Página 4053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

primeiros"( AgRg no REsp n. 1.610.764/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 29/8/2018).

Todavia, a hipótese apresentada não guarda correlação com o caso vertente, dado que, consoante consolidado na ata de julgamento, a defesa" pleiteou a absolvição do réu pela prática do crime de homicídio simples tentado (Fábio José da Silva) e também a absolvição do réu pela prática do crime de homicídio qualificado (Luciana Maria Ananias Bezerra), pedindo aos jurados que lhe conceda clemência "(fl. 620, grifei).

A esse respeito, consoante recente decisão do Ministro Celso de Mello, independentemente da tese defensiva aventada, urge consignar que,"em razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) –, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados em seu processo decisório , seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica"( RHC n. 117.076/PR , Rel. Ministro Celso de Mello , DJE n. 193, divulgado em 4/9/2019, destaquei).

Portanto,"a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. , XXXVIII, b), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência, tal como tem sido decidido por alguns Tribunais judiciários"(Idem).

Aliás, ao apontar a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 313.251/RJ, salientou o decano do Pretório Excelso que, apesar de não ter votado em tal julgamento em virtude de vedação regimental, por estar investido na presidência da Terceira Seção, perfilho entendimento diverso, segundo o qual"a decisão dos jurados é soberana e não pode ser sindicada por juízes togados em recurso da acusação" ( REsp n. 1.677.866/MG , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 14/5/2019).

Por fim, concluiu o Ministro Celso de Mello que entende"não se revelar viável a utilização, pelo órgão da acusação, do recurso de