Página 1165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

finais, da ré DÉBORA LUANA DE LIMA BORGES, também, sob a forma de memoriais escritos (fls. 201/210), na análise das provas e muito embora não tenha arguido como preliminar, será analisado como se assim fosse, nesta perspectiva, arguiu pela ilicitude da prova obtida por meios ilegais, sob alegação de que a Busca e apreensão da droga foi injustificada, em virtude da ausência de suspeita, assim levantando a nulidade da Prova, nos termos do artigo 240, § 2º c/c 244, do CPP. No Mérito. Em linhas gerais, pugna pela improcedência da denúncia, com a absolvição da acusada, por insuficiência da prova, ausência de comprovação da autoria, na dúvida, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", subsidiariamente, no caso de condenação, regime inicial diverso do fechado, isenção do pagamento de multa e custas processuais. Alegações finais, apresentado sob a forma de memoriais escritos (fls. 213/215), pela defesa do réu CARLOS ALBERTO BORGES TOMAZ, na análise das provas, sem arguições de preliminares, pugnando pela absolvição do acusado, pela negativa de autoria dos crimes de tráfico, roubo e receptação, asseverando que, a mídia que contem as imagens da loja do dia do assalto, que poderia esclarecer e comprovar os integrantes do bando, não foi apresentada, não havendo imagem nenhuma ligando o réu com os integrantes. Por fim, as alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos (fls. 219/220), pela defesa do réu JOSÉ MAURÍCIO COLARO DOS SANTOS, na análise das provas, sem arguição de preliminares, sinteticamente, diante da confissão espontânea do réu, pugnou pela condenação com a fixação e quantum da pena em regime aberto. Em suma é o relato. Tudo bem-visto e ponderado, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou das defesas, de modo a serem realizadas, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. 2.1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DOS ACUSADOS RAFAEL CARDOSO DA SILVA e DÉBORA LUANA DE LIMA BORGES (Fls. 183/192 e 201/210), alegando em síntese que, a revista pessoal foi realizada sem observância da regra no art. 240 c/c art. 244, do Código de Processo Penal. Pois, senão vejamos: Como acima já mencionado, muito embora, o assunto em tela, não tenha sido tratado pela defesa dos réus, como preliminar, aqui será analisada como se preliminar fosse, logo, antes de adentrar no mérito propriamente dito dos fatos que envolveram os acusados acima identificados, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do assunto em análise. Como relatado, a defesa dos réus Rafael e Débora Luana, em suas alegações arguiu a nulidade da prova em decorrência da ilegalidade da busca pessoal, todavia, diante do contexto fático coletado na fase investigativa, descrita com detalhes na peça acusatória (fls. 02/08) e do que restou evidenciado no decorrer da instrução processual, não há que se falar em nulidade da prova, em razão da busca realizada no veículo, por ocasião das prisões dos acusados nas imediações do "IT CENTER", visto que a revista se originou em decorrência do crime de roubo, que estava sendo investigados pelos Policiais Civis, que por sua vez chegaram até as pessoas dos denunciados, através de um chamado feito pelo nacional José Maurício que utilizando o seu celular acionou Carlos Alberto Borges Tomaz para que se dirigisse até o It Center" com o propósito de lhe entregar o dinheiro referente a venda do aparelho celular que José Maurício estava anunciando na OLX e que ele (Tomaz) havia lhe repassado para vender, tão logo chegou ao local combinado, desconfiou que algo estava acontecendo, correu para o carro que deixou estacionado, foi quando os policiais civis o abordaram e para surpresa dentro do veículo estavam os acusados Deivid, Rafael, Débora Luana, dentro com ela foi encontrado a droga que foi apreendida e com um deles foi encontrado mais um dos celulares roubado. Conclusivamente, o que desencadeou as investigações e abusca foi o crime de roubo, ocorrido no dia 26/02/2019, no interior da Loja da Claro, naquela oportunidade foram subtraídos vários objetos, dentre eles, alguns aparelhos celulares, e, através da gerente da Loja Claro (Priscila Pureza), foi constatado que um dos aparelhos roubados estava sendo anunciado à venda na OLX, foi quando ele teve a ideia de ligar e sob o pretexto de comprá-lo agendou com o dito revendedor identificado pelo nome de José Maurício (um dos denunciados) o local para a negociação, consequentemente, avisando os policiais sobre o ocorrido. Assim, no dia e hora marcada, os Policiais Civis acompanharam a funcionária da Loja (Sra. Priscila Pureza), se deslocaram até o local indicado (IT CENTER), lá chegando mantiveram contato com o nacional que se identificou como sendo José Maurício Colaro dos Santos, que por sua vez, revelou ter comprado e recebido os aparelhos celulares de Carlos Alberto Borges Tomaz para venda, por isso foi anunciando nas páginas da OLX, contribuindo com a polícia ligou para Tomaz, marcando com ele para ir até o It Center, para pegar o dinheiro da referida venda, resultando com a prisão em flagrante dos acusados, já que todos foram encontrados dentro do veículo conduzido por Carlos Alberto, na revista pessoal, foi encontrado e recuperado um outro aparelho celular roubado, bem como encontrada a droga apreendida na posse da acusada Débora, sendo eles todos conduzidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais de praxe. Logo, não há nulidade, quando obtida dentro dos parâmetros legais, de permissibilidade, pela regra