Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

redistribuição por dependência àqueles autos. - ADV: LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP)

Processo 1029691-75.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.R. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Regularize-se a representação processual do autor, pois a menor não tem legitimidade para pleitear sobre a própria guarda, em 15 dias. Segue cópia do RG do requerente, extraído da ação de guarda anterior. III - No prazo acima, sobretudo para apreciação do pedido de liminar, esclareça o autor acerca da declaração da adolescente no boletim de ocorrência que acompanhou a inicial, no sentido de que ela mora com a avó paterna. - ADV: ADEMIR DA ROSA (OAB 428625/SP)

Processo 1029717-73.2019.8.26.0196 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.C.N. - - G.N.B. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP)

Processo 1031341-65.2016.8.26.0196 (apensado ao processo 1029853-75.2016.8.26.0196) - Oposição - Intervenção de Terceiros - E.R.M. - N.A.M. e outro - Vistos. Arquivem-se os autos, observando-se, para as anotações de praxe, que a extinção da oposição ocorreu em conjunto com os autos principais. - ADV: VINICIUS TAVEIRA CHAGAS (OAB 364352/SP), MATHEUS MUSETI BEZERRA (OAB 358960/SP), DEBORA MORAIS SILVA (OAB 335321/SP), TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA (OAB 334732/SP), MARIANA ARBACHE PAULINO (OAB 333092/SP), GABRIEL FRANÇA DE OLIVERA (OAB 379095/SP)

Processo 1033685-48.2018.8.26.0196 - Interdição - Tutela e Curatela - Daniela Cristina Batista - Valdomiro Cristino Batista Neto - Lourival Cristino Batista - Vistos. I - Fls. 113/120: ciência. Certifique a serventia o depósito do valor em conta judicial, pelo Portal de Custas. II - Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB 246103/SP)

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO AURELIO PINHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2019

Processo 0003550-46.2013.8.26.0196 (processo principal 0003818-81.2005.8.26.0196) (019.62.0130.003550/7) -Cumprimento Provisório de Decisão - Causas Supervenientes à Sentença - D.C.V. e outro - Vistos. Diligencie, o curatelado, nos termos indicados pela Promotoria a fls. 1924_segundo parágrafo. Após, manifeste-se o Curador acerca da prestação de contas apresentada a fls. 1912/1919 e do novo pedido de levantamento deduzido a fls. 1920/1922. Então, tornem, os autos, com vista ao representante do Ministério Público e, por fim, venham conclusos para decisão. Intime (m)-se. - ADV: JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES (OAB 377338/SP), CORNELIO ANANIAS DE ANDRADE (OAB 22731/MG), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP)

Processo 0012732-66.2007.8.26.0196 (196.01.2007.012732) - Execução de Alimentos - Alimentos - W.M.S. - S.M.V. - Vistos. 1. Conforme dispõe o artigo 283, § 2º do CPP (aplicável ao caso), “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio”. Por sua vez, o art. , inciso XI, da CF, assegura que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Diante do exposto acima, indefiro o pedido de “arrombamento” deduzido a fls. 417. 2. Fls. 217-1: a parte exequente pleiteia a implementação de medidas indutivas à parte executada (CPC, art. 139, IV). O dispositivo processual cuida de poder geral de efetivação em razão de que as medidas judiciais induzam o executado a promover o pagamento de suas dívidas, à medida em que a constrição lhe traga um correlato incentivo ao adimplemento. No que toca à Carteira Nacional de Habilitação CNH, pouco importa tenha o cidadão automóvel, ou não, pois que é um direito subjetivo daquele que perpassar pelo processo de habilitação perante os órgãos competentes o direito de conduzir veículos automotores. Isso porque o titular de CNH não é, por lógica, obrigado a dirigir somente os automóveis que lhe pertence. Logo, a concessão da medida poderia se transformar em desditosa forma de sanção civil não prevista em Lei. Demais disso, não vislumbro que a suspensão do direito de dirigir cause algum estímulo (“indução”) na parte executada a pagar uma dívida, especialmente porque a constrição não tem correlação alguma com o adimplemento. Não se paga a dívida porque se dirige automóvel ou porque não se dirige. Não há correlação lógica entre a suspensão da habilitação e o pagamento. Logo, indefiro o pedido porque desprovido de resultado útil ao processo executivo, notadamente no caso em apreço em que decretada a prisão civil do devedor. 3. Fls. 417-2: providências já determinadas, conforme itens 8 e 9 da decisão documentada a fls. 295. A negativação junto ao SCPC e ao SERASA foram requisitadas a fls. 317/318. Falta, ao que parece, a efetivação do protesto. Cumpra, a unidade cartorária, pois, o determinado a fls. 295-8. 4. No mais, convém ressaltar que os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e, além disso, também são registrados junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são, então, cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Neste passo, caso o (a) exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar diretamente à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. 5. Por fim, aguarde-se o cumprimento ou decurso do prazo de validade do mandado de prisão expedido em desfavor do executado. Intime (m)-se. -ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 118765/MG), DEBORA MORAIS SILVA (OAB 335321/SP), TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA (OAB 334732/SP), GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

Processo 0015862-74.2001.8.26.0196 (196.01.2001.015862) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Marcelina Jacintho Andrade - “Intimação das partes interessadas de que, tendo a parte inventariante juntado, aos autos, cópias das últimas declarações de renda da empresa “Empreendimentos Imobiliários Santa Marcelina Ltda”, manifestem-se requerendo o que de direito”. - ADV: PAULO ROBERTO PELLEGRINO (OAB 86942/SP), RITA POLO BARINI (OAB 115400/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE (OAB 241055/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), JOSE ANTONIO LOMONACO (OAB 121445/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), KARINA NASCIMENTO PEIXOTO GONÇALVES (OAB 149926/SP), LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA (OAB 50518/SP)

Processo 0027748-84.2012.8.26.0196 (196.01.2012.027748) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucy Helena Monteiro -Rejane Aparecida Gonçalves de Oliveira - - José Renato Gonçalves de Oliveira - Vistos. 1. Homologo os cálculos do itcmd apresentados a fls. 383/385. 2. Manifestem-se os herdeiros José e Rejane, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido da