Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS , relator do processo

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

Parecer Prévio

59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 16100154-3

RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

INTERESSADOS:

Lamartine Mendes dos Santos

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 10/09/2019,

CONSIDERANDO que o conteúdo da Lei Orçamentária Anual não atende à legislação;

CONSIDERANDO a existência de déficit de execução orçamentária, ou seja, o Município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas;

CONSIDERANDO as falhas na elaboração de demonstrativos contábeis;

CONSIDERANDO que o Município não tem capacidade de honrar imediatamente ou no curto prazo seus compromissos de até 12 meses;

CONSIDERANDO a Despesa total com pessoal acima do limite previsto pela LRF;

CONSIDERANDO a não recondução do gasto com pessoal ao limite no período determinado na LRF; CONSIDERANDO a reincidente extrapolação do limite de despesa total com pessoal;

CONSIDERANDO que não foram recolhidas ao RGPS contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 559.708,63;

CONSIDERANDO que não foram recolhidas ao RGPS contribuições patronais no montante de R$ 1.565.964,70;

CONSIDERANDO que as numerosas impropriedades, associadas aos vícios relativos ao não recolhimento das verbas previdenciárias e ao não cumprimento dos limites previstos para a Despesa Total com Pessoal e ao não recolhimento das contribuições devidas do RGPS, configuram cenário que justifica a rejeição das contas em apreço;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga a rejeição das contas do (a) Sr (a). Lamartine Mendes Dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2015.

RECOMENDAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento imediato dos compromissos de curto prazo;

2. Respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Elaborar a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdos que atendam aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

4. Atentar para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS;

5. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

6. Observar com rigor o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS , relator do processo

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8090/2019

PROCESSO TC Nº 1926352-1

PENSÃO

INTERESSADO (s): TEILZA SANTANA DE SOUZA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2895/2019 - FUNAPE, com vigência a partir de 17/05/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 10 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8091/2019

PROCESSO TC Nº 1858006-3

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): ZELANDIA MARIA LOPES DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 007/2018 - TRACUNHAEM PREV, com vigência a partir de 01/03/2018

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 10 de Setembro de 2019

CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8092/2019

PROCESSO TC Nº 1923232-9

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): JOSE FERREIRA NETO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 028/2016 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus, com vigência a partir de 29/12/2016

CONSIDERANDO que o interessado ainda não reúne as condições para aposentação por idade nos termos da EC nº 041/2003;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 10 de Setembro de 2019

CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8093/2019

PROCESSO TC Nº 1923890-3

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA DO AMPARO BEZERRA PONTES

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 103/1989 Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caruaru, com vigência a partir de 01/11/1989

CONSIDERANDO que a interessada não tem tempo suficiente para aposentadoria pela regra apresentada na portaria em análise;

CONSIDERANDO que a portaria de aposentadoria nº 103/89 está com falha na nomenclatura do cargo pois não está de acordo com a lei nº 3037/86;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 5 de Setembro de 2019

CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8094/2019

PROCESSO TC Nº 1924103-3

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): SEVERINA PAULINA DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 041/2019 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravatá, com vigência a partir de 06/05/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 10 de Setembro de 2019

CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8095/2019

PROCESSO TC Nº 1924225-6

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): IRANILDA OLIVEIRA LUCENA DE MEDEIROS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE