Página 3823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016); 2.) caso trate-se de processo digital, deverá instruir o incidente com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC/2015, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC/2015, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC/2015. Sem prejuízo e se o caso, intime-se a parte ré via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento das custas processuais em aberto no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Saliente-se que a taxa judiciária perfaz a importância de 1% sobre o valor da causa, obedecido o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, podendo ser recolhida através do Portal de Custas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (através do site http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, selecionar a guia “Custas” - “Emitir Guias” e preencher no campo “Tipo de Serviço” a opção correspondente). Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), DOUGLAS MURILO PEREIRA (OAB 339641/SP)

Processo 1006985-03.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Pereira de Oliveira - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que “sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado” (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), MATEUS BONATELLI MALHO (OAB 318044/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECIR GOMES PINHAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1347/2019

Processo 0000496-28.2019.8.26.0660 (processo principal 1001756-60.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.G.R.S. - - K.R.G.S. - A.R.S. - Vistos. Fl. 6: É dispensável a juntada de peças processuais quando os autos de conhecimento tramitaram no formato digital (artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Novamente ao MP. Int. - ADV: LÍVIA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 254546/SP)

Processo 0000645-24.2019.8.26.0660 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00193081320168190210 - 3ª Vara de Família - Regional da Leopoldina) - PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS FERREIRA - DANIEL FERREIRA DA SILVA - Vistos. Cumprase o ato deprecado e devolva-se. Outrossim, resultando descumprida a diligência em virtude de mudança de endereço para outra Comarca, independente de novo despacho providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias e comunicando-se ao Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: THIAGO GONÇALVES PIRES VAZ (OAB 179730/RJ), LUIZ PAULO ALVES REIS (OAB 155738/RJ)

Processo 0001364-11.2016.8.26.0660 (processo principal 0000139-87.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença -Alimentos - José Carlos Ramos Evaristo da Silva - TAIS SUEVI DA SILVA - - ALEFF MAGREI RODRIGUES PIRES DA SILVA -Decorreu o prazo de sobrestamento do feito. (Obs: Aguardando manifestação do exequente sob pena de arquivamento). - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

Processo 1000065-11.2018.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.M.S. - L.M.S.S. - - M.A.S. -Vistos. Aguarde-se a audiência designada a fls. 150/151. Int. - ADV: VIVIAN ABDALLA ZANQUETA (OAB 236275/SP), WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP)

Processo 1000099-49.2019.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.C.G. - R.W.G. - Vistos. Fl. 46: Solicite informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida para citação do requerido. Int. - ADV: MAIRA ZACCARO MAZZARO (OAB 256590/SP)

Processo 1000276-13.2019.8.26.0660 - Interdição - Nomeação - R.F.S. - T.R.S.D.D. - Vistos. As partes são legítimas e estão