Página 16833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2019

Custas recolhidas (Id 067e009).

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

VOTO VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da objeção por inobservância dos efeitos da revelia

Ao contrário do que alega o recorrente, os efeitos da revelia não implicam automática procedência dos pedidos , não havendo, pois, impedimento para que o Magistrado, por outros elementos de convicção presentes nos autos ou por fundamento de direito, conclua pela improcedência.

Rejeito .

Das contribuições sindicais

Não prospera o inconformismo.

A contribuição sindical é compulsória e imposta por lei, sendo exigível de todos os empregados, independentemente de filiação à entidade sindical, nos moldes do art. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN).

Ressalvando entendimento exarado em julgados pretéritos, em obséquio ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, inciso I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Com efeito, a ausência da Certidão da Dívida emitida pelo MTE, embora possa constituir óbice à execução direita da dívida, não impede que o Sindicato possa ajuizar ação de conhecimento para a formação do título executivo necessário à execução forçada de seu crédito.

Todavia, a Corte Superior Trabalhista tem decidido, de modo reiterado, que o pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com prova da notificação do sujeito passivo , por