Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
mês passado

falou para Paulo: ‘eu tenho absoluta certeza que o disparo não foi intencional, nem foi negligência do IPC Aguiar, pois alguns dias atrás o eu estava na permanência e teria dado um golpe na escopeta, e o cartucho teria enganchado, tendo advertido ao rendeiro e os demais policiais da delegacia sobre esse problema’ [...]” Por fim, indagado pela defesa se o denunciante teria afirmado que o processado estava com o dedo no gatilho no momento do disparo, o declarante respondeu que não, que em nenhum momento o denunciante havia feito essa afirmativa; CONSIDERANDO que na defesa prévia (fls. 81/82), a defesa alegou que o processado não cometeu nenhuma conduta disciplinar transgressiva, bem como, afirmou o seguinte: “[...] Que o investigado informa que realizou procedimento padrão com o dedo fora do gatilho, no momento em que foi verificar se a escopeta calibre 12 estava travada. Que informa que o disparo aconteceu por causa da participação direta do IPC Paulo Cruz, pois o mesmo com sua mão empurrou o cano da escopeta. Essa ação foi preponderante para que ocorresse o disparo acidental, tudo aconteceu involuntariamente.”; CONSIDERANDO que de acordo com o laudo de exame de lesão corporal nº 676863/2017 (fls. 103 e 104 do I.P.), ficou constatado que ocorreu ofensa a integridade corporal/saúde do denunciante, produzido por instrumento/meio contundente que resultou na incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; CONSIDERANDO o relatório do Inquérito Policial nº 323-44/2017, da Delegacia de Assuntos Internos – DAI (fls. 157/169 do I.P.), a qual indiciou o processado pelo delito de lesão corporal culposa, tipificado no art. 129, § 6º, do CPB, encaminhando os autos do inquérito, o qual foi distribuído para a 18ª Vara Criminal, sob o número 0121498-28.2017.8.06.0001; CONSIDERANDO que este juízo, acatando a manifestação da autoridade ministerial, in verbis: “[…] se trata de delito tipificado no artigo 129, § 6o do Código Penal cuja pena máxima é de 1 (um) ano de detenção. Ao que consta no artigo 61 da Lei no 9.099/95, os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo. Destarte, o presente procedimento foge da alçada de competência deste Juízo criminal, devendo, pois, seguir rito sumaríssimo, previsto na Lei do Juizado Especial [...]”, declinou de sua competência para uma das unidades do Juizado Especial Criminal, em face da natureza da infração; CONSIDERANDO que nas razões finais (fls. 122/130), a defesa negou as acusações imputadas ao processado, reiterando seus argumentos, no que se destaca: “[...] Destarte, ante o expendido supra, não há nos autos do presente processo administrativo, elementos probatórios suficientemente esclarecedores, aptos a embasar um decreto condenatório seguro, inconteste, escoimado de dúvidas, de modo que, por medida de Justiça, imperativo se afigura a ABSOLVIÇÃO do acusado [...] requer a Vossa Excelência o ARQUIVAMENTO do presente PAD.”; CONSIDERANDO que em sede de Processo Administrativo Disciplinar e sob o crivo dos elementos probatórios, quais sejam: os termos de depoimento das testemunhas e os documentos anexados ao inquérito policial (fl. 174), pode-se concluir que as testemunhas não discordaram nem entraram em contradição em seus depoimentos, sendo todas unânimes em afirmar que o tiro foi acidental; CONSIDERANDO os conhecimentos técnicos e práticos dos servidores com a arma em análise, o IPC Charlton Mesquita Sousa, Delegada Francisca Lindalva, SG Juscelino Oliveira, IPC Marcos Fábio e IPC Isaías de Oliveira, pode-se concluir, também, que as informações foram coincidentes ao afirmarem que a arma estava em posição de segurança; CONSIDERANDO, também, que os testemunhos colhidos durante a instrução, em especial, os depoimentos dos policiais civis IPC Charlton Mesquita Sousa (fls. 96/97), IPC Nilberton Souza Lima (fls. 98/99) e IPC Isaías de Oliveira Lima Filho (fls. 94/95), foram conclusivos em atestar que o processado agiu com os cuidados necessários quando do manuseio da arma, e que o disparo se deu de forma acidental; CONSIDERANDO que a delegada Francisca Lindalva Lima da Silva (fls.113/114) confirmou ter tomado conhecimento de que o denunciante se aproximou do processado no momento em que este manuseava a arma, tendo inclusive afastado a espingarda com a mão, declaração confirmada pela testemunha Marcos Fábio da Silva Soares (fls. 92/93); CONSIDERANDO, ainda, que o acusado, em sede de interrogatório (fls. 115/117), ressaltou que acreditava estar sozinho na recepção da delegacia no momento em que manuseou a arma, quando foi surpreendido com a presença do denunciante, o qual teria empurrado o armamento, o que ocasionou o disparo. Ademais, em depoimento acostado às fls. 109/110, o SGT Juscelino Oliveira de Sousa, responsável pela manutenção do armamento deste órgão correicional, relatou que a escopeta calibre 12 possui uma trava de segurança muito sensível, aduzindo que qualquer pancada faz com que o armamento dispare; CONSIDERANDO que diante da ausência de provas irrefutáveis, capazes de atestar que o acusado efetivamente acionou o gatilho da arma, remanesce a dúvida, se a conduta do denunciante, ao tocar a arma no momento em que o acusado a manuseava, teria colaborado ou mesmo ocasionado o disparo acidental, não havendo, portanto, elementos de prova capazes de demonstrar que o acusado agiu com negligência, imprudência ou imperícia; CONSIDERANDO ainda, que diante da conduta descrita na exordial em desfavor do acusado, não se vislumbrou, pelo arco probatório, elementos suficientes para sustentar a acusação de transgressão disciplinar, tendo em vista que, não restou demonstrado que o processado tenha agido com a intenção de causar qualquer tipo de lesão ao colega de profissão; CONSIDERANDO que em sede de Agravo de Instrumento nº 1.224.359 – AM, o relator Ministro Jorge Mussi, fundamentou sua decisão no seguinte entendimento, in verbis: “[…] o Direito Administrativo Disciplinar, como ramo do direito público, não está isolado dentro do ordenamento jurídico nacional; pelo contrário, relaciona-se com todos os demais ramos do direito, seja público ou privado, e no que concerne ao Direito Penal, alguns princípios deste são perfeitamente aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, em especial do “in dubio pro reo”, patentemente inobservado no caso concreto […] o Direito Penal, fonte do Direito Administrativo Disciplinar, não opera com conjecturas. Sem a prova concreta e absoluta da infração, é injustificável a imposição de tal irrazoável penalidade ao Impetrante. Persistindo a dúvida acerca da autoria e da culpabilidade do agente, impõem-se sua absolvição com base no princípio do “in dubio pro reo.”” (STJ -Ag: 1224359, Relator: Ministro Jorge Mussi, data da publicação: 10/12/2009); CONSIDERANDO, por fim, que do conjunto probatório carreado aos autos, principalmente das provas testemunhais, infere-se que não há provas quanto à suposta prática de transgressões disciplinares previstas no art. 100, inciso I (cumprir as normas legais e regulamentares), bem como o art. 103, alínea b, inciso XIX (fazer o uso indevido de bem ou valor que lhe chegue as mãos, em decorrência da função, ou não entregá-lo, com brevidade possível, a quem de direito), alínea c, inciso III (procedimento irregular de natureza grave), todos da Lei nº 12.124/93; CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do IPC FRANCISCO JOSÉ AGUIAR ARRUDA, consta que o servidor possui mais de 25 (vinte e cinco) anos na PC/CE, 03 (três) elogios e 3 (três) processos arquivados; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante) sempre que a solução estiver em conformidade às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE: a) absolver o Inspetor da Polícia Civil FRANCISCO JOSÉ AGUIAR ARRUDA , M.F.: 106.258-1-5, por insuficiência de provas dos elementos de dolo ou de culpa na conduta descrita na Portaria inaugural, as quais pudessem consubstanciar uma sanção disciplinar, ressalvando a possibilidade de reapreciação do feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 13.441/04 e determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no art. 33, § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.

Cândida Maria Torres de Melo Bezerra

CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE

SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa referente ao SPU nº 15654863-1, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 426/2016, publicada no D.O.E. CE nº 095, de 23 de maio de 2016, visando apurar a responsabilidade disciplinar do militar estadual CB PM RODGER ALMEIDA ROCHA FILHO, MF: 301.663-1-0, em razão deste ter, no dia 17/10/2015, agredido física e verbalmente o Sr. Glauco Morato da Col, bem como ter efetuado um disparo de arma de fogo, em virtude do denunciante haver estacionado seu veículo em frente a casa do militar acusado, na Rua Raquel Holanda, 231, bairro Ellery. O denunciante prestou B.O. e realizou exame de corpo de delito, o qual apresentou resultado positivo; CONSIDERANDO que durante a produção probatória, o sindicado CB PM RODGER foi citado às fls. 65 e interrogado às fls. 149/150, e foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas (fls. 93, fls. 121/122, fls. 124/125, fls. 137/138 e fls. 144), a autoridade sindicante emitiu o Relatório Final (fls. 188/199), no qual firmou o seguinte posicionamento, in verbis: “Do exposto, este sindicante, sugere Arquivamento do presente feito, por insuficiência de provas que possam consubstanciar a prática de transgressão disciplinar por parte do sindicado, conforme prevê o Artigo 439, alínea ‘e’, do CPPM, c/c Artigo 73, da lei 13.407/2003: Código de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: (…) e) não existir prova suficiente para a condenação; Código Disciplinar dos Militares Estaduais (lei 13.407): Art. 73 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil”. O sindicante emitiu, ainda, Relatório Final Complementar (fls. 214/216), se posicionando da seguinte forma: “Diante do que foi diligenciado, e, considerando que não se obteve fatos novos; Considerando que as armas de fogo que o sindicado possui estão todas registradas no SIGMA, bem como não sendo o raio apuratório desta sindicância; Assim, com a devida vênia, este sindicante, mantém o posicionamento anterior, o qual sugere Arquivamento do presente feito, por não existir prova suficiente para consubstanciar a prática de transgressão disciplinar por parte do sindicado. Podendo a Sindicância ser desarquivada ou instaurado novo processo caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos, conforme prevê o Parágrafo único do Art. 72, da Lei nº 13.407/2003 (CD-PMBM).”; CONSIDERANDO que, em sede de interrogatório, o sindicado CB PM RODGER negou que tivesse disparado sua arma de fogo, posto que esta estava dentro de seu veículo. Negou, ainda, que tivesse agredido fisicamente o Sr. Glauco Morato da Col, conhecido por “Paulista”, tendo afirmado que