Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a obrigação dos compradores de pagar diretamente aos corretores autônomos a e à Evenmob Consultoria de imóveis Ltda a comissão respectiva, bem como o valor devido a cada um, não integrante do preço do imóvel (fls. 27), de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança em questão, vez que os autores tinham ciência prévia da necessidade desse pagamento. Com efeito, a comissão de corretagem se encontrava expressamente prevista no instrumento celebrado entre o autor e a incorporadora, a demonstrar a plena ciência deste dos valores ao qual estava obrigado, ao decidir pela celebração do contrato. A cobrança, portanto, preencheu os requisitos legais e jurisprudenciais para ser considerada válida. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial do autor, e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.R.I. - ADV: JOSE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS JUNIOR (OAB 214537/SP), MARIANA SENNA SANT’ANNA (OAB 186425/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

Processo 1009696-34.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renato Sabino Carvalho Filho - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE e outro - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução, possível o julgamento antecipado da lide. Retire-se a audiência de instrução da pauta. Desta forma, considerando que a requerida Alitalia Società Aerea Italiana S.P.A. já apresentou contestação (fls. 40/53), intime-se a requerida Smiles Fidelidade S/A. a apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após apresentada a defesa, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias. Por fim, tornem conclusos para sentença. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL TEDRUS BENTO (OAB 318135/SP)

Processo 1009741-38.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giselda Aparecida Torres - Uni Hosp Saúde S/A - Fls. 70: Nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, decreto segredo de justiça. Anote-se. Int. - ADV: ROSEMEIRE GELCER (OAB 284489/SP), DALILA WAGNER (OAB 280203/SP), LUCAS TORRES SIOUFI (OAB 329794/SP)

Processo 1009871-28.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Nathan Guinsburg Cidade e outro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Posto isso, julgoIMPROCEDENTEa ação entre as partes. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855 de 2015, sendo equivalente a 1% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, acrescido de montante equivalente a 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houve, do valor da causa, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas. - ADV: RODRIGO VERGARA BARBA (OAB 318815/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 1009950-07.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Denilson Menezes Shikako - Conforme reiteradamente já decidiu o 1º Colégio Recursal desta Capital, as partes devem comparecer pessoalmente às audiências designadas, de modo que, a ausência do autor leva à extinção do processo já que os fatos narrados não se prestam a justificar a ausência do autor, que poderia ter solicitado de antemão a redesignação do ato. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, revogando eventual tutela de urgência concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1% do valor da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPS. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006MG)

Processo 1009966-58.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Eduardo Tassinari Alves - BRADESCO SAÚDE S/A - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação entre as partes. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. . da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855 de 2015, sendo equivalente a 1% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, acrescido de montante equivalente a 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas. - ADV: KLEBER SANTI MARCIANO (OAB 152666/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1009976-05.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tatiana Ogawa - Vistos, Aguarde-se a juntada aos autos do Aviso de Recebimento. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 131041/RJ), PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID (OAB 153017RJ)

Processo 1009982-12.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Talita Luci Mendes Falcão e outro - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação entre as partes para o fim de condenar a ré ao pagamento aos autores de indenização por danos materiais no valor de