOLTEM

9012513-52.2018.8.21.0001(CNJ) - DALVA DOS SANTOS SOUZA (CESAR PAGANINI TEIXEIRA 99904/RS, EMILIANO LEFFA BOFF 107690/RS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES

BOLBOTKA 57078/RS), CÍCERO AUGUSTO PERES COLVARA (CESAR PAGANINI TEIXEIRA 99904/RS, EMILIANO LEFFA BOFF 107690/RS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES

BOLBOTKA 57078/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS, COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROFERIR SENTENÇA CONSTATEI QUE HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. ASSIM, NECESSÁRIO QUE SE INTIMEM AS PARTES ACERCA DESSES DOCUMENTOS.

9053175-24.2019.8.21.0001(CNJ) - ZAIDA T. MARTINS FLORES (CÍNTIA SILVEIRA IZAGUIRRE DE ALMEIDA 91790/RS, DEINER SALOMÉ GOULART 98246/RS) X CREA (ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA

59567/RS). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9043436-27.2019.8.21.0001(CNJ) - GISELI MACHADO LEMOS (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), JANINE TORRES WEBER (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), MAGDA CRISTIANE DA ROSA BORGES

(SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), MÁRCIA DE CASTRO SOUZA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), RENAN MULLER (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9047272-08.2019.8.21.0001(CNJ) - JOEL CALLEGARI (AIRTON LEMAINSKI 94707/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9049701-45.2019.8.21.0001(CNJ) - SANDRA MENDES ORTIS (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9042382-60.2018.8.21.0001(CNJ) - TAIRONE SOUZA DOS SANTOS (ELISA MACHADO DA SILVA PRODORUTTI 81883/RS, ELIZANA PRODORUTTI 77390/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

MÍDIA JUNTADA.

9012221-67.2018.8.21.0001(CNJ) - CARLOS INÁCIO MALLMANN (LARISSA FIALHO MACIEL LONGO 57388/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS.APÓS, VOLTEM.

9040362-96.2018.8.21.0001(CNJ) - LEANDRO DA SILVA MARTINS (JAMILLE PALAVER KLUG 106077/RS) X MUNICÍPIO DE SARANDI, GENTE SEGURADORA S/A, (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS),

MARLENE SILVA DA ROCHA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NO PEDIDO DE FL. 124.APÓS, VOLTEM

9046334-13.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCO ANTONIO MELLO PINHEIRO (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9051024-22.2018.8.21.0001(CNJ) - EDMILSON NOAL DOS SANTOS (EDMILSON NOAL DOS SANTOS 66351/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9066163-14.2018.8.21.0001(CNJ) - ROBERSON OLEQUES PEDROSO (RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRÓ 101899/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9029527-15.2019.8.21.0001(CNJ) - NOEL COSTA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS), ELZA FERREIRA COSTA (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE

PORTO ALEGRE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9039371-23.2018.8.21.0001(CNJ) - JOLSIMAR PINTANEL DIAS (ANDREA FERRI 102008/RS, NELMO JOSÉ PIES 108692/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

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