Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 245643/SP)

Processo 0001193-40.2019.8.26.0081 (processo principal 1003214-74.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Fixação - J.P.S. - NOTA DO CARTÓRIO: encaminho o presente feito à publicação para que o autor / exequente se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, tendo em vista a juntada da carta precatória cumprida negativa. - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)

Processo 0001727-81.2019.8.26.0081 (processo principal 1003498-48.2017.8.26.0081) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2017/001598 Vistos. A petição de fls. 24, não veio acompanhada da mencionada taxa de citação postal. Concedo a parte autora o prazo de cinco dias para regularização. Int. Adamantina, SP, 04/09/2019 - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 0001899-23.2019.8.26.0081 (processo principal 0001986-18.2015.8.26.0081) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Itaeté Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Meilton José Luna da Silva - - Célio Roberto de Azevedo e outro - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Conquanto exista dispositivo legal claro reconhecendo a impenhorabilidade de qualquer valor oriundo de salário, não há como deixar de verificar a não aplicação do dispositivo ao caso em tela. Isto porque consubstanciado no princípio da “dignidade da pessoa humana”, tem o dispositivo objetivo de preservar a reserva do devedor a sua subsistência. Todavia, não há juntada de extratos a demonstrar que estes valores seriam de fato saldo de salários e quanto mais se seriam ou não atuais. Assim, com a preclusão desta decisão, levantem-se os valores alvo de constrição em favor da credora e prossiga-se no feito principal, com a integração deles, repitase, no polo passivo da ação executiva. Não merecem os executados, aliás, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que apresentam, rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 2.500,00 e R$ 4.750,00, valores superiores a média geral. Por fim, anote-se que resta indeferido o pleito de desconto mensal do salário, para a quitação do débito, eis que impenhorável os valores oriundos de remuneração. Ademais, os descontos sequer serão relevantes ao montante do débito. Intime-se. Adamantina, 04 de setembro de 2019. - ADV: AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL)

Processo 0001990-21.2016.8.26.0081 (processo principal 0004437-21.2012.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Gilson João Parisoto - Banco do Brasil Sa - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2012/000663 Vistos. Fls.744/747: Cadastre-se no sistema como Terceiro Interessado, inclusive o seu Patrono. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 742. Int. Adamantina, SP, 06/09/2019 - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), OCTAVIO ROMANINI (OAB 20881/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0002548-42.2006.8.26.0081 (001.01.2006.002548) - Execução Fiscal - Clínica de Repouso Nosso Lar e outros -Vistos. A Clínica de Repouso Nosso Lar, entidade beneficente de assistência social a saúde de enfermos mentais, deste município e ora executada pela Fazenda Nacional, apresentou pedido nestes autos, comunicando que obteve provimento jurisdicional favorável, junto a E. Justiça Federal que daria azo a extinção reflexa desta execução. Intimada a Fazenda Nacional apresentou impugnação, fls. 211-241. Decido. Exige-se, neste feito, interposto em 04/05/2006, “contribuição previdenciária patronal” originária do período de 2004 a 2005. Ocorre que em ação ordinária, em curso frente a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, restaram acolhidos em parte os pedidos da entidade executada, especialmente para a finalidade de reconhecer esta como digna da “imunidade tributária na forma dos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional”. Logo, decorrência natural desta prestação jurisdicional, será a extinção destes feitos, posto que ausente fundamento de sustentabilidade do direito, independentemente de confissões ou transações realizadas dentro ou fora destes autos. Afinal, a inexistência de crédito retroage a 1996, sendo irrelevantes eventuais modulações da exigência quanto a estes. Tampouco tem efeito aqui, a argumentação de “possibilidade” de interposição de ação rescisória, ato futuro e incerto, assim como eventual liminar. Entretanto, no feito ordinário, a despeito da manifestação da Fazenda Nacional, no sentido de que “não haverá recurso de sua parte”, o que indica concordância com a aplicação da r. sentença, de fato, pende recurso necessário. Desta forma, inviável, por enquanto a extinção deste feito. Resta, aqui, por enquanto, apenas a suspensão do feito pela “prejudicialidade” externa, por assim dizer, eis que em verdade, não fosse o recurso necessário, já transitada em julgado estaria a questão. Ocorre que também por conta disto, ou seja, a pendência de recurso necessário e não voluntário da Fazenda, não se mostra justa a manutenção da exigibilidade do próprio crédito tributário, com os consequentes apontamentos negativos na CDA. Afinal, mais do que plausível se mostra o direito da executada em ter seu registro limpo, afinal, sequer a Fazenda na ação ordinária, encontra razões a se aventurar na busca de sua reversão. A urgência também é patente, afinal, pelos apontamentos em tese indevidos, privada está a entidade (única na região) de obter recursos (subvenções) para prestar serviços condignos aos enfermos mentais. Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do recurso necessário junto a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, bem como com fundamento no artigo 151, V, do CTN declaro a suspensão da exigibilidade do próprio crédito tributário objeto deste feito executivo. Intime-se a Procuradoria para cumprimento desta determinação, em dez dias, em especial para fins do artigo 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Ciência a executada. Intime-se. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), CAROLINA TREVISAN GIACCHETTO (OAB 340384/SP), GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA (OAB 343741/SP), HENRIQUE FERNANDO DE MELLO (OAB 288261/SP), MARCELO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA (OAB 274674/SP), LEONARDO RIZO SALOMÃO (OAB 238132/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS (OAB 229007/SP)

Processo 0002902-47.2018.8.26.0081 (processo principal 1000264-24.2018.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2018/000143 Vistos. A parte exequente foi regularmente intimada para manifestação em termos de prosseguimento, quedando-se inerte. A parte foi expressamente advertida de que seu silêncio implicaria na suspensão da execução. Assim, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Adamantina, SP, 03/09/2019 -ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)