Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

técnico Sérgio Andrés Harndéz Saldias, indicado pela Defesa (fl. 398). Com efeito, nos termos do art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal: Art. 159, § 4º, O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (destaquei) Pelo que se depreende do referido preceito normativo, autoriza-se a inquirição do assistente técnico em audiência, incluindo-se a sessão plenária do Tribunal do Júri. Nesse sentido, aliás, a Defesa fez referência à liminar deferida pelo e. Ministro Celso de Mello no HC 120.676 (fl. 416). Por outro lado, não há se falar em preclusão para indicação de assistente técnico pelo Ministério Público. Em primeiro lugar porque o art. 422 do Código de Processo Penal trata exclusivamente da indicação das testemunhas que irão comparecer em plenário. Como segundo fundamento, assinalo que somente na fase do art. 422 do Código de Processo Penal - e após a manifestação do Ministério Público - a Defesa juntou relatório médico (fls. 399-410). Em tal circunstância, apenas profissional habilitado poderá avaliar e questionar o conteúdo desse documento. Pensar de forma diversa importaria violação à paridade de armas, por inequívoca surpresa à acusação. Nessa ordem de ideias, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Ministério Público, querendo, indique assistente técnico para apresentar parecer ou ser inquirido em Plenário. Nos termos do art. 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados até o dia 30 de setembro de 2019, sob pena de preclusão. Por outro lado, indefiro o pedido subsidiário para oitiva do perito que elaborou o laudo de fls. 87-89 como testemunha do juízo. Tratando-se de crime de homicídio consumado, o resultado naturalístico (evento morte) está devidamente comprovado no referido laudo, confeccionado horas após o ferimento. As demais alegações quanto às circunstâncias do delito inserem-se no ônus probatório de cada parte. III - Para sorteio dos jurados que atuarão no julgamento, designo o dia 24 de setembro de 2.019, às 17 horas. Intimem-se para tanto o MD Representante do Ministério Público e representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo facultativa a presenta do advogado do réu. IV - Para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, designo o dia 11 de outubro de 2019, às 09,30 horas. Preparem-se os autos, intimando-se o MD Representante do Ministério Público, o Defensor Nomeado, as testemunhas de acusação (fl. 392) e de defesa (fls. 397-398), bem como os jurados que forem sorteados Requisite-se e intime-se o réu. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Duartina/ SP, requisitando Policiais Militares para a segurança dos trabalhos. Expeça-se carta precatória, com urgência, para intimação e convocação das testemunhas Ademir José Vieira da Silva Junior e Rosimeyre Silva Oliveira Santos, indicadas pela Defesa (fl. 397). Esclareço que a testemunha residente em comarca diversa daquela em que será realizada a Sessão do Tribunal de Júri, ainda que alvo de cláusula de imprescindibilidade, está desobrigada a comparecer ao Tribunal do Júri para prestar depoimento, cabendo a quem arrolou garantir a sua presença, não olvidando a possibilidade de se apresentar por vontade própria ao chamado judicial. Caberá à própria parte interessada providenciar a intimação e o comparecimento do assistente técnico em juízo. V Providencie-se F.A. e certidões atualizadas em nome do réu. VI - Junte-se aos autos relatório elaborado em observância ao comando legal estabelecido no artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, providenciando-se cópias de referido relatório, da pronúncia e demais decisões para entrega aos jurados sorteados para o Conselho de Sentença na sessão de julgamento. Intime-se. - ADV: GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

Processo 0000336-55.2018.8.26.0169/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Fábio Albuquerque - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, julgo extinta a presente ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE do valor depositado à fl. 13, no importe de R$ 3.124,81, em nome do (a) autor (a), conforme formulário já preenchido à fl. . Cumpra-se, expedindo eventuais documentos necessários, e após, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP)

Processo 0000759-78.2019.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Thiago Ferreira Garcia - Vistos. Tendo em vista os fatos narrados no presente feito terem sido narrados também na denúncia do feito de número 641-25.2018 desta Comarca (fls. 98/102), a qual foi recebida, sendo este, desmembramento daquele, no qual, inclusive, já houve encerramento da instrução criminal, recebo os documentos de fls. 385/388 como memoriais finais, não havendo necessidade de novo recebimento de denúncia e instrução criminal. Contudo, para que não se alegue eventual nulidade, providencie-se nova vista dos autos ao parquet para que, querendo, se manifeste. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. -ADV: PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP)

Processo 0000759-78.2019.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Thiago Ferreira Garcia - Manifeste-se a Defesa, em alegações finais, no prazo de cinco dias. Após, conclusos para sentença. - ADV: PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP)

Processo 1000684-22.2019.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.J.B. - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido. Após, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE APARECIDO MARQUES MANSO (OAB 318101/SP), ANA CLARA BLAGITZ FERRAZ ENZ (OAB 430628/SP), AGOSTINHO DE OLIVEIRA R MANSO (OAB 129189/SP)

Processo 1000791-37.2017.8.26.0169 - Inventário - Inventário e Partilha - Q.L.S. - Josiel Lima da Silva - - Daniel Lima da Silva - - Sandra Lima da Silva Costa - - Valeria Aparecida Silva de Andrade - S.K. - Vista dos autos a interessada Soyti Kauay para: Manifestar se possui interesse na adjudicação (nos termos da petição de fl. 257/259) do veículo automóvel TOYOTA/ COROLLA SE-G1.8/1.8 Flex 16V Aut., ano/modelo 2004/2005, placa DMU0040 SP, chassi 9BR53ZEC258580860, de que era titular o falecido Aparecido Eugênio da Silva. - ADV: JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 257633/SP), SAAD CHAMMES (OAB 27461/SP), FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP)

Processo 1001224-41.2017.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Devanir de Queiroz da Silva - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: FERNANDA DANTAS FURLANETO DE ANDRADE (OAB 334177/SP)

Processo 1001351-13.2016.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - Olavo Emanuel Motta e outro - Vistas dos autos ao (s) autor (es) para: (X) manifestar-se, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito. -ADV: THIAGO CESAR MALDONADO BUENO (OAB 237706/SP)

Juizado Especial Criminal