Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

PORTARIA Nº 014/2019

Ementa: Dispõe sobre a readequação da execução de pena dos presos em regime semiaberto e aberto.

O Dr. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA, Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Jaguaretama/CE, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o princípio de individualização da pena (Artigo , XLVI, da CF).

CONSIDERANDO que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (Artigo , XLVIII, da CF).

CONSIDERANDO que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença e pela lei (Artigo , da LEP).

CONSIDERANDO que na Comarca de Jaguaretama não existe Colônia Industrial ou Agrícola, tampouco Casa de Albergado, para recolhimento, respectivamente, dos presos do regime semiaberto e aberto.

CONSIDERANDO que, para cumprimento da pena, os presos do regime semiaberto vinham se recolhendo diariamente na Cadeia Pública de Jaguaretama, a partir das 18:00 horas, sendo liberados no dia seguinte, às 6:00 horas, bem como, nos finais de semanas e feriados.

CONSIDERANDO a desativação da Cadeia Pública de Jaguaretama.

CONSIDERANDO que deve ser dado tratamento isonômico aos que cumprem pena nesta comarca em relação aos seus pares em idêntica situação que cumprem pena em outras comarcas, como por exemplo Jaguaribe, Pereiro, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das regras a serem cumpridas pelos presos que cumprem pena em regime semiaberto, especialmente quanto a monitoração eletrônica.

RESOLVE :

ART. 1º – Os presos em execução provisória ou definitiva de pena, em regime semiaberto e aberto, na Comarca de Jaguaretama, passarão a cumprir a reprimenda em prisão domiciliar, nas seguintes condições:

I – Presos no regime semiaberto:

a) Comparecimento a todos os atos para os quais for intimado pela autoridade judiciária;

b) Proibição de mudar de residência, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente;

c) Obrigação de recolher-se à sua residência todos os dias às 18:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte, recolhendo se, ainda, durante os finais de semana, a partir das sextas-feiras às 18:00 horas, devendo permanecer até as 6:00 horas da segundas-feiras, bem como, permanecer recolhido integralmente nos feriados municipais, estaduais e federais, a partir das 18:00 horas do dia anterior ao feriado até as 06:00 horas do dia subsequente.

d) Obrigação de submeter-se ao monitoramento eletrônico (art. 146-B, IV, da LEP).

e) Obrigação de participar de cursos, oficinas, palestras, programas educacionais, vocacionais ou de preparação para o trabalho ou ofício, ou quaisquer outras atividades voltadas à ressocialização, determinadas pelo Juízo de Execução Penal;

f) Prestar serviços à comunidade, quando e na forma determinados pelo Juízo da Execução Penal

II – Presos no regime aberto:

a) Comparecimento a todos os atos para os quais for intimado pela autoridade judiciária;

b) Proibição de mudar de residência, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente;

c) Obrigação de recolher-se à sua residência, aos finais de semana, devendo recolher-se nas sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e permanecer até as 6:00 horas das segundas-feiras, bem como permanecer recolhido integralmente nos feriados municipais, estaduais e federais, a partir das 18:00 horas do dia anterior ao feriado até as 06:00 horas do dia subsequente.

§ 1º – Quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica, o apenado deverá estar ciente das seguintes condições: a) Não rompimento do equipamento de monitoração eletrônica, bem como, abstenção de comportamentos que tenham por objetivo desligá-lo ou dificultar a transmissão das informações para a central de monitoramento ou causar-lhes estragos ou permitir que outras pessoas o danifiquem;

b) Manter o aparelho ligado 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem deixá-lo descarregar;

c) Comparecer à Central de Manutenção, quando convocado.

§ 2º – Em caso de descumprimento das medidas impostas, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

a) Havendo o rompimento do equipamento, deve a autoridade administrativa providenciar a captura do reeducando, com recolhimento em unidade prisional, sendo imediatamente comunicado ao Juízo da Execução, via relatório circunstanciado, para adoção das medidas cabíveis.

b) Havendo quebra da área de inclusão determinada por este Juízo (residência do apenado), o Grupo de Custódia da SEJUS/SAP deverá comparecer na residência do reeducando em dias e horários aleatórios, certificando a visita e colhendo do reeducando a justificativa para a falta e, posteriormente, encaminhando relatório ao Juízo da Execução.

§ 3º – Os pedidos de instalação de equipamento de monitoração eletrônica, serão encaminhados a SEJUS/SAP, instruídos com os seguintes documentos: