Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Processo 1009458-15.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Morales - Goldfarb 21 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido. Indefiro a produção da prova oral pretendida, posto ser de direito a questão acerca do destino da pretensão da parte autora. Pretende ela, por meio desta ação, se opor ao Plano de Recuperação Judicial da requerida, aprovado pela Assembleia Geral de Credores, pretendendo ver seu crédito inserido em outra categoria de opção de pagamento que não a que se encontra, na atualidade. Com efeito, esses são os pedidos da parte autora: “b.1) seja declarada a ineficácia, em relação à Autora consumidora, da cláusula 4.4.2 e outras disposições do Plano de Recuperação Judicial das Rés que fixaram prazo para a fixação do direito de selecionar a opção de pagamento. Por consequência, seja declarada a validade do exercício da opção realizada por meio da notificação encaminhada à Rés (doc. 07). b.2) Por consequência da declaração de ineficácia, requer seja as Rés condenadas ao pagamento no valor de R$ 14.337,32. O pagamento deverá ser realizado na forma e condições prevista na Opção A do Plano de Recuperação Judicial e considerando a data da realização da opção pela Autora, conforme notificação juntada.” Apenas o Juízo em que tramita a recuperação judicial e que homologou tal plano tem competência para analisar a alegação acerca da legalidade das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial e suas opções de pagamentos. Extrai-se isso do artigo 55 e seguintes, da Lei n.º 11.101/05: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. (...) Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. (...) § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. A autora não se opôs contra o plano de recuperação, no momento apropriado, nem impugnou, por meio do recurso adequado, a decisão que homologou tal plano, portanto, nos termos do artigo 59 supracitado, se encontra sujeita à tal decisão, a qual somente poderá ser reformada no bojo do referido processo, pelo Juízo que a proferiu ou, ainda, em sede recursal. Não existe a possibilidade deste Juízo, em ação autônoma, declarar ineficaz a decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, subtraindo a autora dos efeitos de tal decisão. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, declarando a incompetência deste Juízo para conhecer da pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.R.I. - ADV: CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LÍVIA BÍSCARO CARVALHO (OAB 212286/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1009541-31.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Catarina de Acasia Okamoto Gonçalves - Vistos, Diante da pesquisa realizada, manifeste-se a parte interessada, em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: ROSIMEIRE CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO (OAB 232852/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP)

Processo 1009549-08.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Raphael Andrade Duarte - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA e outros - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido. Tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente. Deixo de conceder à parte autora prazo para a réplica, diante da ausência de qualquer prova juntada com a peça de defesa. O autor alega que celebrou contrato de compra e venda de imóvel na planta e, posteriormente, foi obrigado a pagar valor referente a comissão de corretagem, o que teria acontecido com a assinatura de um novo contrato após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, vez que sem a assinatura do contrato em que se comprometia a efetuar tal pagamento não seria possível dar seguimento à compra do imóvel. Como não estaria ciente da cobrança referente à comissão de corretagem previamente, o autor requer a devolução de tal valor. Razão não lhe assiste. É recorrente, na Justiça, processos em que adquirentes de unidades autônomas, ainda na planta, se voltam contra o pagamento de comissão decorretagemà empresa e corretores que realizaram a intermediação, sob o fundamento de que esta inexistiu ou que a obrigação de pagar é do vendedor. Este é mais um desses casos. As questões sobre a abusividade da transferência ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão decorretagemjá foram objeto de julgamento pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos. O entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.599.511/SP (tema 938), considerou válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão decorretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão decorretagem. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão decorretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão decorretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de