Página 1547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados"(STJ; AgRg no REsp 1284357/SC; Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/09/2012). - Requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula n. 314, do STJ; em caso contrário, a prescrição, pronunciável na forma do artigo 219, § 5º, do C.P. C., observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do C. T.N.

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.

1.0344.04.015669-9/002, ia Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível, Rel. Des. Moreira Diniz, Rel. p/ acórdão Des. Corrêa Junior, j. 2940.2014, DJe 14.11.2014- grifo nosso) Cumpre ressaltar, ademais, que, ainda que assim não fosse, tenho também não haver que se falar em inconstitucionalidade formal do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, questão essa inclusive já objeto de decisão pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, se não vejamos:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -Alegada ofensa à Constituição Federal, pela Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, permitindo a pronúncia pelo Juiz, de oficio, da prescrição do crédito tributário - lnocorrência -Matéria afeta ao campo da legislação processual, que não traz qualquer situação de modificação do direito material declinado, não reclamando, portanto, Lei Complementar para a sua reforma, bastando lei ordinária - Inteligência do artigo 24, incisos I e XI, da CF/88 - Inexistente qualquer inconstitucionalidade formal a ser reconhecida, senão o estabelecimento de uma nova política processual criada pelo legislador ordinário, que não conflita com quaisquer normas constitucionais, não há que se falar em violação aos seus mandamentos - Recalcitrância da Fazenda Pública Municipal em chancelar a vontade do legislador, que impôs o dever primário da Administração ao reconhecimento da prescrição antes mesmo de qualquer pronunciamento jurisdicional, nos termos do ar tigo 1º, inciso II, letra 'a', da Lei Municipal nº 5.763/90, que antevê expressamente a remissão para o crédito tributário prescrito e o cancelamento da inscrição na divida ativa - Incidente desacolhido. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000, Relator (a): Des.(a) Gudesteu Biber, , CORTE SUPERIOR, julgamento em 14/02/2007, publicação da sumula em 04/05/2007) No caso, a prescrição atingiu o seu termo final, porque a sentença produzida em 10/10/2017 (fls. 25/26v) torna patente a prescrição intercorrente declinada, diante da inércia da Fazenda em prover os meios para que