Página 157 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

9067719-51.2018.8.21.0001(CNJ) - ANTONIO EDUARDO GONCALVES FLORES (ELENIR DE ALMEIDA PEDROSO 91527/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/RS, LUIZ CARLOS PEDROSO 84008/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9001685-31.2017.8.21.0001(CNJ) - ANGELITA MARCENA (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, PALOMA REIS DE MORAES 71023/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9047045-18.2019.8.21.0001(CNJ) - AMANDA PINHO DOS SANTOS (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9056548-63.2019.8.21.0001(CNJ) - NEUSA MARIA MENDES FERRI (LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN 67643/RS, LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN 67643/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE. A INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, É REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI JULGADA, O QUE DEVE SER FEITO NA VIA ADEQUADA.ASSIM, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INTIMEM-SE.

9042836-74.2017.8.21.0001(CNJ) - CLARISSA ROSA DA ROCHA (DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISTA SOBRE A

MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA.

9006068-81.2019.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.EM FACE DO TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR 97/14-CGJ, TENHO POR ADERIR AO PROJETO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES EM MASSA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA Nº

001/11201829276.INTIME-SE A AUTORA, INCLUSIVE DE QUE LHE INCUMBIRÁ O IMPULSIONAMENTO DESTE FEITO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO (RECURSO SOB Nº 70062708532).

9023150-96.2017.8.21.0001(CNJ) - KARINA DA SILVA PEIXOTO BENTO (DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.EXPEDIDO ALVARÁ. NADA REQUERIDO, BAIXA E

ARQUIVAMENTO.

9039504-31.2019.8.21.0001(CNJ) - RUDNEI BERTON (CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA A PARTE AUTORA DO CÁLCULO JUNTADO PELO RÉU.

9016153-63.2018.8.21.0001(CNJ) - JAIME ANTÔNIO SICHINEL (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL.EXPEDIDO ALVARÁ. NADA REQUERIDO, BAIXA E ARQUIVAMENTO.

9016985-62.2019.8.21.0001(CNJ) - JOEL LEMOS DA SILVEIRA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA

PROPOSTA POR JOEL LEMOS DA SILVEIRA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE SEJA O RÉU CONDENADO A REPETIÇÃO DOS VALORES

DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.O RÉU, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGALIDADE NO SEU AGIR, POIS O AUTOR GOZOU ANTECIPADAMENTEAS

FÉRIAS, ANTES DE COMPLETADO OPERÍODO AQUISITIVO DE 03/06/2017 À 02/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 19/02/2018, DIANTE DO QUE FOI EFETUADO O ESTORNO DO PERÍODO FALTANTE PARA COMPLETAR A FRAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 53.144/2016.POIS BEM.CUMPRE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI

PERMITE, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 37, DA CF/88.ASSIM, O DESLINDE DA LIDE DEVE SE DAR SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA.NO PRESENTE CASO, O

PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 03/06/2017 À 02/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 19/02/2018, ENTRETANTO,

SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO.A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, ..., DA SEÇÃO ANTERIOR.ASSIM SENDO,PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE

FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES, AINDA QUE POSSAM SER GOZADAS ANTECIPADAMENTE, PARA QUE SE MANTENHA O DIREITO O PERÍODO

AQUISITIVO TEM DE SE IMPLEMENTAR NA INTEGRALIDADE.E, TANTO ASSIM O É QUE, ACASO NÃO TIVE O AUTOR FRUÍDO DAS FÉRIAS, TERIA DIREITO A CONVERSÃO DESTAS EM PECÚNIA,

CONSIDERANDO-SE AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS DE CADA SERVIDOR.A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:"ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO

CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS

LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO."ASSIM SENDO, IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR JOEL LEMOS DA SILVEIRAEM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9016576-86.2019.8.21.0001(CNJ) - ADIMAR GENGNAGEL (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), LUCIANO MORAES GOWERT (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), MARCIA HOFFMANN (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), MÔNICA DO PRADO ALVES (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO

96499/RS), SANDRO JACOBI FERREIRA (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES LUCIANO MORAES GOWERT E SANDRO JACOBI FERREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC. V, DO CPC.QUANTO AOS DEMAIS AUTORES, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 68/70POR FIM, DEFIRO A RESERVA DE HONORÁRIOS NOS MOLDES DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. A SOLICITAÇÃO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI

8.906/94, DEVE ANTECEDER A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO.INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV E, COM O PAGAMENTO,

EXPEÇA-SE ALVARÁ.APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9048779-04.2019.8.21.0001(CNJ) - ELIANE MARIA FABRO (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), FERNANDA JACINTO COAN (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), GIOVANNI FACCIN (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), LAISE MATHIONI CARNEIRO DE FREITAS (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), RITA DANIELA DIETERICH DOS SANTOS (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9002139-11.2017.8.21.0001(CNJ) - MARIGLEI KUHN (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MAURÍCIO SILVEIRA SCHUCH 80693/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV

ELETRÔNICA.

9016142-97.2019.8.21.0001(CNJ) - SILVANO MELO MOTTA (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PERANTE ESTE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SILVANO MELO MOTTA EM FACE DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDEO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO E

OUTRAS VANTAGENS.O ESTADO, POR SUA VEZ, IMPUGNOU A AJG E ARGUIU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, SUSTENTOU A CORREÇÃO NO PAGAMENTO DAS FÉRIASE TERÇO CONSTITUCIONALATÉ ENTÃO EFETUADOS.POIS BEM.CUMPRE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE, CONFORME SE

DEPREENDE DOA LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994 - ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 33, A REMUNERAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO QUE EXCEDE À JORNADA NORMAL:"ART. 33 - POR NECESSIDADE IMPERIOSA DE SERVIÇO, O SERVIDOR PODERÁ SER CONVOCADO PARA CUMPRIR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO GOVERNADOR. 1º - CONSIDERAM-SE EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS DE TRABALHO REALIZADAS ALÉM DAS NORMAIS ESTABELECIDAS POR JORNADA DIÁRIA PARA O RESPECTIVO CARGO. 2º - O HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÁ EXCEDER A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA A QUE ESTIVER SUJEITO O SERVIDOR. 3º - PELO SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO, FACULTADA A OPÇÃO EM PECÚNIA OU

FOLGA, NOS TERMOS DA LEI."RELATIVAMENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O ARTIGO 68 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994, ESTABELECE QUE SERVIDOR PÚBLICO, POR OCASIÃO DAS

FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PERCEBERÁ O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE:"ART. 68 - SERÁ PAGO AO SERVIDOR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO

ANTECIPADAMENTE. 1º - O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE AO SERVIDOR QUE O REQUERER, JUNTAMENTE COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), ANTES DO INÍCIO DO REFERIDO PERÍODO. 2º - NA HIPÓTESE DE FÉRIAS PARCELADAS PODERÁ O SERVIDOR INDICAR EM QUAL DOS PERÍODOS UTILIZARÁ A FACULDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.ART. 69 - DURANTE AS FÉRIAS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A TODAS AS VANTAGENS INERENTES AO CARGO COMO SE ESTIVESSE EM EXERCÍCIO."NO MESMO SENTIDO, A LEI ESTADUAL N. 10.990/97,QUE REGE O SERVIDOR MILITAR, ESTABELECE O PAGAMENTO DE FÉRIAS, EM SEU ART. 60:"ART. 60 - SERÁ PAGO AO SERVIDOR MILITAR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS,

INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE. 1º - O PAGAMENTO DA

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE AO SERVIDOR MILITAR QUE O REQUERER, JUNTAMENTE COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), ANTES DO INÍCIO DO REFERIDO PERÍODO. 2º - NA HIPÓTESE DE FÉRIAS PARCELADAS, PODERÁ O SERVIDOR MILITAR INDICAR EM QUAL DOS PERÍODOS UTILIZARÁ A FACULDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO."DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO MÊS DO GOZO DAS FÉRIAS E QUE, ESTANDO O AUTOR EM FÉRIAS

INEXISTEMHORASEXTRAORDINÁRIAS, COROLÁRIO LÓGICO É A INVIABILIDADEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO.NESTE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR

PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA INCIDENTE SOBRE AS HORAS EXTRAS E HORAS AULA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA - O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, APLICÁVEL AOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR POR FORÇA DO ARTIGO 159, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997, PREVÊ AOS SERVIDORES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO, INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR O ARTIGO 48, DA LEI Nº

10.990/1997, ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES COMPREENDE OS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. DESSE MODO, SE PELO SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO O SERVIDOR MILITAR PERCEBE REMUNERAÇÃO, TAL REMUNERAÇÃO, SE RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DA LEI Nº

10.098/1994, DEVERÁ CORRESPONDER À GRATIFICAÇÃO NATALINA. DA MESMA FORMA DEVE-SE INTERPRETAR A DENOMINADA HORA AULA, NA MEDIDA EM QUE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.196/1971

CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA BRIGADA, ESTABELECE QUE, POR HORA AULA, OS SERVIDORES RECEBERÃO GRATIFICAÇÃO, A QUAL COMPREENDE A REMUNERAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS JÁ O ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/1997, ESTABELECE QUE AO MILITAR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PERCEBERÁ O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DA

REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE. DESTARTE, TANTO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FÉRIAS, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVEM CORRESPONDER À

REMUNERAÇÃO DO MÊS DO GOZO. E, ESTANDO O SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, ESTE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, MERECENDO, POR ISSO, SER MANTIDA A

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007748163, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:

MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 25-07-2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PRETENDE A PARTE RECORRENTE A REFORMA DA

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE BUSCA A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS NO MÊS DE DEZEMBRO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO

NATALINA, BEM COMO DO TERÇO DE FÉRIAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997, QUE REGE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA

MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVÊ A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, INCLUSIVE PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ENTRETANTO, NADA PREVÊ QUANTO AO

CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CASO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 159 DO MESMO ESTATUTO, POSSIBILITA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994. SENDO ASSIM, COM FULCRO NO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994, É DEVIDA A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS E, AINDA, DAS HORAS AULAS MINISTRADAS, NO MÊS DE DEZEMBRO, PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA A QUE FAZ JUS O POLICIAL MILITAR. 3. COM RELAÇÃO AO REFLEXO NO TERÇO DE FÉRIAS, O ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/1997, ESTABELECE QUE AO MILITAR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE

SOLICITAÇÃO, É DEVIDO O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVENDO ESTE VALOR CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO MÊS. 4. TODAVIA, ESTANDO O SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, NÃO HÁ QUE FALAR EM REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, MERECENDO, POR ISSO, SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007114028, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM: 10-11-2017) ASSIM SENDO, AS FÉRIAS E O TERÇOCONSTITUCIONAL NÃO É CALCULADO SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA PELO

SERVIDOR, MAS, SIM, SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DO GOZO DE FÉRIAS, RESTANDO IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SILVANO MELO MOTTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, FACE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9013984-69.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIO ROBERTO BUGS NUNES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MÁRIO ROBERTO BUGS NUNES EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE SEJA O RÉU CONDENADO A REPETIÇÃO DOS VALORES

DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.O RÉU, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGALIDADE NO SEU AGIR, POIS O AUTOR GOZOU ANTECIPADAMENTEAS

FÉRIAS, ANTES DE COMPLETADO OPERÍODO AQUISITIVO DE 25/06/2017À 24/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 14/05/2018, DIANTE DO QUE FOI EFETUADO O ESTORNO DO PERÍODO FALTANTE PARA COMPLETAR A FRAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 53.144/2016.POIS BEM.CUMPRE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI

PERMITE, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 37, DA CF/88.ASSIM, O DESLINDE DA LIDE DEVE SE DAR SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA.NO PRESENTE CASO, O

PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 25/06/2017À 24/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 14/05/2018, ENTRETANTO,

SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO.A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, ..., DA SEÇÃO ANTERIOR.ASSIM SENDO,PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE

FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES, AINDA QUE POSSAM SER GOZADAS ANTECIPADAMENTE, PARA QUE SE MANTENHA O DIREITO O PERÍODO

AQUISITIVO TEM DE SE IMPLEMENTAR NA INTEGRALIDADE.E, TANTO ASSIM O É QUE, ACASO NÃO TIVE O AUTOR FRUÍDO DAS FÉRIAS, TERIA DIREITO A CONVERSÃO DESTAS EM PECÚNIA,

CONSIDERANDO-SE AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS DE CADA SERVIDOR.A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO