Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada no art. 129 do CPP, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo excessivo” (Curso de Direito Processual Penal, 15ª ed. Ed. Forense, 2018, p. 478). Em que pesem os argumentos do Doutor PromotordeJustiça no sentidodeque oveículoem questão está bloqueado judicialmente a fimdese preservar o veículo que pode ter sido utilizado como meio de lavagem de capitais, vislumbro que restou demonstrado no presente pedido que a transação ocorreudeboa fé entre vendedor e comprador. O embargante apresentou documentos comprovando que adquiriu o veículo utilizando-se de carta de crédito referente a contrato de consórcio junto à Sicoob Consórcios/Ponta Administradora de Consórcios. No Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo consta a observação de que o veículo está alienado fiduciariamente à Ponta Administradora de Consórcios. Apresentou contrato de alienação fiduciária em garantia, comprovante de transferência do valor da carta de crédito para Rogério de Freitas Cintra e extrato do consorciado. Ressalte-se que o embargante não é investigado nos autos do inquérito acima mencionado, sendo certo que, diante das provas coligidas, reputo ser a exclusão da restrição medida que se impõe. Neste sentido: “TJPB - APELACAO APL 00057886320108152002 0005788-63.2010.815.2002 (TJ-PB) - Datadepublicação: 20/10/2015 - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.EMBARGOSDETERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBREVEÍCULOPERTENCENTE ATERCEIROESTRANHO AO PROCESSO CRIMINAL. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. LIBERAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO DO APELO. 1. Provado, no caso concreto, que oveículosobre o qual recaiu osequestroe a constrição judicial pertence aterceiroestranho à lide penal, a liberação da restrição émedidaque se impõe. 2. Apelação provida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00057886320108152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOASDEBRITO PEREIRA FILHO, j. em 20-10-2015). Dessa forma, julgo procedentes os presentes embargos, determinando a exclusão do bloqueio doveículo, expedindo-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HONOROALDE CARRIJO SILVERIO (OAB 312630/SP)

Processo 1500055-26.2019.8.26.0610 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS FERNANDO DA SILVA - Vistos. Intime-se a defesa para apresentar resposta escrita, no prazo legal. - ADV: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO (OAB 46503/SP)

Processo 1500514-96.2019.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VANDEIR GARCIA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Vistos. Fls. 34: Cadastre-se. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, intime-se a defesa para comprovar a situação financeira do réu, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Quanto ao mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. - ADV: FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)

Processo 1500514-96.2019.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VANDEIR GARCIA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Vistos 1. Nos termos do § 1º, do art. 55 da Lei 11.343/06, notifique (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, consignando-se que na resposta consistente em defesa prévia e exceções, o (a)(s) acusado (a)(s), poderá (ão) argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir (em) e arrolar (em) testemunhas (s). 2. O referido prazo passará a fluir da data da juntada do mandado aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, no caso de réu revel. 3. Se o (a)(s) ré(u)(s) deixar (em) de apresentar (em) resposta (s) dentro do prazo assinalado, oficie-se, com urgência, ao Presidente da O.A.B. local solicitando indicação de defensor (es) dativo (s) ao (à) acusado (a)(s) para que, no prazo de dez (10) dias, ofereça (m) resposta (s) escrita (s). 4. Apresentada a resposta escrita, voltem conclusos para análise de eventual recebimento da denúncia ofertada. 5. Requisite (m)-se a (s) Folha (s) de Antecedente (s) e certidões do que nela (s) constar (em), além das certidões do Cartório do Distribuidor. 6. Oficie-se à Autoridade Policial requisitando a degravação das imagens contidas no DVD apreendido a fls. 17. 7. Considerando que não será necessária a manutenção de sigilo nos autos, proceda a serventia as devidas anotações no sistema informatizado. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA (OAB 134832/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)

Processo 1500514-96.2019.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANDEIR GARCIA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Vistos. Fls. 66: Nenhum fato novo que permitisse a rejeição da denúncia sobreveio aos autos. Assim, recebo-a contra VANDEIR GARCIA DE FIGUEIREDO JUNIOR dando-o (s) como incurso (s) no (s) artigo (s) nela mencionados, pois os fatos descritos constituem crime a ser apurado no curso do processo penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. Expeçam,-se as comunicações obrigatórias contidas no artigo 393, Capítulo IV, Seção XI, Subseção V das N.S.C.G.J. Procedam-se as necessárias anotações no sistema informatizado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2019, às 15:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de defesa e o réu será interrogado. Expeça-se carta precatória visando a inquirição das testemunhas de acusação, consignando na carta precatória a audiência supra. Intimem-se as partes das expedição da carta precatória. Cite (m)-se, notifique (m-) se e requisite (m)-se o (s) acusado (s). Intime (m)-se as testemunhas arroladas, requisitando-as, se necessário. Intime (m)-se o (s) Defensor (es). Oficie-se ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia. Anote-se no controle da Estatística mensal. Considerando o recebimento da denúncia, desnecessária a manutenção de sigilo nos autos. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 65. Ciência ao M.P. e INTIME-O da expedição de carta precatória à comarca de Franca visando inquirir as testemunhas de acusação Adriano e Rodrigo. - ADV: FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO MARQUES DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO AUGUSTO PEDRUCCI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0295/2019

Processo 0001071-60.2019.8.26.0070/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Lorimar Freiria - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - Vistos. Satisfeita a obrigação, conforme demonstrado às fls. 63/69 e 73, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do pagamento realizado em duplicidade (vide fls. 68 e 69), expeçam-se duas guias de levantamento, uma em prol do exequente e outra em prol da executada (restituição). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1299/2017 (DJE de 06.06.2017), relativamente à comunicação do DEPRE. ARQUIVE-SE, procedendo-se as anotações necessárias. P.I.C (Nota de cartório: Dr. Lorimar e Dr. Celso, as guias de levantamento estão à disposição). - ADV: LORIMAR FREIRIA (OAB 201428/SP), CELSO