Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

(subvenções) para prestar serviços condignos aos enfermos mentais. Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do recurso necessário junto a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, bem como com fundamento no artigo 151, V, do CTN declaro a suspensão da exigibilidade do próprio crédito tributário objeto deste feito executivo. Intime-se a Procuradoria para cumprimento desta determinação, em dez dias, em especial para fins do artigo 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Ciência a executada. Intime-se. - ADV: CAROLINA TREVISAN GIACCHETTO (OAB 340384/SP), LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR), MARCELO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA (OAB 274674/SP), MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), HENRIQUE FERNANDO DE MELLO (OAB 288261/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), ROBERTA FRANÇA PORTO (OAB 249475/SP), GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA (OAB 343741/SP)

Processo 0002533-92.2014.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Crialt Comércio e Representações de Insumos Agricolas Ltda - Agrofertil - Valdeci Carlos Trava Airoldi - - Adriana Penteado Staut Trava - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2014/000526 Vistos. Cumpra-se o determinado às fls.678. Aguarde-se o prazo de sobrestamento do feito. Int. Adamantina, SP, 05/09/2019 - ADV: PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/ SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP)

Processo 0002665-33.2006.8.26.0081 (001.01.2006.002665) - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - A União - Pedro Botton - - Maria José Esse - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2006/000036 Vistos. A presente execução encontra-se em andamento há mais de um ano, à busca, sem sucesso, de bens penhoráveis em nome da parte executada, com a realização de várias diligências nesse sentido, de modo que considero cumprida a exigência do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Assim, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da credora. Arquivem-se, pois, estes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Adamantina, SP, 05/09/2019 - ADV: MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), LUIZ CARLOS FIORAVANTE (OAB 68079/SP)

Processo 0003791-55.2005.8.26.0081 (001.01.2005.003791) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - Valter Aparecido Roberto - - Jose Carlos Roberto - Meire Teresinha Bittencourt Roberto - - Diana Bittencourt Roberto - - João Victor Bittencourt Roberto, menor impubere - Manifeste-se a parte exequente, mandado de levantamento eletrônico expedido. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), RAFAEL MORENGUE DOS SANTOS (OAB 414451/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CIRO ADRIANO REGODANSO (OAB 144659/SP)

Processo 0004191-20.2015.8.26.0081 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Haddad & Mazo Ltda ME - Banco do Brasil S/A - Vistos. Havendo valor remanescente, proceda-se o levantamento em favor do banco requerido, observando-se as normas de levantamento vigente. Após, anda mais sendo requerido, retorne o feito ao arquivo. Int. “Nota de Cartório: Mandado de Levantamento disponível em Cartório.” - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODRIGO PAULO ALBINO (OAB 186655/SP)

Processo 0005088-82.2014.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José Martinho Batista - Banco do Brasil S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2014/001072 Vistos. Trata-se de processo extinto pelo pagamento. Custas finais devidamente recolhido. Arquive-se estes autos, com as devidas anotações. Int. Adamantina, SP, 05/09/2019 - ADV: DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

Processo 0005376-06.2009.8.26.0081 (001.01.2009.005376) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica de Repouso Nosso Lar - Vistos. A Clínica de Repouso Nosso Lar, entidade beneficente de assistência social a saúde de enfermos mentais, deste município e ora executada pela Fazenda Nacional, apresentou pedido nestes autos, comunicando que obteve provimento jurisdicional favorável, junto a E. Justiça Federal que daria azo a extinção reflexa desta execução. Intimada a Fazenda Nacional apresentou impugnação, fls.306/315. Decido. Exige-se, neste feito, interposto em 21/07/2009, “contribuição previdenciária patronal” originária do período de 2007 a 2008. Ocorre que em ação ordinária, em curso frente a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, restaram acolhidos em parte os pedidos da entidade executada, especialmente para a finalidade de reconhecer esta como digna da “imunidade tributária na forma dos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional”. Logo, decorrência natural desta prestação jurisdicional, será a extinção destes feitos, posto que ausente fundamento de sustentabilidade do direito, independentemente de confissões ou transações realizadas dentro ou fora destes autos. Afinal, a inexistência de crédito retroage a 1996, sendo irrelevantes eventuais modulações da exigência quanto a estes. Tampouco tem efeito aqui, a argumentação de “possibilidade” de interposição de ação rescisória, ato futuro e incerto, assim como eventual liminar. Entretanto, no feito ordinário, a despeito da manifestação da Fazenda Nacional, no sentido de que “não haverá recurso de sua parte”, o que indica concordância com a aplicação da r. sentença, de fato, pende recurso necessário. Desta forma, inviável, por enquanto a extinção deste feito. Resta, aqui, por enquanto, apenas a suspensão do feito pela “prejudicialidade” externa, por assim dizer, eis que em verdade, não fosse o recurso necessário, já transitada em julgado estaria a questão. Ocorre que também por conta disto, ou seja, a pendência de recurso necessário e não voluntário da Fazenda, não se mostra justa a manutenção da exigibilidade do próprio crédito tributário, com os consequentes apontamentos negativos na CDA. Afinal, mais do que plausível se mostra o direito da executada em ter seu registro limpo, afinal, sequer a Fazenda na ação ordinária, encontra razões a se aventurar na busca de sua reversão. A urgência também é patente, afinal, pelos apontamentos em tese indevidos, privada está a entidade (única na região) de obter recursos (subvenções) para prestar serviços condignos aos enfermos mentais. Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do recurso necessário junto a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, bem como com fundamento no artigo 151, V, do CTN declaro a suspensão da exigibilidade do próprio crédito tributário objeto deste feito executivo. Intime-se a Procuradoria para cumprimento desta determinação, em dez dias, em especial para fins do artigo 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Ciência a executada. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA (OAB 343741/SP),