Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime (m)-se a parte exequente para que requeira (m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. , LXXVIII, da CF/1988 e art. do CPC/2015). Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Defiro, também a pesquisa de titularidade de imóveis - Obs: fls. 40/45: pesquisas negativas - aguardando manifestação da exequente em termos de prosseguimento. - ADV: VALERIA BRAZ DOS SANTOS (OAB 321574/SP)

Processo 1001452-95.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Mara Manoel Fornesari - Josilene Correa Marques Pires - “Página 73: Ofício da OAB indicando Curadora Especial para a executada, citada por Edital - Estão abertas as VISTAS DOS AUTOS para a curadora especial sobre o processado. Deverá ainda juntar nos autos o ofício de indicação após sua aceitação no sistema.” - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP), CAMILA LEME BELUZZO LODO (OAB 334762/SP)

Processo 1002057-41.2017.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Carlos Alberto Bolin Alves - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois eles são tempestivos, e os ACOLHO, eis que fora concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, a despeito do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil prever que referido prazo é de 15 (quinze) dias. Assim, em correção à decisão de fls. 204-205, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Int. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LETICIA ARENAL E SILVA (OAB 274847/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

Processo 1002090-31.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - J.L.F. - Folhas 95/105: respostas aos ofícios expedidos - aguardando manifestação da exequente no prazo legal. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Processo 1002109-37.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.C.N.P.F. - G.S.O. -Vistos. I.) Fls. 79/81: A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que “sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado” (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. II.) Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes a fls. 89/92. Suspendo o curso da execução com fundamento no artigo 922 do CPC. Aguarde-se a comunicação sobre o cumprimento do acordo. Defiro a expedição do oficio ao SERASA desde que recolhida a respectiva taxa. Defiro a inserção da restrição sobre o veiculo, desde que recolhida a taxa (Comunicado CSM nº 170/2011, cujo valor foi alterado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017), na guia FEDTJ, código 434-1). Intime-se. -ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), MARCELO ANTONIO ALVES FILHO (OAB 351229/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

Processo 1002271-32.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Silmara Aparecida Sevioli - “Páginas 84-85: petição da exequente informando que aceita receber o débito em 24 parcelas de R$ 320,71 com vencimento da primeira para o próximo dia 20/09/2019; “página 86: Ofício da OAB indicando patrono para a executada.” - “Aguardando manifestação da executada, no prazo legal.” - Deverá o patrono indicado juntar o ofício de indicação após aceitá-lo no sistema. - ADV: PAULO SERGIO BRUSCHINI (OAB 93916/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

Processo 1002311-14.2017.8.26.0660 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sueli Dal Bem Pereira - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. Certifiquese o desfecho no processo de execução. Cumpra-se o v. acórdão. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, deverá a parte vencedora ajuizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “156 - Cumprimento de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o requerimento com as seguintes peças: 1.) caso trate o presente feito de processo físico, deverá juntar no incidente de cumprimento de sentença: a) procurações outorgadas aos (às) patronos (as) das partes; b) cópia da sentença e do v. acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado; d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda