Página 222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

por prevenção, válido lembrar, ocorre quando, nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa (in curso de direito penal. Niteroi, RJ: Impetus, 2013). Acentua o mesmo doutrinador que a referida “prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa”, veiculada no art. 83 do Código de Processo Penal, para o fim de fixar e prevenir a competência, por prevenção, reclama a existência de duas condições: “a) existência de prévia distribuição: o art. 83 do CPP deve ser compreendido em conjunto com o art. 75, parágrafo único, ou seja, só se pode cogitar de prevenção da competência quando a decisão, que a determinaria, tenha sido precedida de distribuição, por isso que não previnem a competência decisões de juiz de plantão, bem as facultadas, em caso de urgência, a qualquer dos juízes criminais do foro. b) deve a medida ou diligência apresentar o mesmo caráter cautelar ou contra cautelar (a fiança é exemplo de contracautela) encontrado nas hipótese exemplificadas na regra contida no parágrafo único do art. 75 do CPP. Vejamos alguns exemplos de diligência s que previnem o Juízo: b.1) concessão de fiança (arts. 321 a 350); b.2) conversão da prisão em flagrante em preventiva ou temporária (CPP, art. 310, II); b.3) decretação da prisão preventiva (arts. 311 a 316 do CPP) ou de prisão temporária (Lei n. 7.960/89); b.4) pedidos de medidas assecuratórias dos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal; b.5) pedidos de provas, como expedição de mandado de busca e apreensão, interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário; b.6) manifestação do Juízo acerca da regularidade da prisão em flagrante delito, quando comunicado nos termos do art. , inciso LXII, da Carta Magna.” Sobre a matéria, não destoa o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci: “ato do processo é a decisão jurisdicional pertinente à ação penal em andamento, como ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa. Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado e, durante a fase de investigação, o magistrado ser chamado a proferir decisão de caráter jurisdicional, como a concessão de um mandado de busca e apreensão, a decretação de uma prisão preventiva ou até a decretação de uma medida assecuratória. Nessas hipóteses, torna-se prevento para julgar o caso, bem como as ações conexas ou continentes. Despachos proferidos no inquérito, de caráter meramente administrativo, como a concessão de prazo ou o deferimento de diligências requeridas pelo representante do Ministério Público não previnem o juízo” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Confira-se o entendimento da Câmara Especial do eg. Tribunal Bandeirante a respeito: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial para apuração do crime de tráfico de entorpecente. Juízo da 1ª Vara Judicial de Itanhaém que deferiu medida cautelar de busca e apreensão. Redistribuição dos autos para a comarca de Praia Grande, onde ocorreu a prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Competência definida pelo critério da prevenção. Inteligência dos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Itanhaém, ora suscitado” (TJSP; Conflito de Jurisdição nº 0028323-25.2017.8.26.000; Des. Rel. Issa Ahmed; J. em 12/04/2018). “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial que visa à apuração dos delitos previstos nos artigos 33 caput da Lei nº 11.343/06 e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003.Prisão em flagrante delito em endereço localizado em São Paulo e decorrente de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal de Taboão da Serra. Crimes de natureza permanente. Inteligência dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. Fixação da competência pela prevenção do juízo que determina as medidas cautelares. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante declarada” (TJSP; Conflito de Jurisdição 0042405-95.2016.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial). Diante do exposto, com esteio no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLINO da competência para uma das Varas Criminais do Fórum Central Criminal da Barra Funda, Capital (DIPO 3 Seção 3.1.2), ante a prevenção apurada (autos n. 151600-76-2019.8.26.0050). Intimese o Ministério Público, ainda hoje. Após, ainda hoje, encaminhe-se o feito, com as cautelas de estilo. Itanhaem, 06 de setembro de 2019. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1054/2019

Processo 1506988-77.2019.8.26.0266 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Privilegiado - E.W.S. - Vistos. Petição de fls. 49: Defiro. Libere-se a senha dos autos devendo a defesa retirar em cartório. No mais, providencie o apensamento deste feito ao noticiado processo principal de nº 1506896-02.2019. Publique-se. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1057/2019

Processo 0006672-12.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD BARROS DA SILVA - -JOÃO VITOR DOS SANTOS - Vistos. Petição retro: Ciente. Declaro prejudicado o pedido ante a certidão de fls. 329. No mais providencie a serventia o cumprimento do despacho de fl. 326. Cumpra-se. - ADV: ELIANA RIVERA COIMBRA (OAB 85512/SP)

Processo 1500723-19.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAVID RUAN DA SILVA ALVES - - BRUNO FERNANDES DA SILVA - Vistos. 1.A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação das partes contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/ RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490). Desta forma, por atender aos requisitos da lei,RECEBOa denúncia. Registre-se e autue-se, caso ainda não procedido. 2. Depreque-se,via fax ou correio eletrônico por