Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Processo 0024215-28.2011.8.26.0625 (625.01.2011.024215) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Diego Martins André - C E R T I D Ã O CÁLCULO DE MULTA E TAXA JUDICIÁRIA Certifico e dou fé que a multa aplicada foi devidamente inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: Valor da multa (22 dias-multa): R$ 399,67 Atualizado pela TR (setembro/2019): R$ 443,92 Certifico mais, que o valor acima equivale a 16,73 UFESP. Certifico finalmente que o réu (ré) foi condenado a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESP. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

Processo 1500785-13.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALLACE MARIANO DA SILVA - - VALERIA LARANJEIRAS DA SILVA - - BRUNA FERREIRA DE JESUS - Fls. 324: aguarde-se audiência designada às fls. 280. Int. - ADV: ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (OAB 57306/RJ)

Processo 3000779-18.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.P. - Compulsando os autos de forma acurada, verifico que o réu Rhuan Bogado Pereira não foi pessoalmente citado, conforme certificado às fls. 195. O processo se encontra suspenso nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (fls. 165) Da procuração outorgada pelo réu (fls. 204) não consta cláusula específica para recebimento da citação (artigo 105, “caput”, do Código de Processo Civil), e informou apenas o endereço já diligenciado. Posto isso, manifeste-se a Defesa no prazo de 10 dias, providenciando a juntada de procuração com cláusula especifica para o recebimento da citação ou forneça endereço onde o réu possa ser citado pessoalmente. Oportunamente, após efetivada a citação, será analisada a resposta à acusação. Int. -ADV: AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO CARLOS GERMANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OTAVIO LUIS CLABUNDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0124/2019

Processo 0012561-97.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 0003511-47.2018.8.26.0625) (processo principal 0003511-47.2018.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Liberação de Veículo Apreendido - S.H.S. - Vistos. Cuida-se de reiteração de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por SEGURADORA HDI SEGUROS S/A alegando, em resumo, que resultou comprovado por meio das cópias dos documentos inclusos a propriedade do veículo Volkswagen/Voyage 1.6, ano de fabricação 2011, ano modelo 2012, placas GYK 5214, chassi 9BWDB05U9CT076106, cor prata, código renavam 00338052038, em seu nome, pedindo que lhe seja deferida a liberação do bem, com isenção de pagamento de taxas e demais despesas decorrentes da apreensão, sendo certo que o bem se encontra apreendido no pátio local. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 26). É o caso de se indeferir o pedido. Com efeito, verificou-se que o veículo apreendido ostenta as placas EVT8670 de Sorocaba/SP, chassi 9BWDA05U1CT061232, entretanto, o número do motor do veículo (CCRL72185) pertence ao veículo de placa GYK5214 de São José dos Campos/SP, o qual consta queixa de furto na cidade de São José dos Campos/SP. Posto isso, indefiro a reiteração do pedido de restituição por haver dúvida com relação ao direito do postulante. Providencie a Serventia o cadastro dos representantes das partes, que apresentam regularização da representação processual, no sistema SAJ/PG5. Encaminhem-se os autos à delegacia de polícia de origem para o prosseguimento das investigações, ficando concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento das diligências. Int. - ADV: NATHALIA CORRÊA ZANELLA (OAB 385045/SP)

Processo 3003882-33.2013.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.R.S.B. - Vistos. Fls. 502: tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, defiro o requerimento de renúncia do mandado procuratório postulado pelo Dr. Hélio Barbosa, fazendo-se as anotações necessárias. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido com finalidade de intimação do réu acerca da sentença (fls. 500). Int. - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FATIMA CORREA LEITE TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0490/2019

Processo 0001551-22.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1500230-30.2018.8.26.0618) (processo principal 1500230-30.2018.8.26.0618) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Simples - C.T.J. - Vistos. Fl. 66: trata-se de pedido da defesa visando ao reconhecimento de nulidade do exame de sanidade mental cujo laudo se encontra lançado a fls. 52/54, sob o argumento de que o assistente técnico por ela indicado não teria sido intimado da data da perícia em questão. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. retro). DECIDO. Ao contrário do alegado pela defesa, o Dr. Fernando Augusto Carneiro Pinto não foi por ela indicado como assistente técnico do réu, sendo ele mencionado apenas como sendo o médico subscritor dos documentos que acostou ao seu pedido inicial (fls. 9/12). Dentre os cinco requerimentos lançados na aludida petição (fl.7) o terceiro visava a “juntada de quesitos e indicação de assistente técnico oportuno tempore” (sic). Conforme certidão lançada a fl. 36, em 11 de abril de 2019 a defesa foi intimada da decisão que lhe conferiu prazo de cinco dias para oferecimento de quesitos. Conquanto a manifestação inicial tivesse feito referência ao interesse de formular quesitos e indicar assistente técnico, a defesa, todavia, quedou-se inerte. Com a vinda do laudo pericial (fls. 52/54), a defesa foi intimada para se manifestar acerca de seu teor, permanecendo inerte mais uma vez (conf. certidão de fls. 61), sobrevindo homologação por este Juízo a fl. 62. Sobreleva notar que, a teor do artigo 159, § 4o, do CPP, “O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão” (sem grifo no original). Uma vez que o assistente técnico só pode ser admitido após sua indicação pela parte interessada, e que sua atuação no feito só terá início após a conclusão do exame pericial, não há sentido algum, com a devida vênia, sustentar que a perícia é nula porquanto ausente intimação de “assistente técnico indicado na peça inaugural” acerca “da data/hora e local da perícia realizada”, até porque, conforme acima asseverado, a defesa não indicou assistente técnico e deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação do exame pericial. Assim, por todo o acima exposto e considerado, vê-se dos autos que não houve indicação de assistente técnico pela defesa, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nulidade aqui formulado, dada sua