Página 1342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentarse, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g.), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. ). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 20035 deu-se em 11 de fevereiro de 2004, seguindo-se a propositura do processo executivo em 27 de julho de 2004 (fls. 16), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. Aforada a execução dentro do prazo prescricional, denota-se que a Fazenda não conseguiu conquistar a citação do polo passivo dentro do quinquênio ou, após esta, não cuidou de dar o adequado impulso processual, inaplicável a Súmula 106 do STJ por não decorrer essa demora exclusivamente do serviço judiciário, sendo também e principalmente imputável à própria exequente, que não soube indicar oportunamente o paradeiro ou bens da parte executada. A exequente não tem promovido o efetivo andamento do processo, que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, tempo suficiente para reconhecimento da prescrição, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Bom observar que, fora das hipóteses previstas em lei, não está o Juízo obrigado a intimar o representante da Fazenda, sobretudo para dar andamento ao processo. Logo, não está a Administração isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ouvida nos autos, não aludiu a Fazenda a nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, de tal que é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS, em ordem a reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução, com fundamento no artigo 487, II e 924, III do C.P.C. À força da sucumbência e com o permissivo no § 8º do art. 85 do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Oportunamente, presentes os requisitos descritos no art. 3º, V e VI, do Anexo VII do Convênio OAB/ Defensoria, expeça-se, quando requerida, a correlata certidão para a paga dos honorários. Certifique-se nos autos físicos da execução fiscal o desfecho dos presentes embargos Publique-se e Intime-se. Santos, 03 de setembro de 2019. Márcio Kammer de Lima Juiz de Direito - ADV: ANNA CHRISTINA TESTI TRIMMEL (OAB 267604/SP)

Processo 1016280-31.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itau Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos e suspendo a execução na extensão da impugnação. À impugnação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP)

Processo 1016785-22.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - A.C.O. - Vistos. Anote-se o segredo de justiça nos autos do executivo fiscal. Nestes autos, aguarde-se por quinze (15) dias o pagamento da taxa judiciária no importe de R$ 132,65. Int. - ADV: SIDVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 168872/SP)

Processo 1017032-03.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Cohab Santista - Vistos. Considerando que estes embargos processam-se em formato digital, despregados dos autos físicos da execução fiscal, e neste formato serão submetidos, se o caso, ao exame do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a adequada instrução destes autos digitais é de se impor a emenda da inicial para a inserção: i) de cópia do título executivo (certidão de dívida ativa); ii) de cópia da certidão e edital de citação; iii) da prova da garantia da execução (cópias do depósito, da carta de fiança, do auto de penhora e/ou termo de apreensão de ativos financeiros), bem como de outros documentos que se reputem necessários à análise dos embargos. Prazo: 10 dias, pena de indeferimento da inicial. Após, renove-se a conclusão para recebimento. Int. - ADV: FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA (OAB 425197/SP)

Processo 1017078-89.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Grafica e Editora Diário do Litoral Ltda-epp - Vistos. Recebo os embargos e suspendo a execução na extensão da impugnação. 2) Por entender que os equipamentos oferecidos à penhora, e aceitos pela exequente como garantia do juízo, implicaram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, busca a executada a concessão de tutela de urgência em ordem a obter a certidão de regularidade fiscal, bem como para a retirada de inscrição da empresa nos cadastros informativos do SERASA, a fim de elidir os efeitos da imputação de inadimplência. Entretanto, a matéria aqui tratada envolve situações distintas. O oferecimento de bens à penhora, de per se não basta à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, hipótese não catalogada no inventário do art. 151 do CTN, não havendo como confundir hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, fenômeno de direito material, com garantia do juízo, de percussão em ambiente processual. É dizer, ainda que a garantia da execução seja suficiente a suspender a realização de atos constritivos na execução fiscal e autorizar o oferecimento de embargos pelo executado, inclusive com possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), não se pode perder de vista que a garantia processual ofertada não é capaz de suspender a exigibilidade do próprio crédito tributário, representado pela certidão da dívida ativa. Assim, ressalte-se que a garantia do juízo não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstante, apenas, os efeitos secundários da existência da dívida, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Assim presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para que o débito referido na inicial destes embargos, relacionado à correlata execução fiscal, não seja óbice à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, e para que seja providenciada a exclusão do nome da embargante no SERASA ou qualquer outro cadastro informativo de devedores até o desfecho dos presentes embargos. À impugnação. Intime-se. Santos, 03 de setembro de 2019. MÁRCIO KAMMER DE LIMA Juiz de Direito - ADV: ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)

Processo 1017096-13.2019.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Grafica e Editora Diário do Litoral Ltda-epp - Vistos. Recebo os embargos e suspendo a execução na extensão da impugnação. 2) Por entender que os equipamentos oferecidos à penhora, e aceitos pela exequente como garantia do juízo, implicaram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, busca a executada a concessão de tutela de urgência em ordem a obter a certidão de regularidade fiscal, bem como para a retirada de inscrição da empresa nos cadastros informativos do SERASA, a fim de elidir os efeitos da imputação de inadimplência. A matéria aqui tratada envolve situações distintas. O oferecimento de bens à penhora, de per se não basta à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, hipótese não catalogada no inventário do art. 151 do CTN, não havendo como confundir hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, fenômeno de direito material, com garantia do juízo, de percussão em ambiente processual. É dizer, ainda que a garantia da execução seja suficiente a suspender a realização de atos constritivos na execução fiscal e autorizar o oferecimento de embargos pelo executado, inclusive com possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), não se pode perder de vista que a garantia processual ofertada não é capaz de suspender a exigibilidade do próprio crédito tributário, representado pela certidão da dívida ativa. Nessa senda, ressalte-se que a garantia do juízo não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Obsta, apenas, os efeitos secundários da existência da dívida, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. Assim presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para que o débito referido na inicial destes embargos, relacionado à correlata execução fiscal, não seja óbice à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, e para que seja providenciada a exclusão do nome