Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

nas disposições do Decreto Estadual 55.002/09, considera como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência, e não o valor venal lançado no IPTU, e que para a lavratura da escritura pública de doação deve haver a comprovação do recolhimento do tributo, conforme Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. É cediço que o decreto tem por finalidade regulamentar a lei, e, se é assim, deve se restringir a seus limites, sem que possa criar ou restringir direitos e deveres, ainda mais no campo tributário, que deve observar o princípio da legalidade estrita, de maneira que é patente a ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto que vulnera o contribuinte, ao estabelecer base de cálculo diversa daquela prevista na lei e que acarreta o recolhimento de imposto em valores mais elevados. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” -ITCMD. Adoção pela Fazenda do Estado do valor de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n.º 55.002/09. Impossibilidade. Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei nº 10.705/00. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.” (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Oswaldo Luiz Palu, Reexame Necessário nº 1026158-87.2016.8.26.0053). “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP - 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Marcelo Berthe. Apelação nº 1007185-13.2016.8.26.0099). “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO CABIMENTO. Constatada a verossimilhança das alegações e perigo de dano aos impetrantes. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38 do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP - 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Marcelo Semer, D.J. 01.12.2014). Assim sendo, está configurada a relevância dos fundamentos da impetração, e, ainda, o perigo da demora, pois há impedimento de lavratura da escritura e do consequente registro mediante recolhimento em valor diverso daquele determinado pelo impetrado. À vista do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que o valor do ITCMD dos bens imóveis descritos seja apurado e recolhido com base no valor venal lançado no IPTU para fins de lavratura da escritura pública de doação. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a Fazenda do Estado. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Serve esta decisão como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA LORICCHIO POVOA (OAB 370358/SP)

80. Processo 1047229-13.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Elio Barros de Oliveira - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O impetrante é Agente de Segurança Penitenciária, e pede o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que lhe assegure aposentadoria mediante integralidade dos vencimentos pagos na ativa, sob o fundamento, em síntese, de que ingressou no serviço público antes da edição das EC nºs. 20/98 e 41/03. A questão é controvertida na jurisprudência, situação que afasta a relevância dos fundamentos da impetração, e, ainda que assim não fosse, não há risco ao resultado útil do processo, o que afasta o perigo da demora, além de esta ação possuir procedimento especial e célere. Indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a Fazenda Pública do Estado. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Via desta decisão serve como mandado. Int. - ADV: BÁRBARA DA SILVA MOURA (OAB 432564/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

81. Processo 1047285-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Novoa Prado Consultoria Jurídica - Vistos. Não há pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP)

82. Processo 1047320-06.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. O autor insurge-se contra os AIIMs lavrados, nºs. 006.739.864-2 e 006.739.863-4, integralmente, e parcialmente em relação aos de nºs 006.739.864-2 e 006.739.863-4, sob os fundamentos, em suma, de que a ré exige cobrança do ISS sobre receitas oriundas da exportação de serviços de consultoria e assessoria/análise financeira e agenciamento/ corretagem de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, que estão isentos do tributo em razão do disposto no artigo , I, da LC nº 116/03. Diz que os valores exigidos pela ré por meio dos Autos de Infração nºs. 006.739.852-9 e 006.739.853-7, registrados na Conta COSIF nº 7.1.7.99.00.00.101-6 - “agency agreement fee - RABOBANK Curaçao”, decorrem do contrato firmado com a empresa “Rabobank Curaçao N.V.”, esta sediada nas Antilhas Holandesas. Em relação às autuações nºs. 006.739.863-4 e 006.739.864-2, registradas na Conta COSIF nº 7.1.7.99.00.00.102-4; 7.1.7.99.00.00.107-5 e 7.1.99.00.00.038-9 - “agency agreement fee - PPLLC”; “Corporate Advisory”; e “Consultoria Rural”, respectivamente, oriundas da avença celebrada com as empresas SPP LLC, Public Sector Pension Investment Board, Terrimond Capital Limited e Toyota Tsusho Corporation, tomadores esses localizados nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão. Afirma que as receitas auferidas e registradas nestas contas consistem em elaboração de due diligencies, consultoria, além de prospecção, obtenção e envio de informações e análises periódicas sobre clientes e oportunidades de investimento, a fim de possibilitar que os tomadores de serviços estabelecidos no exterior tenham condições de fazer avaliações sobre a viabilidade de realizar operações de crédito com determinados clientes, ou de investir no país na qualidade de investidor estrangeiro. Conclui que tais receitas decorrem da efetiva exportação de serviços, haja vista que os resultados dos serviços em análise - consultoria - foram verificados fora do território nacional, porquanto a utilidade prática das atividades que realizou foi verificada no exterior. Pede o deferimento da tutela acautelatória com o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos referidos autos de infração. Oferece seguro garantia. Passo a decidir. Dispõe o artigo 156, inciso III, e § 3º, inciso : “Art. 156. Compete aos Municípios instituir