Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Instituto Nacional de Seguro Social INSS para querendo, apresentar contestação no prazo 30 dias, advertindo-se-o de que, não havendo defesa nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Deverá a autarquia, no ato da contestação, trazer aos autos todos os informes administrativos em nome do autor, inclusive o CNIS. Observe-se, para fins de comunicação processual, o disposto no artigo 246, V do Código de Processo Penal (Citação por meio eletrônico). Int. -ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

Processo 1000866-03.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Odenir Martins Costa - Vistos. Determino ao (à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da Lei, para: 1) Inclusão de no polo passivo e retificação da parte requerida no cadastro processual ; Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf -ADV: MILENA CRISTINA COSTA DE SOUSA CASTRO (OAB 262123/SP)

Processo 1000869-55.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Artur Vicente Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Pretende o autor o fornecimento do medicamento PROPANTELINA 1% GEL, alegando que possui Paralisia Cerebral e que o medicamento auxilia o paciente em relação á excessiva salivação. Juntou documentos, especialmente o laudo médico de fls. 17/18 e os relatórios de fls. 19/20, além de elementos sobre a capacidade financeira das partes. Breve relato. Decido o pleito liminar. Decidiu o STJ sobre a questão: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). STJ. 1ª Seção. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo). A necessidade do medicamento consta do laudo médico. A incapacidade financeira é clara, dada a baixíssima renda, inclusive gerando direito a recebimento de B.P.C. Por fim, em pesquisa como no site https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=103411050 verifica-se que há registro na anvisa do medicamento. A urgência e verossimilhança das alegações, por seu turno são óbvias. Assim sendo, DEFIRO a liminar e determino que os requeridos, em até 20 dias, providenciem o medicamento em testilha, pena de imposição de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta valerá como ofício e mandado, para comunicações. No mais, citem-se. Intime-se o autor. - ADV: KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE (OAB 212982/SP)

Processo 1000890-31.2019.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fabiano de Lima -Vistos. Processo em ordem para andamento. Tutela de urgência: apreciação apenas após vinda do laudo, nos termos abaixo. Tendo em vista o contido na Recomendação nº 1 de 25/12/2015 do CNJ e diante do que fora informado a este juízo no Ofício nº 00052/2017/PROT/PSFRPO/PGF/AGU, determino oficie-se ao setor de perícias médicas de Ribeirão Preto-SP, requisitando data e horário para realização de exame médico no autor. Fixo honorários períciais pelo máximo da tabela respectiva e o laudo deverá ser apresentado em até 45 dias. O Sr (a) Perito (a) deverá responder, fixados como do juízo inclusive, no seu laudo, os quesitos unificados previstos na Recomendação conjunta 01/2015 do CNJ, disponível em http://www.cnj.jus.br/busca-atosadm?documento=3060 . Com a informação da designação de data pelo setor, intime-se a parte por meio de advogado e oficie-se à AGU - Posto de Franca-SP, informando-os da data designada, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos. Cumpre ao advogado (a) da parte autora informar o cliente da data da perícia. Eventuais impossibilidades de comparecimento deverão ser comunicadas até a data desta. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Por fim, feito tudo isso, cite-se a autarquia para contestar a ação. A parte autora, querendo, poderá impugnar ou se manifestar sobre o laudo nesse mesmo prazo. Cumpra-se. - ADV: MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP)

Processo 1001114-03.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mauro Viotti - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 2- manifestar sobre o Laudo Pericial. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP)

Processo 1001165-82.2016.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Leandro Francisco da Cruz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Leandro Francisco da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pelo requerente, que arcará, ainda, com os honorários do advogado do requerido, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários, eis que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO (OAB 181383/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1001383-42.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Maria Steteler da Silva - 3-manifeste-se a autora sobre o laudo pericial. - ADV: FÁBIO AUGUSTO TURAZZA (OAB 242989/SP)

Processo 1001385-12.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Dirce Paulista Messias -* manifeste-se a autora sobre o laudo pericial. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1001452-74.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Geson Ari Barreiro -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Apresentado recurso de apelação por parte do autor, intime-se o INSS (via “Portal”) para contrarrazoa-lo no prazo de 30 dias úteis. Com a vinda das contrarrazões ou escoado o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), HELDER WILHAN BLASKIEVICZ (OAB 409547/SP)

Processo 1001453-59.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido da Silva -Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecido da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas diante de isenção legal. Condeno a parte autora em honorários advocatícios da autarquia, no importe de 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HELDER WILHAN BLASKIEVICZ (OAB 409547/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

Processo 1001471-80.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sandra Maria de Castro Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Apresentado recurso de apelação por parte do autor, intimese o INSS (via “Portal”) para contrarrazoa-lo no prazo de 30 dias úteis. Com a vinda das contrarrazões ou escoado o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 175383/SP)