Página 1708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

prazo de 20 (vinte) dias para que providencie Carta de Seguro Garantia que seja suficiente para garanti-lo. Assim, postula pela concessão de tutela de urgência para que, após a juntada de Carta de Seguro Garantia, o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 4.084.724-0 não constitua óbice à expedição de CPD-EN ou inscrevê-lo no CADIN Estadual. É o Relatório. Decido. Pretende a autora a possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como se abstenha a ré de inscrever seu nome no CADIN. Para tanto, pugna pela concessão de prazo de 20 dias para apresentação de apólice de seguro garantia em valor suficiente à totalidade do crédito tributário exigido. Cediço que o objetivo da apólice de seguro é garantir a satisfação ao credor da obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, restando evidente que não há, no presente caso, pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de expedição de certidão negativa com efeitos de positiva e impedimento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme previsão contida na Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (...) Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Como se observa, uma vez garantido o débito por apólice de seguro, cabível a expedição de CPD-EN e a abstenção de inscrição do demandante no CADIN, uma vez que eventual demora no ajuizamento da execução fiscal pode resultar em prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais da autora. Sobre o tema, oportuna a descrição do entendimentos jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de AIIM. Pretensão de assegurar expedição de certidão de regularidade fiscal, pelo oferecimento de garantia de débito tributário de ICMS inscrito, mas não ajuizado. Admissibilidade. Tutela provisória. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário, no tocante aos valores que excederem, na multa punitiva, 100% do imposto apurado como devido e, nos juros, a taxa Selic. Iliquidez do débito que impede o protesto da CDA e a inscrição no Cadin. Seguro garantia equiparado à fiança bancária, que não suspende a exigibilidade do valor incontroverso do crédito tributário, mas autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, se regularmente prestada. Desnecessidade de acréscimo de 30% do valor da dívida na garantia a ser prestada. Expedição de certidão positiva com efeito negativo.Viabilidade condicionada à efetiva prestação da garantia Ausência do concreto oferecimento de apólice de seguro garantia. Inviabilidade da apreciação de suai doneidade para os efeitos de expedição de certidão de regularidade fiscal do valor incontroverso.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão. G.N. (Agravo de Instrumento nº 2212783-16.2017.8.26.0000 - TJSP - 1ª Câmara Dir. Público - Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei - j. 12.01.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GARANTIA - Oferecimento de seguro garantia judicial -Cabimento - Suficiência da garantia prestada comprovada - O seguro garantia é suficiente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, suspender os efeitos do protesto e obstar a inclusão no CADIN Decisão agravada reformada Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2123118-52.2018.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Ponte Neto - j. 13.09.2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a autora providencie a juntada da Carta de Seguro Garantia. Cite-se a ré, para que apresente contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte ré sobre não poder transigir. Servirá a cópia da presente como mandado. Intime-se - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

Processo 1046263-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudio Roberto de Franca - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Claudio Roberto de Franca, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ela exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou (aram) mandado de segurança contra ato do (a)(s) Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP em que requereu seja concedida liminar e, ao fim, ordem para que “a autoridade impetrada efetue a exclusão da pontuação referente ao auto de infração AIT nº 3 T 025310-0, da portaria de suspensão de nº 23120008402/18, para que a parte Impetrante possa obter a segunda via, de sua Carteira Nacional de Habilitação”, visto que se refere a infração que não pode ensejar ou fazer suportar pena de suspensão do direito de dirigir, visto não ser concernente à condução de veículo. Instruiu (íram) a petição inicial com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Há manifesta ilegitimidade passiva in casu, porquanto o processo administrativo de autos n. 8.977/18 instaurado foi na CIRETRAN do Município de Lins e a decisão nele tomada, pois, emanou do respectivo Diretor e não de qualquer autoridade coatora sediada nesta Comarca. E não é caso de mandar corrigir o polo passivo porque, não bastasse o exposto, é também certo que este mandado de segurança veio a destempo, porquanto a decisão tomada naquele processo administrativo veio a transitar em julgado e na data de 9 de abril de 2019 houve expedição de notificação pertinente, conforme “FAC Lote/Ano - Seq” referido a fls. 36. Ou seja, passados foram 146 dias desde então até ser proposta a ação mandamental, porém o prazo para sua impetração é de 120 dias. Posto isto, extinto este processo tanto por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do C.P.C.) como por decadência (art. 23 da Lei Federal n. 12.016/09). Oficie-se. Não há custas e despesas (defere-se a assistência judiciária gratuita). Descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 02 de setembro de 2019. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

Processo 1046292-03.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilvan Arcanjo da Silva - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Gilvan Arcanjo da Silva, qualificado a fls. 1, ajuizou mandado de segurança contra ato do Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp, alegando que: foi instaurado em seu desfavor processo de cassação de direito de dirigir em razão de suposta violação à legislação de trânsito; não foi notificado da lavratura dos autos de infração, tendo deles tomado ciência mediante consulta realizada na internet; seus dados junto ao Detran estão atualizados; não pôde realizar a indicação do condutor; não consegue obter sua habilitação, pois a autoridade coatora o impede; sua defesa sequer foi admitida; não se pode inserir a penalidade no prontuário quando o processo ainda está em curso; há nítido excesso na aplicação da medida cautelar; não esgotadas as vias recursais, forçoso é que se reconheça a ilegalidade do bloqueio; todas as infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo; não houve flagrância no ato de violação da suspensão; os atos administrativos sancionadores são vinculados; a infração discutida nos autos não admite indicação de condutor. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para anular as multas e o procedimento de suspensão de direito de dirigir, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de bloquear o seu prontuário antes de exauridas as vias administrativas de impugnação. Requereu, ainda, a concessão de liminar suspendendo a eficácia da penalidade imposta. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 9/43). É o relatório. Passo a decidir. I A petição inicial foi instruída com instrumento de mandato (fls. 9), documentação atinente ao pedido de gratuidade da justiça (fls. 10/16), documentos pessoais do impetrante (fls. 17/18), certidão de pontos no prontuário de motorista (fls. 19), cópia de decisão judicial (fls. 20/21), cópia das Resoluções n. 182 e 404 do Contran (fls. 22/38), cópia de V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 39/43) e nada mais. Não há documento a demonstrar como ocorreu a tramitação do processo administrativo de