Página 158 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:"ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO

CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS

LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O"CAPUT"DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO."ASSIM SENDO, IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR MÁRIO ROBERTO BUGS NUNES EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR

CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9012012-64.2019.8.21.0001(CNJ) - NESTOR ROGÉRIO LIPPERT (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR NESTOR ROGÉRIO LIPPERT EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9009845-74.2019.8.21.0001(CNJ) - MAURILIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, CLADIMIR BAGGIO 68729/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.834,97. OS

VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1010, , DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 9013036-30.2019.8.21.0001(CNJ) - MURILO MARTINS D AVILA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA

PROPOSTA POR MURILO MARTINS D AVILA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA QUAL O AUTOR PRETENDE QUE SEJA O RÉU CONDENADO A REPETIÇÃO DOS VALORES

DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.O RÉU, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGALIDADE NO SEU AGIR, POIS O AUTOR GOZOU ANTECIPADAMENTEAS

FÉRIAS, ANTES DE COMPLETADO OPERÍODO AQUISITIVO DE 01/07/2017 À 30/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 28/02/2018, DIANTE DO QUE FOI EFETUADO O ESTORNO DO PERÍODO FALTANTE PARA COMPLETAR A FRAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 53.144/2016.POIS BEM.CUMPRE SALIENTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI

PERMITE, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 37, DA CF/88.ASSIM, O DESLINDE DA LIDE DEVE SE DAR SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA.NO PRESENTE CASO, O

PRÓPRIO AUTOR ADMITE QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/07/2017 À 30/06/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM 28/02/2018, ENTRETANTO,

SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO.A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA.O DIREITO A FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFORME ART. 47:"ART. 29 - SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO

ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47- APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, ..., DA SEÇÃO ANTERIOR.ASSIM SENDO,PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE

FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES, AINDA QUE POSSAM SER GOZADAS ANTECIPADAMENTE, PARA QUE SE MANTENHA O DIREITO O PERÍODO

AQUISITIVO TEM DE SE IMPLEMENTAR NA INTEGRALIDADE.E, TANTO ASSIM O É QUE, ACASO NÃO TIVE O AUTOR FRUÍDO DAS FÉRIAS, TERIA DIREITO A CONVERSÃO DESTAS EM PECÚNIA,

CONSIDERANDO-SE AS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS DE CADA SERVIDOR.A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:"ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO

CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS

LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO."ASSIM SENDO, IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PROPOSTA POR DALMIRO LEAL DA ROCHA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9028245-39.2019.8.21.0001(CNJ) - AIRTON BRUM NETO (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9045278-42.2019.8.21.0001(CNJ) - LINDOMAR MANOEL BORGES (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9038060-31.2017.8.21.0001(CNJ) - GERSON LUIS PEREIRA BASSO (FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA 87797/RS, PAOLA PEREIRA OUTEIRO 94427/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

9062227-78.2018.8.21.0001(CNJ) - EDISON LUIS LOPES GONÇALVES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9008823-78.2019.8.21.0001(CNJ) - MILTON CARLOS DE OLIVEIRA (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

FORO CENTRAL - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9024803-65.2019.8.21.0001(CNJ) - THIAGO TEIXEIRA SOARES (MARIO CEZAR MARQUES MACHADO 15989/RS, MAURICE PEÇANHA MACHADO 109448/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,

ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.A PARTE AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO APLICADA PELO DEMANDADO NO ABONO FAMÍLIA, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO ATENDER AOS REQUISITOS

LEGAIS.COMO SE OBSERVA NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS ÀS FLS. 20 E 68, O ENTE ESTATAL VEM EFETUANDO MENSALMENTE O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 88,81 (DOIS DEPENDENTES), A

TÍTULO DE ABONO FAMILIAR, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS EM EXTINÇÃO, NA QUALIDADE DE MENOR ORDENADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.TODAVIA, A PARTE AUTORA CONSIDERA INCORRETO O VENCIMENTO COMPUTADO, VEZ QUE ENTENDE COMO MENOR REMUNERAÇÃO A PERTENCENTE À CATEGORIA FUNCIONAL DE ENSINO MÉDIO, GRAU A.NÃO ASSISTE RAZÃO AO DEMANDANTE.ISSO PORQUE A LEI ESTADUAL 14.234/2013 FIXOU OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, TRAZENDO EM SEU ANEXO III A TABELA DE REMUNERAÇÃO NA QUAL CONSTA COMO MENOR VENCIMENTO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS EM EXTINÇÃO, PADRÃO 1, COM VENCIMENTO

BÁSICO DE R$ 444,06.ASSIM SENDO, A BASE DE CÁLCULO COMPUTADA PELO DEMANDADO É LEGÍTIMA AINDA QUE CONSIDERE A REMUNERAÇÃO DE CARGO EM EXTINÇÃO, POIS REPRESENTA O

MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.AUSENTE, PORTANTO, A ILEGALIDADE SUSCITADA.PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE FIXAR DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA

CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1.010, 3º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9010097-77.2019.8.21.0001(CNJ) - EDER RODESKI LINO (LISIANE SALDANHA COUTINHO 41260/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.A PARTE AUTORA OBJETIVA A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO APLICADA PELO DEMANDADO NO ABONO FAMÍLIA, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS.COMO SE OBSERVA NOS CONTRACHEQUES JUNTADOS ÀS FLS. 15 E 86, O ENTE ESTATAL VEM EFETUANDO MENSALMENTE O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 44,41, A TÍTULO DE ABONO FAMILIAR, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS EM EXTINÇÃO, NA QUALIDADE DE MENOR ORDENADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.TODAVIA, A PARTE AUTORA CONSIDERA INCORRETO O VENCIMENTO

COMPUTADO, VEZ QUE ENTENDE COMO MENOR REMUNERAÇÃO A PERTENCENTE À CATEGORIA FUNCIONAL DE ENSINO MÉDIO, GRAU A.NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA.ISSO PORQUE A LEI

ESTADUAL 14.234/2013 FIXOU OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, TRAZENDO EM SEU ANEXO III A TABELA DE REMUNERAÇÃO NA QUAL

CONSTA COMO MENOR VENCIMENTO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS EM EXTINÇÃO, PADRÃO 1, COM VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 444,06.ASSIM SENDO, A BASE DE CÁLCULO COMPUTADA PELO

DEMANDADO É LEGÍTIMA AINDA QUE CONSIDERE A REMUNERAÇÃO DE CARGO EM EXTINÇÃO, POIS REPRESENTA O MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.AUSENTE, PORTANTO, A ILEGALIDADE

SUSCITADA.PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE FIXAR DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI

9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1.010, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MANTIDA A SENTENÇA,

NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9024721-39.2016.8.21.0001(CNJ) - MARINA DIAS MARQUES (PAULO CÉSAR SOUZA LACERDA 79951/RS) X DMLU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA . VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, FULCRO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVA MULTA LANÇADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO FOINOTIFICADA PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA DESCARTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS QUE PRODUZIU E, TAMBÉM, PORQUE NÃO AFERIDO PELO AGENTE AUTUADOR O VOLUME DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS EM ÁREA BALDIA PÚBLICA, PARA CONSTATAR SE FOI ULTRAPASSADOO LIMITE DE 100L PREVISTOS PARA A INFRAÇÃO. INEXISTINDO PRELIMINARES, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. A PRÓPRIA AUTORA CONFESSOU NA INICIAL O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, JÁ QUE REFERIUTER RECOLHIDO OS RESÍDUOS QUE ESTAVAM PARA DESCARTE APÓS A AUTUAÇÃO (ITEM 17, FL. 08). NÃO FOSSE ISSO, NO DOCUMENTO DE FL. 35 INDICAQUE HAVIA CONTRATADO UM CARROCEIRO PARA TRANSPORTAR OS RESÍDUOS DECORRENTES DA PODA DE UMA ÁRVORE E LIMPEZA DE CALHA, NÃO QUESTIONANDO O LOCAL PARA O QUAL SERIA LEVADO. DESTE MODO,

BENEFICIANDO-SE DA PRÁTICA, É A RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (ART. 48, LC 728/2014). ASSIM,LIMITA-SE A LIDE NO QUESTIONAMENTO DAAUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PREVIAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA E ÀINCERTEZA DO VOLUME TRANSPORTADO, SE ULTRAPASSARIA O LIMITE PREVISTO PARA A INFRAÇÃO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 728/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE

LIMPEZA URBANA, ASSIM REFERE EM SEUART.5º:ART. 5ºA DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA E RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AS

EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS EM LOCAIS LICENCIADOS AMBIENTALMENTE.PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL CONFORME O ART. 52, INC. IV, DESTA LEI COMPLEMENTAR. (GRIFOU-SE). A PUNIÇÃO MENCIONADA É A MESMA PREVISTA PARA A SITUAÇÃO DO ART. 44, III, B, IN VERBIS:ART. 44SÃO ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA:(...) III - DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR, EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA, RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA EM VOLUME:(...) B) ACIMA DE 100 (CEM) LITROS, CONSTITUINDO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PUNÍVEL

CONFORME O ART. 52, INC. IV, DESTA LEI COMPLEMENTAR; (GRIFOU-SE). CONSTATA-SE PELO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 100569 (FL. 23) QUE A MULTA CONTRA A QUAL A AUTORA APRESENTE

IRRESIGNAÇÃO REFERE-SE AO" DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE PODAS DE VEGETAIS EM ÁREA BALDIA PÚBLICA, EM VOLUME SUPERIOR A 200 LITROS, COM USO DE CARRINHO DE MÃO ". NO REFERIDO DOCUMENTO AINDA HÁ A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE VERIFICADA A INFRAÇÃO (27/08/2014) E A DATA EM QUE HOUVE O SEU RECEBIMENTO PELA AUTORA (08/09/2014),

INCLUSIVE COM OPOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA.ANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS, ENTENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FL. 26, JÁ QUE FOI OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE

RECURSOS ADMINISTRATIVOS E, POR SER CONSIDERADA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, ENQUADRA-SE NOS VALORES ESTABELECIDOS NO ART. 52, IV DA LC 728/2014, CORRESPONDENTE À MULTA DE 1.440 UFMS. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA ADVERTÊNCIA PRÉVIA PELO AGENTE AUTUADOR NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA SITUAÇÃO COMO A ORA DISCUTIDA É A DE NOTIFICAR O AUTUADO COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE A ELE INCUMBA REALIZAR (ART. 49), SENDO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO OU EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO PROIBIDA (ART. 51 - VIGENTE À ÉPOCA DO FATO). NA SITUAÇÃO EM TELA, A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO, JÁ QUE ESTAVA SENDO CRIADO UM FOCO DE LIXO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO FOSSE POR ISSO, A PRÓPRIA AUTORA CONFESSOU TER RECOLHIDO OS RESÍDUOS QUE ESTAVAM PARA DESCARTE APÓS A AUTUAÇÃO, DE MODO QUE A NOTIFICAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDASNÃO SE MOSTRAVA MAIS NECESSÁRIA. IMPORTANTE SALIENTAR, OUTROSSIM, QUE A

NOTIFICAÇÃO NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, PORQUANTO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER CONSIDERADA UMA ORDEM DE PENALIDADES, PODENDO ESTAS SE

DAREM DE FORMA CUMULADA OU, EM ALGUNSCASOS, BASTANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS" REPARATÓRIAS ". NÃO FOI ESSA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, POIS - REPITO - A APLICAÇÃO DE MULTA SE DEU EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. NO QUE SE REFERE AO VOLUME DOS RESÍDUOS, POR CERTO QUE NÃO RESTOU AFERIDO COM EXATIDÃO PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO O VOLUME DOS

RESÍDUOS SÓLIDOS DESCARTADOS PELA AUTORA. O QUE SE TEM DE INFORMAÇÃO É QUE O TRANSPORTE SE DEU ATRAVÉS DE CARRINHO DE MÃO, NÃO SENDO MENCIONADA QUANTIDADE DE

VIAGENS REALIZADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À CAPACIDADE MÁXIMA, EM LITROS, DE CARRINHOS DE MÃO. BASTA VERIFICAR SE O

VOLUME TRANSPORTADO CABERIA EM UM SACO PLÁSTICO DE 100L (GERALMENTE UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR RESÍDUOS DESTINADOS AO DESCARTE), O QUE DISPENSA MEDIÇÃO COM USO DE EQUIPAMENTOS. OUTROSSIM, ENTENDO QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA OS PEDIDOS SUCESSIVOS REALIZADOS. ISSO PORQUE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 64 DA LC 728/2014 - TRANSFORMAÇÃO DE MULTA EM TRABALHOS COMUNITÁRIOS ÀQUELES QUE POSSUEM RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECORRE DE ATO DISCRICIONÁRIO, MORMENTE PORQUE CONSTA QUE"PODERÃO SER TRANSFORMADAS"E NÃO DEVEM SER TRANSFORMADAS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO INTERVIR NESSE PARTICULAR. NÃO DEVE SER IMPUTADA INFRAÇÃO MAIS LEVE, PORQUANTO, COMO JÁ DITO, O AGENTE FISCALIZADOR ANOTOU O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VOLUME SUPERIOR A 200L, SENDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO É DOTADODE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SUA INCORREÇÃO. ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS

PEDIDOS FORMULADOS POR MARINA DIAS MARQUES NOS AUTOS DA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU, VEZ QUE NÃO VERIFICADASSITUAÇÕES DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AOS TERMOS DA LEI 9099/95.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA MAIS

SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.