Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

a decisão combatida não padece de qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mais pretende o embargante, isso sim, alterar propriamente o mérito do decisum, não sendo os aclaratórios o meio processual adequando para tanto. Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, consignando-se constar expressamente o sobrestamento nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP)

Processo 1007964-63.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Rolando Comercio de Areia Ltda. - Vistos. Cuida-se de Ação Anulatória de Multa Ambiental que Rolando Comercio de Areia Ltda move em face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando tutela antecipada para obstar o lançamento em divida ativa e cobrança da multa decorrente do AIIM nº 57000677 e cuja anulação se pretende, ao final. Com a inicial (fls. 01/21), vieram os documentos de fls. 22/50. Atendendo a determinação de fls. 51 a autora juntou os documentos e guias de fls. 54/82. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória: O artigo 300 do novo Código de Processo Civil estabelece os pressupostos legais da tutela provisória de urgência: “Artigo 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, tanto no caso da tutela antecipada, quanto no caso da tutela cautelar, os requisitos a serem observados são o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito invocado) e o “periculum in mora” (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nessa linha de raciocínio, preleciona Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, volume I, 57ª edição revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2016, página 623): “As tutelas de urgência cautelares e satisfativas fundam-se nos requisitos comuns do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’”. (...) “Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois”: “Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do ‘periculum in mora’, risco esse que deve ser objetivamente apurável”. “A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o ‘fumus boni iuris’”. Na hipótese em testilha, não se vislumbra estarem presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, uma vez que não há prova inequívoca do alegado, merecendo seja cumprida a dilação probatória, mormente porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Ainda, vale dizer que a presente demanda tem natureza declaratória, a qual não admite, em princípio, a tutela pretendida, sob pena de se julgar antecipadamente o mérito da lide. Se a ação visa à declaração de nulidade de multa administrativa, não há como eliminar desde já a incerteza do direito ou da relação jurídica e conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que esta última tem caráter provisório. Destarte, quer por falta dos pressupostos legais, quer porque não se pode despojar a requerida de prerrogativas constitucionais inerentes ao direito de defesa, indefiro o pedido de antecipação da tutela ou liminar de efeitos equivalentes. No mais, cite (m)-se o (s) requerido (s) para contestar (em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no § 4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Defiro a autora o benefício da Justiça Gratuita porque comprovada a hipossuficiência financeira. Intimem-se. Jacareí, 09 de setembro de 2.019. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

Processo 1008105-82.2019.8.26.0292 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - -Bruno Cesar Castro Cunha - Vistos. Trata-se de Ação Popular ajuizada por THAIS PEREIRA POLO e BRUNO CÉSAR CASTRO CUNHA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, com pedido liminar para a suspensão de pagamentos, à maior, dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Jacareí, previstos na Lei nº 6.056/2016, sendo vedado, inclusive, o pagamento de valores a titulo de Revisão Geral Anual; bem como o bloqueio junto a fonte pagadora de 30% sobre os subsídios de cada agente político, até alcançar o valor da lesão ao patrimônio, depositando-se o respectivo valor em conta da Municipalidade ou, alternativamente, em conta judicial. Alegam, em síntese, que os reajustes dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal a titulo de revisão geral anual está provocando lesão ao patrimônio público e violam o valor fixado anteriormente; bem como a Constituição Federal e a Constituição Estadual, além do principio da moralidade administrativa, configurando, ainda, improbidade administrativa. Pede, assim, a condenação da requerida na obrigação de não fazer os pagamentos ora questionados e a ressarcimento do patrimônio público lesado. Com a inicial (fls. 01/23) vieram os documentos de fls. 24/225. O Ministério Público opinou pelo recebimento da inicial e indeferimento da liminar pretendida (fls. 229/231). É a suma necessária: Decido o pedido liminar: Conquanto cabível a liminar em ação popular para suspensão do ato lesivo, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 4.717/65, os requisitos para a concessão medida são os mesmos exigidos para o deferimento de liminar em mandado de segurança, tendo em vista tratar-se de ações de semelhante índole. Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles: “São de aplicar-se, portanto, por analogia, nos seus efeitos cautelares, as mesmas regras processuais que regem a concessão de liminar em mandado de segurança, os mesmos fundamentos justificadores da medida, o mesmo prazo de vigência e os mesmos recursos” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ª edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 170). Nessa esteira, para concessão de liminar necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. , III, da Lei nº 12.016/09). Ambos devem existir sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. No caso vertente, porém, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não é de boa aparência o direito invocado, pois não se vislumbra nos atos impugnados com a nitidez necessária manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Ao contrário, as leis uma vez promulgadas e publicadas têm em seu favor a presunção de que são válidas, executórias e obrigatórias. Por outro lado, a propria inicial menciona que os “reajustes” foram dados a título de revisão anual (art. 37, X, CF), ou seja, mera reposição da perda inflacionária, nada a evidenciar, à primeira vista, majoração ou aumento real do valor do subsídio fixado na legislatura anterior. A propósito, segundo a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES “o subsídio será fixado em parcela única, por lei específica, de iniciativa do Legislativo, assegurada revisão anual, com a imposição de índices indistintos de recuperação inflacionária, sempre na mesma data (art. 37, X, da CF), e vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos extraordinários, tal como qualquer outro contribuinte, com observância do que estabelecem os dispositivos constitucionais expressamente referidos no inciso VI do art. 29 da CF.” (Direito Administrativo Municipal Brasileiro, Malheiros, 16ª edição, p. 639). No mesmo sentido o ensinamento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ao asseverar que ainda animado, ao menos em parte, pelo intento de melhor controlar providências que impliquem despesas com pessoal e de lhes conferir maior visibilidade, o inciso X do art. 37 estatui, de par com a garantia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos retribuídos por tal forma, que dita revisão far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª edição, 2010, p. 278). Assim, considerando os incipientes elementos de prova reunidos no momento processual presente, prematura, a suspensão da vigência das referidas leis municipais, devendo a questão de fundo ser melhor discutida no decorrer da instrução, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, inexiste periculum in mora, uma vez que será perfeitamente possível ao final da ação, em caso de procedência, a reconstituição ao patrimônio público, tanto que há pedido expresso na inicial. Logo, inexiste risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida a final. Por essas razões,