Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

ao sistema bacenjud trata-se de quantia ínfima. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

Processo 1000807-03.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Ivanilde Ribeiro de Souza Monego - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Páginas 162/169: ciência à autora. No mais, aguarde-se o cumprimento, pela ré, da determinação de fls. 161. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP)

Processo 1001102-11.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - André de Andrade Nogueira Serra Negra - Me - Josias Rodrigues - Vistos. À página 99 a empresa exequente requereu a citação da executada no endereço informado em resposta ao ofício encartados as paginas 93 . A decisão de página 88, determinou à exequente que diligenciasse e informasse em qual endereço está a executada efetivamente estabelecida, sendo esse seu ônus. Desse modo, é o caso de aplicação do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 que dispõe que “Não encontrado o devedor o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: YASMIN ZANONI FONSECA CANHACCI (OAB 363908/SP)

Processo 1001169-05.2019.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cellars Comercio Importação e Exportação Eireli Me - Vanderlei Cunha Ltda Me - Designada audiência para o dia 26/09/2019, às 16h50min. -ADV: JOSE ALFREDO DALLARI JUNIOR (OAB 317905/SP)

Processo 1001229-12.2018.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jorge Luiz Davanço -Jose Osmar Geraldi - - Pablo Henrique da Cunha Geraldi - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, tendo em vista que iria comprar um trator no valor de R$65.000,00, chegou a desembolsar o valor R$38.000,00, declarou ser empresário e contratou Advogado para ajuizar a ação, motivos pelos quais presume-se não ser hipossuficiente. Concedo o prazo de 05 dias para recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena deserção. Intime-se. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 148390/MG), ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP), MARCELO SILOTTO (OAB 179457/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA MARIA FINATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PINTON CORDEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2019

Processo 0001886-39.2016.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - Elinaldo Cesar Lopes - (Nota do cartório: certidão de honorários disponível no SAJ para impressão e encaminhamento pelo patrono do réu). - ADV: JOSE EDUARDO SILVEIRA RIBEIRO (OAB 12514/SP)

Processo 0001886-39.2016.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - Elinaldo Cesar Lopes - Vistos. Fls. 229: Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 205/206, comuniquese a condenação ao IIRGD. Tendo em vista que a fase de conhecimento do presente feito já se encontra encerrada, passa-se à execução da pena imposta, que se processará nos mesmos autos, nos termos do artigo 665 das NSCGJ. O sentenciado foi condenado ao cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Desse modo, para garantia do cumprimento da medida, nos termos do art. 28, § 6º, da Lei 11.343/06, desde já, fixo, em caso de recusa injustificada do réu em atender à determinação judicial, multa de 40 dias-multa, cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente mínimo legal, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal. Assim, depreque-se a realização de audiência de advertência, bem como, para intimação do sentenciado para comparecimento, sob pena de multa. - ADV: JOSE EDUARDO SILVEIRA RIBEIRO (OAB 12514/SP)

Processo 0001904-60.2016.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Economia Popular -Justiça Pública - José dos Santos Galaverna - Vladimir Pina Soares - Para oitiva da testemunha Priscila Alves Pereira designo o dia 05 de novembro de 2019 às 18h15. Intimem-se. - ADV: ARY BARBOSA DA FONSECA (OAB 144590/SP)

Processo 1500394-30.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Justiça Pública - ROSANA BENEDITO PALMIRO - ANA CAROLINA CASOTTO DE ANDRADE - Vistos. Compulsando os autos para prolatar sentença, observo que a acusada coligiu aos autos novos documentos (fls. 99/105), sobre os quais o Ministério Público ainda não teve oportunidade de se manifestar. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos, para sentença. Int. - ADV: ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP)

Processo 1500394-30.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Justiça Pública - ROSANA BENEDITO PALMIRO - ANA CAROLINA CASOTTO DE ANDRADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO a ré ROSANA BENEDITO PALMIRO, qualificada às fls. 3/5, à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao art. 132, caput, do Código Penal. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da grave ameaça à vítima. Todavia, a ré, nos termos do art. 77, “caput”, do Código Penal, tem direito à suspensão condicional da pena. Assim, suspendo a pena privativa de liberdade por dois anos. Outrossim, a ré deverá, no primeiro ano do prazo, de acordo com o art. 78, § 1º, do Código Penal, prestar serviços à comunidade ou a entidade públicas consistentes na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado (art. 46, § 1º, do CP). Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a todo o processo nesta condição e não vislumbro motivos para, agora, decretar-lhe a prisão preventiva. Oportunamente, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. P.I. Serra Negra, 30 de agosto de 2019. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/ SP)

Processo 1500430-72.2019.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fato Atípico - Justiça Pública - NOEL DE LIMA RIBEIRO - A COLETIVIDADE - - NOEL DE LIMA RIBEIRO - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu NOEL DE LIMA RIBEIRO como incurso na sanção do artigo 309 da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento da pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de dois salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, destinados às entidades cadastradas. Custas ex leges. P.I.C. - ADV: FABIO ANTONIO ROSSI (OAB 424415/ SP)

Processo 1500546-15.2018.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - REGINALDO MORAES DOS SANTOS - - EDERALDO DA SILVA RAMOS - O ESTADO - Dada a palavra ao Defensor, por ele foi dito: “O acusado aceita a proposta do Ministério Público.” Pela MM. Juíza foi decidido: “Diante do disposto no parágrafo 1º,