Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

O réu deverá, no primeiro ano do prazo, de acordo com o art. 78, § 1º, do Código Penal, prestar serviços à comunidade ou a entidade públicas consistentes na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado (art. 46, § 1º, do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que já lhe foi concedida a liberdade provisória (fls. 191/195) e não vislumbro motivos para, agora, lhe decretar a prisão preventiva. Fixo o regime aberto para o caso de revogação da suspensão da pena. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I. Serra Negra, 08 de setembro de 2019. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: MARCELO SILOTTO (OAB 179457/SP)

Processo 1500156-34.2018.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - L.O.M. - 1 - Fixo a remuneração do Advogado, NOMEADO por este Juízo, para defender os interesses do réu, no valor equivalente a 70% do valor total da tabela. Após o retorno dos autos, este Juízo procederá ao arbitramento dos 30% faltantes, se for o caso, expedindo-se a certidão. 2 Recebo o recurso interposto pela defesa. 3 No mais, abra-se vistas para o autor apresentar as suas contrarrazões de apelação no prazo legal. 4 - Pub. e int.. - ADV: LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP)

Processo 1500391-12.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MANOEL MESSIAS DE ANDRADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu MANOEL MESSIAS DE ANDRADE, qualificado às fls. 2/4, à pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito. O réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de modo que substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito consistente no pagamento, em dinheiro, de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser depositado na conta judicial nº 900123515219, agência nº 6587-0, Banco do Brasil S/A, à disposição do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Serra Negra. Fixo o regime aberto para o caso de descumprimento da pena alternativa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a todo o processo nessa condição, salientando-se que estão ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Comunique-se, de acordo com o art. 295 do C.T.B., ao Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN e ao DETRAN a suspensão da habilitação do réu. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. Serra Negra, 08 de setembro de 2019. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP)

Processo 1500447-11.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Econômica -ROBERTO CIAMBELLI POSTALLI - Cota Ministerial de fl. 140: Defiro, providenciando-se o necessário. NOTA DO CARTORIO: fl. 140. “Considerando que está em curso o período de provas relativo à suspensão condicional do processo (fls. 107/108), requeiro seja o réu intimado a fim de que explicite o motivo da realização da viagem para a qual pleiteia autorização judicial.” -ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP)

Processo 1500462-77.2019.8.26.0595 - Inquérito Policial - Injúria - ADEMIR JOSE SILVA DOS SANTOS - nota de cartório Intimação da defesa, para que no prazo legal, apresente as alegaçoes finais escritas por memorial. - ADV: RENATO PINTO GIACHETTO (OAB 119952/SP)

Processo 1500480-35.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.L.D.P. - 1 - Tendo em vista que já foram ouvidas as testemunhas, e não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução do presente feito. 2 - Abra-se vista para as partes apresentarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial. 3 - Pub. e int.. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO (OAB 359562/SP)

Processo 1500480-35.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.L.D.P. - nota de cartório: intimação da defesa para que, dentro do prazo legal, apresente seus memoriais/ alegações finais. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO (OAB 359562/SP)

Processo 1500484-72.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.P. - A.A.O. e outro - Solicitese a indicação de um defensor, para o corréu Adriano Aparecido de Oliveira, ficando deste já nomeado por este Juízo. Após, intime-se-o de sua nomeação e para ofertar defesa preliminar, por escrito, no prazo máximo de 10 dias, conforme determinado no item nº 02 do despacho de fl. 27. Pub. e int.. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), MARIA IDALINA DEL BUONO (OAB 383081/SP)

Processo 1500486-08.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - JOAO APARECIDO NEGRI - 1 - Os elementos constantes nos autos revelam a existência de justa causa para a instauração da ação penal. 2 - As alegações constantes da defesa apenas poderão ser dirimidas após a instrução. 3 - Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 02 de OUTUBRO p. f., às 16:00 horas, oportunidade em que serão realizadas as audições das testemunhas e o interrogatório do réu. 4 - Pub. e int.. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

Processo 1500520-80.2019.8.26.0595 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estatuto da criança e do adolescente -K.P.C. - nota de cartório: intimação da defesa para que, dentro do prazo legal, apresente seus memoriais/ alegações finais. -ADV: NÁDIA CRISTINA INÁCIO (OAB 386716/SP)

Processo 1500529-42.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JEFERSON FERREIRA DA SILVA -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu JEFERSON FERREIRA DA SILVA, qualificado às fls. 18, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao art. 155, § 1º do Código Penal. Com base nos arts. 43 e 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: a) no pagamento, em dinheiro, do valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigentes à época do pagamento, em favor da vítima; b) na prestação de serviços à comunidade numa entidade pública ou privada, com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixados de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Fixo o regime aberto para o caso de descumprimento das penas alternativas. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo certo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. Serra Negra, 10 de setembro de 2019. - ADV: RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/SP)

Processo 1500622-05.2019.8.26.0595 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - WEBER DOS REIS - No caso dos autos, o réu está sendo acusado de furtar R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), que pertencem ao idoso José Aparecido, que tem 80 anos. E mais, como destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, Weber dos Reis ostenta várias condenações criminais. Assim, neste momento processual, diante das circunstâncias do caso em exame, não é possível reconhecer o princípio da insignificância, máxime porque o valor furtado não se mostra insignificante para a vítima, cujo patrimônio foi, sim, desfalcado. Ante o exposto, indefiro o pedido de absolvição sumária. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de outubro de 2019, às 14h15min. Int. - ADV: MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP)

Processo 1500622-05.2019.8.26.0595 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - WEBER DOS REIS - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 222, para melhor adequação da pauta, determino que a audiência de instrução, debates e julgamento seja realizada às 14h45m, e não como constou. Cumpra-se in totum a referida decisão. Pub. Int. - ADV: MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP)