Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Processo 1005451-94.2019.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina do Carmo Cirineo de Morais - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica a requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADA para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício juntado (fls. 43). Nada Mais. Itapetininga, 10 de setembro de 2019. Eu, Alexandre Rolim Loenert, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

Processo 1005505-60.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.A. - J.C.N. e outros - Vistos. Apesar de intimado para que procedesse ao recolhimento da taxa judiciária ou juntasse aos autos cópia das três últimas declarações de bens apresentadas à Receita Federal ou demonstrativo de pagamento, o requerente quedou-se inerte, inviabilizando o deferimento da gratuidade requerida e, consequentemente, o prosseguimento do feito, por serem o registro do processo e sua distribuição verdadeiros pressupostos de constituição válida e desenvolvimento regular. Ademais, verificase que o requerente não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida. Ante todo o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos e, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

Processo 1005520-29.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - O.M.S.J. - A.M.B. -CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o (a) requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO (A) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Nada Mais. Itapetininga, 11 de setembro de 2019. Eu, João Donizeti Vieira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FERNANDA PAIFER PELEGRINI (OAB 341014/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB 203124/SP), RENATA FERNANDA SOARES ARBOL (OAB 356828/SP), JEFFERSON JOSE FIERI (OAB 349663/SP), DANILO MARCELINO (OAB 344946/SP), NATHALIA DE ANDRADE NEVES (OAB 427810/SP), TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB 318848/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Processo 1005574-92.2019.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.A.O. - - A.C.A.O. - Vistos. Diante do informado (fls. 26/28), expeça-se folha de rosto, nos termos de fl. 17. No mais, aguarde-se a audiência. Int. - ADV: TATIANA AZEVEDO DE CAMARGO (OAB 243618/SP)

Processo 1005588-76.2019.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.J.P.R. - Vistos. Fls. 25: Proceda à pesquisa da localização do requerido pelo sistema SISVEC. Com a resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: VANESSA MACHADO DE CASTILHO (OAB 345179/SP)

Processo 1005691-83.2019.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.R.S. - Vistos. Cumpra o exequente o que determinado a fls. 21/22, bem como manifeste-se em termos de prosseguimento ou extinção, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de intimação pessoal. Int. - ADV: AMANDA FAGÁ DA SILVA (OAB 350666/SP)

Processo 1005899-72.2016.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Flávia Fátima Rodrigues dos Santos - Gilberto Valerio Rodrigues Alves - - José Renato Rodrigues Alves de Oliveira - - Vera Aparecida Rodrigues Alves - - Alessandro Antônio Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. Como bem destacado pelo sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, respeitado entendimento em sentido contrário, o negócio jurídico que pretendem os herdeiros não se trata de renúncia à herança, mas sim de cessão de direitos hereditários de forma graciosa. Isso porque, a renúncia à herança não pode se dar de forma parcial, sob condição ou a termo, conforme dispõe o artigo 1.808, do Código Civil. Vale lembrar que a herança, de acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da sucessão (que ocorre com a morte, por força do disposto no artigo 1.788 do Código Civil), mas, segundo o artigo 1.791 do mesmo diploma legal, sempre como um todo unitário e indivisível, mesmo quando houver vários sucessores, mantendo-se o acervo hereditário com tais características até a partilha e regulandose o direito desses herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Por isso, o artigo 1.793, “caput”, do Código Civil admite apenas a cessão por escritura pública (dada a natureza jurídica de bem imóvel, estabelecida pelo artigo 80, inciso II, do mencionado Código) do direito à sucessão aberta ou do quinhão do herdeiro, que se refere a uma parte ideal da totalidade da herança, e não a um bem específico, enquanto o § 2º do mesmo artigo reputa ineficaz esse ato de transmissão de direito hereditário sobre bem da herança considerado singularmente e o seu § 3º considera também ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, enquanto estiver pendente a indivisibilidade, que, como visto, desaparece apenas com a partilha desse acervo. Desse modo, se tiver participação, por exemplo, de 30 % sobre o acervo patrimonial do falecido, poderá o herdeiro ceder seu quinhão integralmente (30%) ou parte dele (10%, 15% ou 20%), podendo corresponder ao valor do bem. Pelo mesmo motivo, o herdeiro não pode, segundo o artigo 1.794 do Código Civil, ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser tanto por tanto e, caso não seja dado ao herdeiro conhecimento da cessão, poderá ele, depositado o preço pago pelo estranho, haver para si, em conformidade com o art. 1.795 do mesmo diploma legal, a quota cedida, se o requerer até 180 (cento e oitenta) dias após a transmissão e, sendo a preferência exercida por vários coerdeiros, distribuirse-á o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias. A indivisibilidade da herança é igualmente a razão pela qual o art. 1.825 do Código Civil estabelece que a ação de petição de herança, mesmo quando exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender a totalidade dos bens hereditários. Todos esses dispositivos evidenciam a intenção legislativa de impedir o exercício de direitos que apenas surgirão quando houver decisão judicial de especificação dos bens componentes do quinhão de cada herdeiro, de acordo com o artigo 647 do Código de Processo Civil e o artigo 2.019, §§ 1º e , do Código Civil, mantendo-se, até lá, o espólio ou o acervo hereditário como unidade íntegra, a fim de que se garantam o pagamento das dívidas e, se restar patrimônio positivo, o direito dos herdeiros. Podem os herdeiros, como anteriormente mencionado, apenas ceder o seu direito à sucessão aberta (com conteúdo ainda indefinido). Assim, a fim de viabilizar a realização da cessão pretendida, deverão os herdeiros cedentes e cessionário apresentar o instrumento particular no qual conste o percentual do quinhão dos herdeiros cedentes correspondente ao valor equivalente ao quinhão do imóvel que pretendem ceder ao cessionário ou fazê-se por meio de instrumento público. Em seguida, na primeira hipótese, deverá o cessionário e os herdeiros cedentes e seus respectivos cônjuges comparecer, pessoalmente ou representados por procurador dotado de poderes específicos, para ratificar, por termo nos autos, as cessões de seus respectivos direitos hereditários realizadas por instrumento particular, sem a dispensa do recolhimento do imposto incidente sobre tais avenças. Concedo, pois, 20 (vinte) dias. Int. - ADV: RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP), LILIANE SANCHES (OAB 118591/SP)

Processo 1005942-04.2019.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Lourenço - Fica o (a) requerente, em conformidade com o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO (A) de que fica deferido o pedido de suspensão do trâmite processual, pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento útil,