Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

moléculas do pulmão. sofrendo de diversas complicações em decorrência da doença. Para controle de seu câncer, necessita do uso do medicamento ABIRATERONA 250 mg (caixa com 120 comprimidos). Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o fornecimento do medicamento supracitado. O pedido veio acompanhado de documentos (fls. 11/278). É a síntese do essencial. DECIDO. Com o julgamento pela 1ª Turma do STJ acerca do tema 106, alguns requisitos foram exigidos para o fornecimento de medicamentos pelo Estado. São eles: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). E tais requisitos encontram-se presentes no caso em comento. A indicação para o tratamento e medicamento prescritos ao autor é é da médica Dra. Carine de Cássia Mauro CRM 168.632. A prescrição foi feita por profissional que acompanha o paciente e que, por certo, sabe qual o melhor tratamento para a doença que o acomete. Há relatório médico (fls. 37/42), que atestam o tratamento do autor desde o ano de 2009 e os tratamentos efetuados desde então . A própria médica afirma que o autor já foi tratado com Docetaxel e atualmente se encontra em uso de Ciclofosfamida e Zoladex, porém ainda tem elevação de seu PSA (Antígeno Prostático Específico), atualmente em 603, bem como o surgimento de lesão em sua hipófise, razão pela qual seria candidato ao uso do medicamento pleiteado. Aplicáveis, então, as súmulas 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O direito à saúde é constitucionalmente estabelecido (art. 196 da CF) e o tratamento para sua salvaguarda há de ser fornecido pelo Estado, por qualquer um de seus entes, de forma solidária. A urgência da medida é inarredável, sendo certo que há perigo da demora, eis que se encontra em risco a vida do autor, havendo indicação médica para o tratamento proposto. Ante posto, considerando o acima explanado, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para que a Fazenda Estadual providencie, no prazo de 72 horas, a entrega dos medicamentos Abiraterona (250 mg), na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 não podendo ultrapassar R$ 100.000,00. Expeça-se mandado de citação, para apresentar contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria das partes Rés sobre não poderem transigir. A designação de audiência de conciliação acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Intime-se, servindo a presente como ofício. - ADV: ADRIANE DOS REIS GUARNIERI (OAB 205174/SP)

Processo 1046084-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Cfc Chacara Inglesa - - Ivete Ribeiro Mira - - Heide Gisele Martins de Abreu - Presidente Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo -Capital - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CFC CHÁCARA INGLESA, IVETE RIBEIRO MIRA e HEIDE GISELE MARTINS DE ABREU em face de suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que sofreu autuação em processo administrativo nº 145/2017 por supostamente manter molde de digitais de silicone utilizados para abertura de aulas no sistema e-CNH. Ainda, teria sido autuada por terem sido encontradas outras irregularidades. Relata que as supostas infrações foram apuradas por meio de uma denúncia anônima e gravações de uma conversa não autorizada pela Justiça. Alega, ainda, que referido processo administrativo não teria sido corretamente fundamentado. Assim, houve a prolação de decisão final no referido processo, aplicando as penalidades de cassação do credenciamento à impetrante CFC Chácara Inglesa e às impetrantes Heide Gisele Marins Abreu e Ivete Ribeiro Mira, respectivamente Diretoras Geral e de Ensino. Pretendem, em sede liminar, a suspensão da penalidade aplicada, com o desbloqueio do cadastro das impetrantes perante o DETRAN para exercerem suas atividades. Acompanham o pedido os documentos a fls. 11/78. É o breve relato. DECIDO. Efetuem, as impetrantes, o recolhimento das custas iniciais, taxa previdenciária e custas de diligência de Oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Processo 1046084-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Cfc Chacara Inglesa - - Ivete Ribeiro Mira - - Heide Gisele Martins de Abreu - Presidente Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Capital - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CFC CHÁCARA INGLESA, IVETE RIBEIRO MIRA e HEIDE GISELE MARTINS DE ABREU em face de suposto ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduzem os impetrantes, em apertada síntese, que sofreram autuação em processo administrativo nº 145/2017 por supostamente manterem molde de digitais de silicone utilizados para abertura de aulas no sistema e-CNH, dentre outras irregularidades. Relatam que as supostas infrações foram apuradas por meio de uma denúncia anônima e gravações de uma conversa não autorizadas pela Justiça. Alegam, ainda, que no bojo de referido processo administrativo não teria havido decisão administrativa que corretamente fundamentasse suas razões de decidir. Assim, houve a prolação de decisão final no referido processo administrativo, aplicando penalidades de cassação do credenciamento à impetrante CFC Chácara Inglesa e às impetrantes Heide Gisele Marins Abreu e Ivete Ribeiro Mira, respectivamente Diretoras Geral e de Ensino. Pretendem, em sede liminar, a suspensão da penalidade aplicada, com o desbloqueio do cadastro das impetrantes perante o DETRAN para exercerem suas atividades. Acompanham o pedido os documentos a fls. 11/78. É o breve relato. Decido. Em princípio, não se verifica irregularidade ou ilegalidade na autuação realizada pelo DETRAN. O Processo Administrativo nº 145/2017 teve a apresentação de Recurso Administrativo (fls. 58/76), o qual foi julgado improcedente e determinou a aplicação das penalidades mencionadas como ato coator neste mandado de segurança (fls. 77). Em princípio, à empresa autuada foi oportunizado o exercício da ampla defesa, com a apresentação de decisão fundamentada pela autoridade administrativa. A autuação teria sido fruto de fiscalização levada a efeito pelo órgão de trânsito, sem indicativo a priori de eventual ilicitude na obtenção de dados. Nesse cenário, prepondera a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo atacado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Processo 1046110-17.2019.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Nestlé Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA contra ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, que sofreu autuação AIIM nº 4.084.724-0, sobre o qual se defendeu por meio de processo administrativo. Alega que referido processo administrativo se encerrou desfavoravelmente a si, razão pela qual será ajuizada a devida Execução Fiscal oportunamente pela ré. Alega que referido débito será inscrito em dívida ativa e no Cadin estadual desde já, o que impedirá que seja expedida Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa, impedindo a fruição de regimes especiais de tributação e participação em licitações, o que dificultará suas operações comerciais. Assim, pretende garantir o juízo da execução fiscal previamente. Requer a concessão de