Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

SP)

Processo 0002422-68.2019.8.26.0070 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500054-77.2019.8.26.0404 - Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Orlândia) - Mario Petita Neto - Vistos. Para cumprimento do ato deprecado designo o dia 15 de outubro de 2019, às 16:40 horas. Informe ao Juízo deprecante por “e-mail”. Intime-se e requisitem-se, naquilo que for necessário. Dê-se ciência ao DD. Representante do Ministério Público. - ADV: ADRIANO AUGUSTO FÁVARO (OAB 160360/ SP)

Processo 0002432-15.2019.8.26.0070 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500136-64.2018.8.26.0042 - Juízo de Direito da Comarca de Altinópolis-SP) - TÁCITO VICARI - Vistos. Para cumprimento do ato deprecado designo o dia 15 de outubro de 2019, às 16:10 horas. Informe ao Juízo deprecante por “e-mail”. Intime-se e requisitem-se, naquilo que for necessário. Dê-se ciência ao DD. Representante do Ministério Público. Testemunha de acusação: WELLINGTON LUIS MARQUES DA SILVA, Policial Militar, com endereço na Praça Barão do Rio Branco, nº 94, Centro, Batatais - SP. Cumpra-se, servindo este, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: LEANDRO CAROLLI GARCIA (OAB 277078/SP)

Processo 0002555-13.2019.8.26.0070 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1501229-19.2019.8.26.0530 - 5ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto) - Mateus Marcio Jeronimo - Vistos. Para cumprimento do ato deprecado designo o dia 15 de outubro de 2019, às 14:10 horas. Informe ao Juízo deprecante por “e-mail”. Intime-se e requisitem-se, naquilo que for necessário. Dê-se ciência ao DD. Representante do Ministério Público. Testemunha de acusação: WILLLIAN MARIANI, Policial Militar, Praça Barão do Rio Branco, nº 94, Centro, Batatais - SP. Cumpra-se, servindo este, por cópia digitalizada, como ofício. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JAÚ-SP (OAB 999999/SP)

Processo 0008345-56.2011.8.26.0070 (070.01.2011.008345) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples - Luis Fernando de Oliveira - Fica o defensor intimado que os autos solicitado se encontram em cartório. - ADV: MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP)

Processo 1000768-63.2018.8.26.0070 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Vitor Teixeira Villar - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 121, pois lançada equivocadamente. Anotese. Vítor Teixeira Villar apresentouembargosdeterceiroa fimdelevantarsequestrojudicial doimóvelconstrito no bojo dos autos do inquérito nº 008241-30.2012, que alega serdesua propriedade, argumentando que os lotes objetos de sequestro foram adquiridos de boa fé. Sustentou que é legítimo proprietário de cinco lotes situados nesta cidade, os quais estavam locados à empresa Leoni Auto Peças LTDA Me. Solicitou a desocupação ao proprietário da empresa, porém, durante o prazo concedido para desocupação, a empresa locatária foi fiscalizada e lacrada e, devido ao bloqueio da empresa, a locatária não podia retirar os veículos e peças bloqueados. Afirmou que tramita desde o ano de 2012 um inquérito policial em que é investigado o sr. Ronaldo Alessandro Leoni, sob suspeita de crime de lavagem de dinheiro e neste inquérito foi determinado o bloqueio das matrículas dos lotes acima referidos, em razão de ali encontrar-se instalada a firma da esposa e filho de Ronaldo. Por fim, aduziu que é terceiro de boa-fé e adquiriu da legítima proprietária, sra. Ruth Tahan Nascimento, sem qualquer intervenção e/ou participação do investigado Ronaldo. Foram juntados documentos de fls. 15/96. Convertido o julgamento em diligência a fls. 106, foram juntados os documentos de fls. 107/109. Instado a se manifestar acerca dos documentos de fls. 107/109, o embargante quedouse inerte. Em sua manifestação, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido formulado, mantendo-se a decisão de fls. 93/96, tendo em vista que há indícios de que os imóveis e suas transações estão envolvidos no ato criminoso investigado. O GAECO, da mesma forma, requereu seja mantido o sequestro dos bens até apuração final dos crimes investigados. É o breve relatório. Decido Em primeiro lugar, recebo os presentes embargos para discussão. Quanto ao pedido liminar, não há nos autos demonstração do requisito do perigo na demora que autorize a concessão, liminarmente, da suspensão do bloqueio das matrículas. Outrossim, necessário ressaltar que a finalidade principal do sequestrodebens no sistema processual penal, é garantir a satisfação, em casodecondenação, do ressarcimento dos danos sociais causados pelas condutas delitivas imputadas aos réus, bem como conferir eficácia às decisões que refreiam a sofisticação dos atosdeorganizações criminosas, tal como a que deu ensejo à ampla investigação levada a efeito no caso em comento. Cabe mencionar que, no caso concreto, não obstante não tenha sido proposta a ação penal no prazo de sessenta dias após a efetivação do sequestro, o bem imóvel indicado nos presentes embargos também é objeto de investigação, cujo inquérito está em fase adiantada e próxima do encerramento. Ressalte-se, ainda, que houve pedido de levantamento de sequestro por outros proprietários de imóveis sequestrados e objetos de investigação referentes ao inquérito em comento, o que foi indeferido, tendo tal decisão sido confirmada por este C. Tribunal de Justiça. Ademais, considerando-se a informação do próprio embargante, este travou negócio de locação do imóvel indicado no inquérito com familiares do investigado e de venda de veículos ao próprio investigado. Desse modo, deve-se entender pela aplicação do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal que prescreve que não será pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Assim, inexistindo provas do requisito do periculum in mora, indefiro o pedido liminar, mantendo-se, por ora, o sequestro realizado. No mais, deve-se aguardar decisão definitiva de mérito para julgamento dos presentes embargos, permanecendo o presente processo suspenso. Intime-se. Batatais, 17 de julho de 2019. - ADV: RAFAEL LUIZ FREZZA GARIBALDE SILVA (OAB 198843/SP), MARCELO MACHADO BURANELLI (OAB 252371/SP), LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP)

Processo 1000934-61.2019.8.26.0070 - Cautelar Inominada Criminal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Diego de Freitas Cintra - Vistos. Cuida-sedeembargos de terceiro opostos por Diego de Freitas Cintra, em razão de restrição judicial determinada nos autos nº 0008241-30.2012.8.26.0070. Afirmou o embargante que adquiriu o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV ano/modelo 2012/2013, de cor preta, chassi nº 8AJFY29G5D8512759 por meio de carta de crédito. Alegou que ao efetuar a compra, verificou a ausência de qualquer impedimento judicial ou administrativo com relação ao veículo, e que constava como vendedor o sr. Rogério de Freitas Cintra. Juntou documentos a fls. 13/27. Requereu, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, para determinar o cancelamento da restrição judicial referente ao veículo através do sistema RENAJUD. O Representante do Ministério Público, em sua manifestação, sustentou que em sede policial, Vítor Teixeira Villar disse que vendeu o veículo em questão para a pessoa jurídica Leoni Auto Peças Ltda ME, de titularidade de Ronaldo Alessandro Leoni, investigado nos autos supra mencionados. Alegou que entre a data da venda do veículo ao investigado e a efetiva restrição, o bem passou por sucessivas transmissões, situação apta a indicar a existência de lavagem de bens e capitais. Requereu, ao final, sejam julgados improcedentes os presentes embargos, mantendo-se a restrição judicial. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que não há necessidade de dilação probatória no caso dos autos, de forma que passo ao julgamento dos presentes embargos no estado em que se encontra. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 101.171-8-SP), “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado”. No caso dos autos, entendo que as provas apresentadas nos autos são suficientes e permitem que se profira decisão a respeito dos embargos opostos. Ainda, no caso em comento, entendo não ser necessária a aplicação do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, “os