Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

tornem conclusos para extinção do presente incidente. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP)

Processo 0019501-19.2012.8.26.0066/03 - Precatório - Prestação de Serviços - Hospital do Olho de Rio Preto Ltda -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - Processo número de ordem: 2013/000028. Vistos. Aguarde-se pelo pagamento do ofício requisitório em cartório. Intime-se. - ADV: MIGUEL ERMETIO DIAS JUNIOR (OAB 151021/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 1003888-92.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Carolina Mondini Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora pretende a responsabilização do Estado e obtenção de indenização dos danos morais e estéticos decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico para correção de hipertrofia mamária bilateral (não estético) realizado no Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Barretos, atribuindo culpa à prepostos da ré. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO requerida arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que em virtude da celebração de contrato de gestão com Fundação Poio XII, nos termos da Lei nº 9.637/98, art. 37, § 8º, da CF, e art. da LC nº 846/98, não pode responder por eventuais ilícitos praticados pela organização social administradora. Ocorre que a delegação mediante convênio de execução de serviços de saúde, pela qual atua a Fundação Pio XII, instituição privada reconhecida de utilidade pública, não descaracteriza a natureza pública do serviço, porquanto prestado pelo Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, não gera efeitos sobre os usuários do SUS a cláusula de responsabilidade civil da conveniada no contrato de gestão celebrado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO HOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. CPC). 2. Pela causa de pedir e pedido formulado na inicial o hospital e a Fazenda do Estado são partes legítimas para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Ação de indenização fundada em erro médico decorrente de atendimento pelo SUS por hospital particular com quem o Poder Público mantinha contrato de gestão. Ajuste firmado com base na política de descentralização administrativa visando promover a universalidade e a integralidade do acesso à saúde a todos os cidadãos. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166939-48.2014.8.26.0000; Relator (a):Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2015; Data de Registro: 13/04/2015). APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil por alegado erro médico. Requerente que, após ter sofrido acidente com motocicleta, submeteu-se a tratamento cirúrgico no Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba, com implante de fixador transarticular, sobrevindo complicações pós-cirúrgicas. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FAZENDA ESTADUAL afastada. A Organização Social de Saúde Santa Marcelina de Itaquaquecetuba prestadora de serviços de saúde firmou contrato de gestão com o Estado de São Paulo, efetuando atendimento gratuitamente pelo SUS. Logo, na qualidade de co-gestor do SUS, nítida a responsabilidade do Estado de São Paulo pela prestação de serviço público por hospital conveniado. 2. Mérito. Alegação de negligência havida nos atendimentos prestados pelos médicos do referido hospital. Complicações póscirúrgicas que resultaram na perda de mobilidade do joelho esquerdo decorrente do procedimento de fixação dos imobilizadores de membro inferior sem a reconstrução da estrutura óssea e ainda do retardamento injustificado da realização do procedimento corretivo por parte do Hospital Santa Marcelina. Pretensão ao recebimento de indenização por danos de ordem moral e material. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se impõe. 2.1. Elementos constantes dos autos, com destaque para a prova pericial realizada, que levam à inexorável conclusão de que os danos alegadamente experimentados pelo autor não decorreram de conduta lesiva praticada pelos requeridos, tendo os médicos agido dentro do padrão técnico e que o caso exigia. Inexistência de indício de falha dos agentes estatais (ou privados) a que se pudesse imputar responsabilidade, objetiva (no caso de pessoas jurídicas de Direito Público) ou subjetiva (no caso dos facultativos). 3. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 0014403-92.2012.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Preliminar que vai rejeitada. Dou por saneado o feito. São fatos controvertidos que demandam dilação probatória: a) a correção dos procedimentos médico-cirúrgicos adotados e b) a existência de nexo de causalidade entre o procedimento médico-cirúrgico e as consequências estéticas narradas. São questões de direito relevantes ao julgamento da lide: a (im) possibilidade de responsabilização objetiva do Estado, a submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização de danos morais in re ipsa e os termos iniciais da correção monetária e juros de mora em caso de procedência do pedido indenizatório. Em que pese a existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia até o presente momento fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz de há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, pela necessidade de maiores esclarecimentos acerca das questões controvertidas, dependentes da produção de prova de natureza técnica. Incumbe, pois, à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do demandante. Para a solução das questões, DEFIRO a realização de prova perícia médica. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para realização da perícia médica. Com a comunicação, dê-se ciência às partes e intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Quesitos do juízo: A parte autora apresenta sequelas? Quais? Guardam estas sequelas nexo causal com a cirurgia de correção de hipertrofia mamária realizada em 06/2015 descrito na inicial? Qual a causa eficiente da necrose parcial e produção de seroma na mama direita? O tratamento/procedimento pós-cirúrgico a que foi submetida a autora era o indicado e praticado em casos idênticos, segundo a literatura médica? Era previsto, indicado ou possível tratamento alternativo para evitar a necrose e secreção serosa da mama direita? Qual? A examinada apresenta lesões que determinaram mudança da sua estética? Em caso positivo, deverá o Sr (a) Perito (a) esclarecer se tais lesões decorrem do procedimento cirugico a que submetida a autora para correção da hipertrofia mamária bilateral, bem como descrever minuciosamente qual a aparência das lesões. Queira o doutor perito apresentar outras considerações que reputar importantes para a solução do caso. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Os laudos periciais deverão ser entregues em cartório no prazo de 120 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 233961/SP)

Processo 1004945-82.2018.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angelita