recurso, por V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRANSPORTE DE PESSOAS UBER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ERROS CONSTATADOS NAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELO APLICATIVO PARA FINS DE COBRANÇA DO PRELO DAS CORRIDAS DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ANUNCIADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR RECURSO PARA CONDENAR A RECORRIDAA RESTITUIR EM DOBRO A DIFERENÇA TOTAL COBRADA INDEVIDAMENTE, TOTALIZANDO R$1.303,96 RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZIRAM EM VEROSSIMILHANÇA NOTÓRIO QUE OS VALORES ANUNCIADOS NO APLICATIVO DA UBER SÃO MERAS ESTIMATIVAS, JÁ QUE DEPENDEM DO SERVIÇO FINAL EFETIVAMENTE PRESTADO EXISTÊNCIA DE DIVERSOS FATORES QUE PODEM IMPACTAR DIRETAMENTE NO CÁLCULO DO PREÇO, COMO MUDANÇA DE PERCURSO OU O TEMPO MAIOR DISPENDIDO NA CORRIDA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ramses Henrique Martinez (OAB: 95186/ SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-08.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EDSON ROBERTO MORAIS JUNIO - Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Magistrado (a) Marcelo Barbosa Sacramone -Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – AGRAVO PREJUDICADO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Roberto Morais Junior (OAB: 377219/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
